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O ex-advogado-geral da União André Mendonça tomará posse no STF (Supremo Tribunal Federal) em 16 de dezembro e assumirá a relatoria de diversos processos importantes em tramitação na corte.

Mendonça herdará o acervo de Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho, e ficará responsável pelas ações que tratam da prisão após condenação em segunda instância e pelo caso que discute se o presidente Jair Bolsonaro (PL) pode bloquear seguidores em redes sociais.

A discussão sobre a criação da taxação de grandes fortunas também será relatada por ele. Ao todo, o ex-AGU chegará à corte com 991 processos em sua mesa.

Outro caso sensível que estará sob a responsabilidade do futuro ministro é um inquérito contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos principais aliados de Bolsonaro, responsável pela indicação de Mendonça.

Folhapress

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852/DF, que contesta o poder das defensorias públicas de todo o país de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, documentos e outras atribuições.

A intenção de anular essas prerrogativas tem sido alvo de críticas e contestações por parte de especialistas e entidades ligadas aos direitos humanos. O principal argumento é de que prejudica a população em vulnerabilidade social.

O tema será analisado em duas ações de inconstitucionalidade propostas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em maio. Na avaliação do PGR, a previsão é inconstitucional, na medida em que confere aos defensores públicos um atributo que advogados privados, em geral, não detêm. Além disso — argumenta o órgão —, subtrai determinados atos à apreciação judicial e desequilibra a relação processual.

Perto de completar quatro meses com um ministro a menos, o STF já registrou empate em pelo menos 39 votações na Segunda Turma. Destas, 23 eram processos criminais e beneficiaram o réu, e outras 16 causaram a suspensão do julgamento.

Em julho, o ministro Marco Aurélio se aposentou do Supremo e Jair Bolsonaro indicou André Mendonça para ocupar a cadeira. A corte estava de recesso naquele mês. Mais de cem dias depois, um tempo de espera recorde, a sabatina de Mendonça ainda não foi marcada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por decisão do senador Davi Alcolumbre.

Os 39 empates aconteceram na Segunda Turma do tribunal. Em vez dos habituais cinco integrantes, o colegiado conta com apenas quatro: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Edson Fachin. Cármen Lúcia integrava esse grupo, mas passou à Primeira Turma com a saída de Marco Aurélio.

Além da Segunda Turma, os empates no Supremo também podem acontecer no plenário: os julgamentos têm chance de terminar em cinco a cinco, contando com o presidente da corte. Colegiados públicos, como tribunais e parlamentos, geralmente têm um número ímpar de integrantes, justamente para evitar uma indefinição nas votações.

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