Category: CMJP

Uma lei aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa reconhece a Capital paraibana como município “pet friendly”. A determinação contribui para a consolidação de João Pessoa como uma cidade que se preocupa com o bem-estar animal.

A Lei nº 15.000/2023 foi uma propositura do vereador Guga Oliveira (PP). A justificativa do Projeto de Lei Ordinária (PLO) destacou a tendência, em todo o país, pela procura de serviços “pet friendly” e o interesse de cidades turísticas em agregar ações e legislações para se apresentarem com um perfil apropriado a esse público.

“É notória a tendência que tem se estabelecido em todo o país da procura por serviços ‘pet friendly’, ao ponto de as buscas no Google por hotéis com serviços desta natureza terem crescido 300% de março a setembro de 2020. Nessa perspectiva, as cidades com interesse turístico têm se munido de ações e legislações para se apresentar com perfil apropriado para este público”, diz o texto da norma.

O projeto acrescenta que o Município poderá conceder benefícios e incentivos fiscais para estabelecimentos que promovam a convivência amigável entre seres humanos e animais: “Ademais, indica que os espaços de convivência pública poderão ser, na medida do possível, adaptados para o lazer e o bem-estar animal, a fim de possibilitar o incremento das atividades turísticas”. Além disso, determina a criação do Selo “Pet Friendly”, para os negócios públicos e privados que propiciarem ambiente favorável a um contato harmonioso.

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Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o feminicídio cresceu 6.1% em 2022 no país. Sete em cada dez mulheres foram mortas dentro de casa. Mas não foi só o número de feminicídio que aumentou, todos os indicadores de violência doméstica e sexual cresceram, como agressões, ameaças , chamados ao 190, além de assédio e importunação sexual.

Para combater esse tipo de violência, é preciso saber que na cidade existem leis que versam sobre os direitos das mulheres. A exemplo da Lei 14.597, de 2022, que torna obrigatório nos condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar não só contra mulheres, mas também contra crianças, pessoas com deficiência e idosos. A iniciativa foi de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania) e tem como objetivo evitar esse tipo de violência dentro de casa.

Nesse sentido, a Lei nº 14.113, de 2021, obriga hospitais, clínicas, postos de saúde, consultórios médicos, unidades de pronto atendimento e afins a informarem à Delegacia Civil casos de violências e maus tratos constatados não só às mulheres, mas também a crianças e idosos. A matéria é de autoria do ex-vereador Humberto Pontes.

Em 2023, foi sancionada a Lei 15.058, que institui o selo de responsabilidade social Parceiro das Mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. A iniciativa foi do vereador Coronel Sobreira (MDB) e visa a promover a inserção dessa mulher no mercado de trabalho, uma vez que muitas das vítimas são dependentes economicamente do parceiro agressor.

Campanhas de conscientização

De autoria do presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsley (Avante), a Lei 14.210, de 2021, estabelece o dia 21 de novembro como o Dia Temático de Conscientização e Enfrentamento ao Feminicídio nas escolas públicas e privadas do município de João Pessoa. A medida tem a intenção de conscientizar os jovens e adolescentes das escolas da Capital para a necessidade do enfrentamento e combate ao feminicídio, formando cidadãos conscientes e capazes de denunciar casos de violência.

Outra lei também já aprovada e sancionada é a que dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra a mulher nos estádios de futebol e equipamentos esportivos, através do enfrentamento a todas formas de discriminação e violência contra a mulher, de autoria do vereador Zezinho do Botafogo (Cidadania).

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Com mais de 17 mil matérias apreciadas e discutidas em plenário, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, no ano de 2023 diversas normas importantes para população, entre elas a revisão do Plano Diretor e o projeto ‘Viva o Centro’ com incentivos fiscais para moradores e comerciantes do Centro Histórico da capital paraibana. Ainda foram aprovadas diversas outras matérias com reflexos diretos no cotidiano da população pessoense.

A revisão do Plano Diretor Participativo da Capital foi aprovada, através do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31 que estabelece as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, com emendas aditivas, modificativas e supressivas. O documento aprovado estabelece princípios, diretrizes e objetivos estratégicos, como atendimento à função social e ambiental das propriedades privadas e públicas; a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização; e a promoção da qualidade de vida e do ambiente urbano por meio da preservação, da conservação, da manutenção e da recuperação dos recursos naturais. A matéria estabelece ainda as diretrizes setoriais para o território, que contemplam os eixos ambiental, econômico, social, de infraestrutura, de gestão, de mobilidade, de urbanismo e de habitação. Detalha também diretrizes do desenvolvimento econômico social, da infraestrutura de saneamento; da administração pública e gestão administrativa; da mobilidade urbana e acessibilidade universal; do uso do solo e habitação; da integração com os municípios limítrofes da região metropolitana, com o estado e com a União; do ordenamento territorial; e da gestão do sistema municipal de planejamento urbano.

Após diversas discussões com a população, o Plano Diretor da cidade foi atualizado e aprovado com algumas emendas. “Algumas pessoas dizem que o Plano Diretor não foi debatido. Foi debatido através de mais de 200 audiências na Prefeitura. Demorou dois anos pra esse Plano sair da Prefeitura e ir para Câmara. esse Plano passou um ano sendo avaliado na Casa. Houve audiência na Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Na CMJP foram realizados quatro debates sobre o tema, inclusive uma só para tratar de Mobilidade Urbana. A Câmara fez o seu papel e tinha que ser votado esse Plano Diretor que estava na Casa há mais de um ano, e cuja última alteração ocorreu em 2009”, asseverou o presidente da CMJP, Dinho Dowsley (Avante). De acordo com ele, foram mais de 50 emendas apresentadas ao documento, com temas como o recuo nas calçadas e a construção dos prédios conhecidos como caixotes, além de acabar com diversas chagas da cidade como os lotes que tinham restrição para a construção. “Houve trabalho e quero parabenizar a Comissão de Revisão que bem elaborou esse documento final que foi aprovado”, ressaltou.

‘Viva o Centro’

Os vereadores da capital também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2023, do Executivo Municipal, prevendo incentivos fiscais para a denominada Zona Prioritária do Centro Histórico do Município de João Pessoa, para instalação e manutenção de atividades econômicas e/ou residenciais. Como condição para usufruir do incentivo fiscal, é necessário comprovação do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividade econômica e/ou residencial e o estímulo previsto compreende a possibilidade de conceder, isolada ou cumulativamente, incentivos fiscais no âmbito do Imposto Sob Serviços (ISS), do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sob a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Essa mobilização do Legislativo, junto com a Prefeitura e o Governo do Estado, para revitalizar o Centro Histórico Pessoense também tem sido destacada pelo presidente Dinho que revelou, em entrevistas, que um call center com cerca de três mil funcionários deve fixar seu atendimento no Centro de João Pessoa, além da instalação de uma sede da Amazon, na região.

Após esse esforço da Câmara Municipal, Governo e Prefeitura anunciaram o projeto Viva Centro, com várias ações na segurança, infraestrutura, mobilidade urbana e incentivos fiscais para empresas que queiram se estabelecer na área e às pessoas físicas que desejem morar também na região.

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O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Dinho Dowsley (Avante), fez uma prestação de contas do ano durante entrevista concedida na manhã desta terça-feira (26), na rádio Manaíra Band News FM (103,3 MHZ), e anunciou algumas novidades: uma delas é resultado da mobilização do Legislativo para revitalizar o Centro Histórico Pessoense.

O parlamentar revelou que um call center com cerca de três mil funcionários deve fixar seu atendimento no Centro de João Pessoa. “Já houve atrativos e empresas de nível nacional demonstraram interesse por causa dos incentivos fiscais. Já está havendo uma melhoria nessa realidade”, afirmou.

Dinho acrescentou que se sente feliz com o protagonismo da Câmara Municipal na causa do Centro. “Não posso esquecer do trabalho de vários outros vereadores que se empenharam em prol do Centro Histórico. Nós unimos forças, promovemos uma audiência pública, ouvimos as entidades representativas da região e criamos uma pauta positiva para encaminhar ao Iphaep, ao Governo do Estado e à Prefeitura de João Pessoa. O governador foi sensível e botou sete delegacias no Centro”.

Após esse esforço da Câmara Municipal, Governo e Prefeitura anunciaram o projeto Viva Centro, com várias ações na segurança, infraestrutura, mobilidade urbana e incentivos fiscais para empresas que queiram se estabelecer na área e às pessoas físicas que desejem morar também na região.

Nova sede

Outra novidade informada pelo presidente da CMJP foi que a Prefeitura da Capital fez a doação de um terreno com 5 mil metros quadrados para a construção de uma sede social para os servidores do Legislativo Pessoense. A estrutura fica no bairro dos Bancários.
“Será uma associação dos servidores para que eles tenham uma área de lazer, para promover festas e eventos. É algo parecido com o Sinpol [Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado da Paraíba], da Assembleia Legislativa da Paraíba. Com a venda da folha de pagamento da CMJP para o BRB, temos recurso garantido de R$ 1,5 milhões e esse dinheiro já está aplicado em uma conta para ser usado em breve”, adiantou Dinho.

O projeto da sede social da associação deve ser apresentado em dois meses e será realizado pela Secretaria de Infraestrutura de João Pessoa.
Sobre o novo prédio da Câmara Municipal, Dinho acrescentou que a empresa vencedora da licitação para construir a nova sede da CMJP, em frente à onde funciona atualmente o Legislativo Municipal, já inicia as obras esta semana. A previsão é de concluir a edificação em 12 meses.
“Acreditamos que o maior tempo será dedicado à restauração das ruínas que hoje existem no terreno. O prédio mesmo será feito com uma técnica moderna”, resumiu.

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