PASSAPORTE DA VACINA: STJ mantém obrigatoriedade na Paraíba

A três dias do primeiro turno das eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o INSS passe a pagar automaticamente benefícios a mulheres vítimas de violência doméstica que obtenham medida protetiva e precisem se afastar do trabalho. A decisão será formalizada nesta quinta-feira (1º).

A nova regra prevê o pagamento da remuneração durante o afastamento por até seis meses. O entendimento foi estabelecido a partir de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pelo presidente, e busca eliminar a insegurança financeira que pode dificultar a denúncia de casos de violência.

Até então, embora a Lei Maria da Penha previsse o afastamento do trabalho, não havia definição clara sobre quem deveria arcar com a remuneração. A concessão também dependia de perícia e análise administrativa do INSS. Com a mudança, a medida protetiva concedida pela Justiça passa a ser suficiente para garantir o pagamento automático, conforme o novo entendimento.

A medida se soma a outras iniciativas anunciadas pelo governo federal nas semanas que antecedem a eleição, como mudanças no Bolsa Família, a prorrogação do subsídio ao diesel e o lançamento de uma nova fase do Desenrola. Lula disputa a reeleição e enfrenta o senador Flávio Bolsonaro (PL) na corrida presidencial.

Com informações da Revista Oeste 

Viviane Barci, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE – Reprodução

Viviane Barci de Moraes reservou com antecipação de quase um mês voos num jato e num helicóptero de Daniel Vorcaro para o dia 19 de novembro do ano passado. A informação é do blog do jornalista Lauro Jardim, O Globo.

Iria de Brasília para São Paulo num Legacy 650 e, de lá até Campos do Jordão, num helicóptero EC-155, segundo o pedido feito por ela a um funcionário da Prime You, empresa que geria as aeronaves do ex-banqueiro e da qual ele era um dos sócios.

Mas na manhã do dia 18 de novembro ocorreu uma mudança nos planos aéreos de Viviane. Subitamente, a mulher de Alexandre de Moraes mandou cancelar as reservas.

Essa alteração de rota deu-se pouco após ter virado pública a notícia da prisão de Vorcaro, ocorrida na noite anterior no aeroporto de Guarulhos, quando o dono do Master tentava fugir para o exterior.

A reconstituição acima foi possível de ser feita em detalhes a partir de trocas de mensagens no WhatsApp entre a ela e funcionários da Prime You encarregados de organizar a logística dos voos dos clientes da empresa.

A “Sra.Viviane Barci I Cotista Legacy (PP-NLR) e EC-155” — é assim que seu nome está registrado nas mensagens da Prime You — fez o pedido para os voos no dia 24 de outubro, às 21h25. A data escolhida indica que iria passar em Campos do Jordão o feriadão do Dia da Consciência Negra, que no ano passado caiu numa quinta-feira.

Escreveu a advogada que fechou um contrato de R$ 130 milhões com o Master:

“(…) Gostaria de agendar um helicóptero para Campos do Jordão. Saindo de São Paulo dia 20/11 às 10h e retornando no dia 23/11 às 16h. 8 pessoas”.

Os funcionários da Prime You programaram os voos conforme o pedido da ilustre cliente.

Às 8h34 de 18 de novembro, no entanto, ela mandou uma nova mensagem por WhatsApp:

“Bom dia! Tudo bem? Informo o cancelamento do vôo de amanhã. Atenciosamente, Viviane”.

A funcionária Fernanda Melo respondeu um minuto depois:

“Sra. Viviane, bom dia! Irei seguir com o cancelamento, agradeço por informar. Um ótimo dia”.

No instante seguinte, Viviane se mostrou indecisa:

“Fernanda, cancele o cancelamento rsrs”.

Cinco minutos depois, no entanto, a “Sra.Viviane Barci I Cotista Legacy (PP-NLR) e EC-155” desistiu de uma vez por todas do voo agendado:

“Desculpe, pode cancelar. Obrigada.”.

A propósito, as trocas de mensagens entre Viviane e a Prime You foram frequentes em 2025.

Nelas, a advogada nunca citava o nome do poderoso marido. Prerefia usar, e com frequência, a primeira pessoa do plural quando requisitava um jato ou helicóptero, como nesta mensagem de 11 de novembro de 2025, enviada às 17h40:

“Boa tarde! Temos um voo reservado para amanhã às 19h30 saindo de BSB para CGH. Conseguem antecipar para as 14h?”

A prestativa Brenda conseguiu. E Viviane fez um pedido a mais:

“Caso (o pouso) seja no (aeroporto) Catarina precisaremos do helicóptero.”

Pedido feito, pedido atendido. E com um oferecimento extra incluído pela funcionária:

“Sra. Viviane, poderia me confirmar se irá querer catering?”

A cliente vip respondeu com outra pergunta:

“Vc tem o cardápio atualizado para me mandar?”

O menu foi enviado e Viviane faz suas apetitosas escolhas:

“Tartar de salmão com barquetes folheadas, Caesar frango- alface romana, Torta mousse de chocolate com farofa de paçoca e americana, croutons e lascas de parmesão.”

Num outro voo, pedido para outubro do ano passado, Viviane avisou no dia 10 daquele mês quantos estariam no avião que faria a rota Brasília-São Paulo:

“Boa tarde, serão 2 passageiros e 1 pet”.

Quase todos os voos reservados por Viviane foram no Legacy 650, prefixo PP-NLR, que Alexandre de Moraes jura que não viajou, embora um vídeo já tenha provado o contrário (uma nota oficial do gabinete do ministro foi peremptória: “jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro”).

Àquela altura o Legacy 650 pertencia oficialmente a uma empresa de Vorcaro.

Em 12 de maio de 2025, segundo investigações da PF, o escritório de Viviane fechara um contrato de R$ 50 milhões para “prestação de serviços e honorários advocatícios” com uma empresa do banqueiro (isso tudo além do contrato mais polpudo, de R$ 131 milhões, com o Master).

Parte desse total seria pago com cotas de um jato e de um helicóptero, ainda de acordo a PF.

​​​​​​​Moraes e a defesa do escritório afirmam que esse segundo contrato jamais existiu ou foi assinado.