Category: STF

Após decisão do Ministro Alexandre de Morais do STF, Ivana Cunha Lima, tia do prefeito Bruno Cunha Lima, é afastada do comando do 1º Ofício do Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis da comarca de Campina Grande.

Ivana atuou como substituta do pai Ivandro Cunha Lima, tabelião titular à frente da serventia desde 1964.

A Corte Suprema fez cumprir seu entendimento sedimentado sobre a impossibilidade de nepotismo nos serviços delegados (como é o caso dos cartórios extrajudiciais).

O próprio CNJ impede qualquer parente até 3º grau, como é o caso da FILHA do falecido delegatário Ivandro Cunha Lima.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia fixado o entendimento, de caráter geral e Vinculante, de que, extinta a delegação a notário ou a oficial de registro pela morte do titular dos serviços, as nomeações dos interinos, mesmo que se tratem dos substitutos mais antigos e nomeados nos termos do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994 , devem ser revogadas quando mantiverem vínculo de parentesco até o 3º grau com o delegatário falecido, ante a vedação ao NEPOTISMO PÓSTUMO que não pode ser relativizada por quaisquer dos eminentes Conselheiros do CNJ.

Ocorre que, em inédita e inesperada DECISÃO MONOCRÁTICA de um Conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello (indicado pelo Senado Federal), nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0001389-44.2023.2.00.0000, intentado por Ivana Borborema Cunha Lima, o interino regularmente nomeado pelo TJPB, Allyson Roberto Alves Cavalcanti foi afastado para que a FILHA de Ivandro Cunha Lima, alegando ser a substituta mais antiga.

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Blog do BG PB

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), relembrou e criticou, nesta segunda-feira (4), a atuação das Forças Armadas nos últimos anos, classificando como “papelão” o desempenho dos militares no trabalho em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas últimas eleições.

Foto: Freepik

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar em 6 de março o julgamento de uma ação que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado como crime. O caso é analisado pela Corte desde 2015, mas ainda não foi finalizado devido a uma série de pedidos de adiamento para que os ministros tivessem mais tempo para analisar a questão.

O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça.

Até o momento, há cinco votos que consideram ser inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal e um voto que considera válida a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.

O texto afirma que é crime punível com penas alternativas — como medidas educativas, advertência e prestação de serviços — “comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal” e que também pode ser punido com penas alternativas quem “semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade”.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio, mas depois alterou para se restringir à maconha e aderiu à proposta do ministro Alexandre de Moraes para fixação de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g da erva ou que tenham seis plantas fêmeas. Quem for abordado com quantidades diferentes será considerado traficante.

Foto: Flickr/STF

O Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da repercussão geral em um processo que discute existência ou não de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam esse tipo de serviço. Agora, a Corte deve marcar o julgamento para decidir o caso. Quando há repercussão geral, o que for decidido pelo STF valerá para casos semelhantes em outros tribunais.

Até o momento, o ministro Edson Fachin votou a favor da existência da repercussão geral. Essa análise é feita em casos em que um único tema tenha várias decisões em diferentes ações, ou seja, que exista uma controvérsia. Seguiram Fachin os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e André Mendonça.

Na prática, a Corte vai elaborar uma tese para orientar disputas de casos semelhantes que tramitam em instâncias inferiores da Justiça.

R7

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Flávio Dino, 55 anos, toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em cerimônia na tarde desta quinta-feira (22).

Autoridades dos Três Poderes vão prestigiar o evento. Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devem participar.

Ministro aposentado do Supremo e sucessor de Dino no Ministério da Justiça, Ricardo Lewandowski também confirmou presença.

Três Poderes

A solenidade marcará a passagem de Dino pelos Três Poderes da República em menos de um ano:

• ele integrou o Executivo (foi ministro da Justiça até fevereiro),
• esteve no Legislativo (exerceu mandato de senador por 21 dias),
• e passará a fazer parte do Judiciário a partir de hoje.

No Supremo, Dino ocupará a cadeira vaga pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro de 2023.

Indicado para o posto por Lula em novembro e aprovado pelo Senado no mês seguinte, Dino foi ministro da Justiça do começo do terceiro mandato do petista até fevereiro de 2024, quando passou a função a Lewandowski, que havia se aposentado do STF em abril do ano passado.

CNN Brasil

Foto: STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de réu pelos atos de 8 de janeiro de ser afastado da relatoria do caso. Moraes considerou que o pedido com a alegação de “parcialidade” do relator foi realizado fora do prazo, feito para o ministro errado – pois o pedido deveria ser para o presidente do STF – e ainda com o intuito do réu “de não ser julgado”.

Na decisão dentro do Inquérito 4.921, que investiga autores intelectuais e instigadores dos atos de 8 de janeiro, Moraes ressaltou que a defesa do réu apresentou o pedido “extemporaneamente, pois o presente inquérito foi distribuído em 13/1/2023 e a defesa arguiu a suspeição do relator somente em 17/1/2024, ou seja, fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto pelo artigo 279 do Regimento desta Corte”.

Lembrou ainda que a suspeição dos ministros do STF para julgar ações penais oriundas dos eventos do dia 8/1 já foi devidamente rejeitada pelo Plenário em diferentes sessões entre setembro e outubro de 2023.

“Além disso, o pedido deveria ter sido apresentado ao eminente ministro presidente, com razões objetivas que indicassem algum ferimento à imparcialidade do órgão julgador. As alegações do investigado pretendem tão somente evitar que possa ser julgado pelo STF, sem apontar qualquer fato objetivo que mereça maior análise, razão pela qual afasto a alegação de suspeição deste relator”, afirmou.

Metrópoles

Foto: Hugo Barreto

O ministro do STF Alexandre de Moraes demonstrou irritação, nos bastidores, com o relatório da Polícia Federal sobre a confusão na qual familiares do magistrado e uma família do interior de São Paulo se envolveram no aeroporto de Roma em julho de 2023.

Segundo aliados, Moraes se irritou não só com o que considera “vazamento”, mas com o teor do documento. O relatório concluiu que o empresário Roberto Mantovani Filho cometeu crime de “injúria real” contra o filho do ministro durante o episódio, mas não indiciou o investigado.

No documento, assinado pelo delegado Hiroshi de Araújo Sakakai, a PF justifica que não pediu o indiciamento do empresário por dois motivos principais: 1) porque injúria é considerado um crime de menor potencial ofensivo e 2) porque o episódio ocorreu fora do Brasil.

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Metrópoles

Fotos: Nelson Jr./STF | Rafaela Felicciano/Metrópoles

O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista e suspendeu um julgamento que pode terminar com a prisão do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor (PRD). Toffoli fez o pedido de vista após Alexandre Moraes dar início ao julgamento na sexta-feira (9).

Na prática, esse pedido paralisa o julgamento para que Toffoli tenha mais tempo para analisar o recurso da defesa de Collor. Uma mudança no regimento interno do STF no ano passado prevê que ele tem até 90 dias para devolver o caso para julgamento.

Os advogados de Collor recorrem contra condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-senador foi condenado em maio do ano passado e teve dosimetria de pena fixada em 8 anos e 10 meses de prisão. À época, como ainda cabia recurso, Collor não foi preso.

Caso é um dos últimos desdobramentos da Lava Jato e envolve a BR Distribuidora. Collor foi denunciado pela PGR em 2015 sob a acusação de receber R$ 20 milhões em propinas entre 2010 e 2014 para viabilizar, por meio de indicações políticas, um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado pela subsidiária da Petrobras.

Julgamento é feito em plenário virtual. Nessa modalidade, os ministros do STF depositam seus votos em um ambiente virtual, sem a necessidade de fazer sustentação oral. Nesses casos, o julgamento também não é transmitido na TV Justiça. Se Toffoli não tivesse pedido vista, o julgamento terminaria no dia 20 de fevereiro. Mas se ele liberar antes desse prazo, a previsão ainda pode ser cumprida.

Os advogados dizem que a condenação de Collor se baseia em delações premiadas. Para a defesa, os relatos não servem como “elementos autônomos e suficientes de corroboração” da prisão do ex-senador. Ela argumenta ainda que houve erro na dosimetria da pena. Isso porque, na avaliação dos advogados, não foram contados os votos dos ministros que opinaram por período de prisão menor, de quatro anos.

UOL

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu converter em preventiva a prisão do presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto. A decisão contra o dirigente partidário se deu na noite desta sexta-feira, 9.

Com o parecer por parte de Moraes, Valdemar ficará detido por tempo indeterminado. Ex-deputado federal por São Paulo, o presidente do PL, partido que abriga o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi alvo da Operação Tempus Veritatis. A ação foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quinta-feira, 8.

Inicialmente, Valdemar seria alvo apenas de mandado de busca e apreensão. No entanto, acabou preso em flagrante por porte ilegal de arma (que estava em nome do filho dele e com registro vencido). Na residência dele, agentes da PF também apreenderam uma pedra de ouro.

A conversão em prisão preventiva é a segunda notícia negativa para o presidente do PL nesta sexta-feira. Mais cedo, ele passou por audiência de custódia, em Brasília. O Poder Judiciário definiu que o ex-parlamentar deverá permanecer encarcerado.

Advogado responsável pela defesa de Valdemar, Marcelo Bessa não se manifestou a respeito da decisão do STF. Na quinta, o PL usou seus canais nas redes sociais para sair em defesa de seu presidente.

“A defesa do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirma que não há fato relevante algum [para a prisão]”, afirmou a legenda, mas em comunicado que não foi atribuído a nenhum profissional do Direito. “E que a pedra apreendida tem baixo valor e não configura delito segundo a própria jurisprudência.”

Valdemar e outros alvos da PF

Valdemar Costa Neto não foi o único aliado de Bolsonaro a ser alvo da Tempus Veritatis. Na operação, dois ex-assessores do ex-presidente da República foram detidos preventivamente: Filipe Martins e Marcelo Câmara.

Bolsonaro também entrou na mira da PF, a partir da decisão expedida por Moraes. O ex-chefe do Poder Executivo do país entregou o seu passaporte para as autoridades.

Ao todo, os agentes da PF saíram às ruas para cumprir quatro mandados de prisão preventiva e 33 mandados de busca e apreensão. De acordo com a corporação, a ação visa investigar suposta “tentativa de golpe de Estado”.

Revista Oeste