O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, remeteu ao Senado a responsabilidade de julgar eventuais pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e se negou a comentar qualquer ataque recebido do presidente da República, Jair Bolsonaro. O presidente chegou a pedir o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, negado pelo Senado.
“Existe um procedimento específico (relativo a impeachment de ministros do STF) disciplinado na Constituição. Cabe ao Senado apreciar se isso acontecer. Sou um juiz e lido com fatos objetivos e provas. Não trabalho com especulações”, afirmou Barroso, em coletiva de imprensa, após a realização de testes de integridade das eleições suplementares dos municípios fluminenses de Silva Jardim e Santa Maria Madalena.
Durante o evento, o ministro insistiu para que os partidos políticos acompanhem de perto as eleições de 2022 e, com isso, ajudem a eliminar qualquer dúvida quanto à segurança do sistema eletrônico de votação. Segundo ele, um ambiente de insegurança está sendo criado, artificialmente, “por uma minoria”. “O sistema sempre espelhou a vontade popular. Temos confiança nisso, mas estamos melhorando a comunicação com a sociedade, para que todos os passos possam ser acompanhados”, afirmou.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, por meio do Ministério da Economia, dê a garantia para liberação do empréstimo de US$ 38,4 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o estado.
“Concedo a tutela provisória para suspender a aplicação da Portaria ME 9.365/2021 e dar seguimento ao Processo SEI 17944.100352/2020-69, referente à concessão de garantia da União à operação de crédito entre o Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinada ao Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do referido Estado – Profisco II PB, cuja análise técnica concluída pela Secretaria do Tesouro Nacional, em 30/12/2020, foi favorável à concessão de garantia”, escreveu o magistrado.
Os recursos se destinam ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba (Profisco II PB) como, por exemplo, à aquisição de programas e equipamentos tecnológicos e o desenvolvimento de sistemas modernos voltados à modernização da gestão fiscal do Estado.
Ação no STF
A Procuradoria-Geral do Estado ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), no mês de agosto, para obter a garantia da União para contratar a operação de crédito com o BID, no valor exato de US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões e quatrocentos e doze mil dólares dos EUA), os quais tiveram análise concluída por pela Secretaria do Tesouro Nacional em dezembro do ano passado com “manifestação técnica favorável” e com prazo de validade de 270 dias, contados a partir da data.
“Ocorre que a Portaria ME Nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, em seu art. 3º, suspendeu temporariamente as análises da capacidade de pagamento, bem como as concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Município”, sustenta o pedido ao STF.
A Portaria do Ministério da Economia acontece num momento de instabilidade política em que União e os governos estaduais estão em confronto direto por conta de ações relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19. Em junho desde ano, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) havia enviado para o Senado Federal mensagem para apreciação de garantia da União à contratação de operação de crédito externo para o estado.
Ainda segundo a PGE, o Estado obteve, em 10 de junho, o resultado de sua avaliação da Capacidade de Pagamento, através de nota atribuída pela Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM), através da Nota Técnica SEI nº 26381/2021/ME, que classificou a Capacidade de Pagamento da Paraíba com a Nota “A”. Por conta disso, a Procuradoria pede liminar para que, no prazo de cinco dias, a União efetive a contratação da garantia, bem como a contratação da operação de crédito entre o estado e o BID, “abstendo-se de opor quaisquer obstáculos à realização da contratação, na forma, nos prazos e segundo as condições já avençadas na aludida pactuação, afastando a aplicação da ilegal e inconstitucional Portaria ME”.
O Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 17 a retomada do julgamento de ações que questionam a política armamentista do governo Bolsonaro.
Os temas já tinham sido levados ao plenário virtual do STF em ocasiões anteriores, mas tiveram a análise adiada por pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes. Agora, Moraes devolveu os processos, o que permitiu que os julgamentos pudessem ser novamente agendados.
Nesta terça (7), durante atos políticos em São Paulo e Brasília nos quais fez ameaças golpistas ao Supremo Tribunal Federal, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não mais cumprirá decisões de Alexandre de Moraes. As ameaças provocaram reação do ministro Luiz Fux, presidente do STF. Na abertura da sessão desta quarta-feira, ele afirmou que é “crime de responsabilidade” o desprezo a decisões judiciais.
Com a devolução dos processos por Moraes, os ministros vão decidir sobre a constitucionalidade de decretos e atos do governo federal que alteram as regras para a posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições.
O julgamento será no plenário virtual, modalidade de deliberação em que os ministros apresentam os votos por escrito, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. O plenário virtual ficará aberto para apresentação dos votos até dia 24.
As ações têm como relatores os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e a ministra Rosa Weber. Estarão na pauta as ações que questionam:
decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de posse de arma de fogo;
decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, de reduzir a zero a alíquota para a importação de revólveres e pistolas;
decretos de fevereiro deste ano sobre a posse e o porte de arma; entre outros pontos, as medidas aumentavam, de dois para seis, o limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir;
portaria editada no ano passado pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública que aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma;
revogação pelo Exército de portarias sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país;
Mudanças nas regras relacionadas a armas e munições são uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
A Polícia Federal prendeu o blogueiro conservador Márcio Giovani Nique, conhecido nas redes sociais como “professor Marcinho”. A prisão é no âmbito do inquérito que apura organização de atos antidemocráticos no feriado do 7 de setembro, para quando estão marcadas manifestações de apoio ao presidente Jair Bolsonaro.
Em transmissão ao vivo nas redes sociais, Marcinho disse que um empresário estava oferecendo dinheiro pela “cabeça” do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou a prisão do homem após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O magistrado está à frente do inquérito no STF.
“A partir das arbitrariedades de hoje à tarde, nós estavamos esperando que os caras testassem reconsiderar. Eu não vou falar agora quem é, mas tem um empresário grande que está oferecendo, tem até uma grana federal que vai sair o valor, pela cabeça do Alexandre de Moraes. Vivo ou morto (…) O Brasil demorou, mas aconteceu. Agora, no Brasil, ministro do Supremo vai ser assim, vai ter prêmio pela cabeça deles”, afirmou, em vídeo que está circulando nas redes sociais. A prisão preventiva foi cumprida em Santa Catarina.
Na última sexta-feira (3), a PF prendeu preventivamente o blogueiro conservador Wellington Macedo, um dos alvos do inquérito. Também foi expedido um pedido de prisão contra o caminhoneiro Marcos Antônio Pereira, conhecido como “Zé Trovão”, mas ele está foragido.
A Polícia Federal cumpre nesta segunda-feira (6) uma série de diligências determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado autorizou o aprofundamento das investigações sobre atos antidemocráticos previstos para ocorrerem no 7 de Setembro.
De acordo com informações obtidas pelo R7, equipes da PF estão nas ruas cumprindo ações de busca e apreensão contra autores que se manifestaram no sentido de incitar ataques às instituições durante as manifestações previstas para amanhã, terça-feira (7).
Um dos mandados se refere à prisão do professor Márcio Giovani Nique, do município de Otacílio Costa, em Santa Catarina. Em vídeos publicados na internet, o investigado teria convocado a população para invadir o Supremo.
O educador foi detido, em casa, na noite do último domingo (5). O STF deve dar mais detalhes do caso, após o cumprimento de todos os mandados.
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