No período de 13 a 17 de abril, a agenda da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) será marcada pela realização de audiência pública para debater o ordenamento da orla da Cpaital, além de sessões solenes para entrega de Medalhas.
Na segunda-feira (13), a partir das 15h, acontece a audiência pública para debater o ordenamento da orla de João Pessoa. A propositura é do vereador Raoni Mendes (PSD).
Na justificativa, o parlamentar afirma que a orla é o principal cartão-postal da capital paraibana, vital para o turismo, o lazer e a convivência social.
“Contudo, se faz importante tratar sobre as ocupações irregulares na faixa de areia, obstrução do calçadão, conflitos entre uso público e privado”, destacou Raoni.
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que proíbe pessoas trans de competirem em equipes esportivas diferentes do sexo biológico no município.
A proposta é de autoria da vereadora Eliza Virgínia e estabelece que o sexo biológico será o único critério para participação em competições esportivas oficiais. O texto também prevê multa para entidades que descumprirem a regra.
A vereadora defendeu a medida. “O meu projeto vem para proibir que atletas trans compitam em competições esportivas diferentes do seu sexo biológico. […] Elas não foram proibidas a competir, não. Vá para a competição masculina. Porque elas nasceram homem, então elas têm que ir para a competição masculina”.
O projeto segue agora para sanção ou veto do Executivo municipal.
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, na sessão desta quinta-feira (26), a medida provisória enviada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB) que estabelece normas complementares à legislação urbanística da capital.
A proposta chegou a entrar na pauta da última terça-feira (24), mas acabou sendo retirada após um acordo de lideranças. A votação foi adiada para dar mais tempo para que a oposição analisasse o conteúdo do texto.
Na prática, a nova norma trata de regras para elementos das edificações como sacadas, fachadas, coberturas e uso de áreas nos recuos, além de disciplinar aspectos relacionados ao dimensionamento de lotes.
O texto flexibiliza alguns pontos, como o avanço de sacadas e o uso de áreas cobertas por bares e restaurantes, mas mantém limites técnicos para evitar impactos urbanísticos. (veja abaixo o que muda)
Oposição teme judicialização
Apesar da aprovação, o projeto não passou sem críticas. O líder da oposição, Milanez Neto, questionou a tramitação da matéria e disse que faltou um debate mais amplo com técnicos e especialistas da área.
Segundo ele, a tendência é que a nova legislação acabe sendo questionada na Justiça, a exemplo do que ocorreu com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
“É um tema sensível, que mexe diretamente com o ordenamento da cidade. A gente pode estar repetindo um erro recente”, afirmou.
Além de Milanez, votou contra a proposta Marcos Henrique (PT), Tarciso Jardim (PL) e Jailma Carvalho (PSB).
Governista dizem que favorece pequenos comerciantes
A gestão municipal, por outro lado, defende que a medida atualiza pontos da legislação e traz mais clareza para regras que impactam diretamente o setor da construção civil e o uso dos espaços urbanos.
O líder da base governista, Odon Bezerra (PSB), assegurou que a proposta deve regularizar a situação de pequeno comerciantes, especialmente o que tem empreendimentos em Mangabeira.
Com a aprovação em plenário, a medida provisória segue agora para promulgação e passa a ter força de lei.
Veja o que muda:
Fachadas, sacadas e projeções
Sacadas (saques):
Permitidas no recuo frontal com até 60 cm de avanço (acima do térreo).
Em prédios pequenos (até 3 pavimentos e 6 unidades), podem chegar a 1 metro.
Laterais e fundo:
Sacadas de até 60 cm, limitadas a 40% da fachada.
Extras permitidos:
Jardineiras e lajes técnicas também podem avançar até 60 cm.
Segundo a prefeitura, a ideia é permitir algum aproveitamento do espaço sem comprometer ventilação, iluminação e afastamentos mínimos.
Toldos, marquises e áreas comerciais
Bares, restaurantes e similares poderão fechar áreas no recuo frontal, desde que 80% do fechamento seja transparente e removível.
Toldos e coberturas:
Devem ser provisórios e podem ser retirados pelo poder público sem custo.
Segundo a prefeitura, a mudança busca flexibilizar o uso comercial, mantendo controle urbano e visual.
Drenagem
Obras devem garantir que a água da chuva:
Não escorra para imóveis vizinhos
Nem caia diretamente em vias públicas
Segundo a prefeitura, a medida evita problemas como infiltrações e alagamentos.
Ventilação de banheiros
Banheiros e lavabos podem dispensar ventilação natural:
Desde que tenham ventilação artificial adequada
Apresente laudo técnico de profissional responsável
Cobertura-terraço
Define regras para uso do último pavimento, que pode ser usado para lazer, unidades ou equipamentos.
Limites de área coberta:
30% (até 4 andares)
50% (a partir de 5 andares)
Áreas comuns devem ter acessibilidade
Parte de lazer não conta no índice de aproveitamento
Segundo a prefeitura, a mudança incentiva uso de rooftops, mas com controle de densidade.
Regras para lotes
Lotes internos (“de gaveta”): devem ter mínimo de 10 metros de frente
Lotes de esquina: precisam ter testada 35% maior que a mínima padrão
Segundo a prefeitura, a mudança evita lotes muito estreitos e melhora a organização urbana.
A Câmara Municipal de João Pessoa recebeu, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que estabelece regras para a divulgação de marcas de patrocinadores em eventos públicos realizados na capital. A proposta é de autoria do vereador Milanez Neto (MDB).
Pelo texto, empresas patrocinadoras poderão divulgar suas marcas ou produtos em um raio de até 500 metros do local do evento. A publicidade, no entanto, deverá respeitar a legislação municipal já existente, especialmente em relação aos locais permitidos e ao tamanho das peças publicitárias. Nos casos de produtos ou serviços destinados apenas a maiores de idade, a propaganda deverá informar claramente a restrição etária.
O projeto também prevê penalidades para quem descumprir as regras, como advertência por escrito, multa entre R$ 5.237 e R$ 52.370 e até cassação do alvará de funcionamento. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o texto passará a valer após publicação oficial e poderá ser regulamentado pela Prefeitura.
Começou a tramitar, nesta quarta-feira (18), na Câmara Municipal de João Pessoa um Projeto de Lei que visa permitir sepultamento de animais de estimação, como cachorros e gatos, em jazigos de famílias em cemitérios públicos e privados da Capital. A proposta foi apresentada pelo vereador Guga Pet (PP).
Caso a medida seja aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB), o enterro deverá ser realizado em compartimento ou acondicionamento adequado, que não comprometa a integridade sanitária do local, seguindo as normas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e controle ambiental. No projeto, o vereador diz que esse tipo de sepultamento não será permitido em jazigos coletivos.
Segundo o vereador, a ação visa oferecer um “caráter humanitário e social, já adotada em diversos locais, desde que observadas as normas sanitárias e ambientais”.
“A presente proposta busca oferecer às famílias a possibilidade de manter seus animais de estimação junto ao jazigo familiar, como forma de respeito ao vínculo afetivo construído ao longo dos anos”, justifica Guga Pet.
De acordo com o parlamentar, a proposta não gera custos ao Município, “uma vez que o procedimento será realizado mediante autorização da administração dos cemitérios e em conformidade com as regras técnicas aplicáveis, garantindo a segurança sanitária e o adequado acondicionamento”.
“Assim, a iniciativa representa um avanço nas políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e ao respeito aos sentimentos das famílias, alinhando-se à realidade social contemporânea e ao crescente reconhecimento do valor afetivo dos animais de estimação”, conclui.
Ainda não há data prevista para matéria ir à votação no Plenário da Casa.
O vereador Ícaro Chaves, autor da proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Cagepa, defendeu a abertura da investigação na Câmara Municipal de João Pessoa como forma de dar respostas à população diante das constantes falhas no abastecimento de água na capital.
Segundo o parlamentar, bairros como Mandacaru têm enfrentado longos períodos sem fornecimento de água, situação que, de acordo com ele, exige esclarecimentos por parte da concessionária responsável pelo serviço. Ícaro também aponta a necessidade de apurar responsabilidades relacionadas ao lançamento de esgoto em mar aberto nas praias de João Pessoa, problema que tem gerado impactos ambientais e prejuízos à população.
O vereador informou que a proposta de CPI já conta com 12 assinaturas, número superior ao mínimo de 10 vereadores exigido pelo regimento da Casa para a instalação da comissão. Para Ícaro Chaves, a iniciativa não tem caráter político-eleitoral, mas representa uma necessidade concreta do município de obter respostas sobre os problemas enfrentados diariamente pelos usuários do sistema de água e esgoto.
A proposta agora será analisada pela Procuradoria da Câmara Municipal de João Pessoa, que irá avaliar os aspectos legais e regimentais para definir se a CPI será ou não instalada.
Nesta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai iniciar os trabalhos legislativos de 2026. A sessão solene de abertura do segundo ano da 19ª Legislatura acontece a partir das 9h30, no Plenário Senador Humberto Lucena.
“Vamos dar continuidade às discussões na Casa, à elaboração de projetos e requerimentos que garantam melhorias para a cidade nos mais diversos setores”, declarou o presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (PSD).
Ele ressaltou que no ano passado foram realizadas 236 sessões ordinárias, sem nenhuma declaratória, que é quando não há vereadores suficientes para completar o quórum. “Isso demonstra o compromisso dos vereadores com a população”, asseverou. O presidente enfatizou ainda a produtividade da Casa. “Votamos 12.796 matérias, ultrapassando o número do ano anterior, que foi de 10.374. Ou seja, votamos duas mil matérias a mais, um novo recorde da CMJP. A produção desta Casa aumentou, com certeza, com a ajuda das bancadas de oposição e situação”, avaliou. O presidente parabenizou ainda o trabalho das Comissões Permanentes da Casa, sem o qual a produtividade não teria êxito. “Cada uma cumpriu seu papel importantíssimo”, reconheceu.
Recesso
No mês de janeiro, durante o recesso parlamentar, os gabinetes dos vereadores continuaram funcionando, assim como os setores administrativos da Casa Napoleão Laureano. Entre 22 de dezembro de 2025 e 5 de fevereiro de 2026, uma Comissão de Recesso assumiu funções administrativas e representativas da Casa. O colegiado contou com 13 vereadores de diferentes partidos: Dinho Dowsley (PSD), Eliza Virgínia (PP), Marcos Henriques (PT), Odon Bezerra (PSB), Durval Ferreira (PL), Damásio Franca (PP), Milanez Neto (MDB), Marcos Vinícius (PDT), Ícaro Chaves (Podemos), Bosquinho (PV), Valdir Trindade (Republicanos), Toinho Pé de Aço (Republicanos) e Carlão Pelo Bem (PL).
A Câmara Municipal de João Pessoa vai passar por uma mudança após a morte do vereador Edmilson Soares (PSB), registrada na madrugada deste domingo (21). A vaga deixada na Câmara deverá ser ocupada pelo primeiro suplente do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Zezinho Botafogo.
Nas eleições de 2024, Zezinho Botafogo obteve 5.418 votos, figurando como o mais votado entre os suplentes da legenda. Ele já possui experiência no Legislativo municipal, tendo exercido mandatos anteriores como vereador na capital paraibana.
A relação completa de suplentes do PSB é a seguinte:
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação realizada na manhã desta terça-feira (16), a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício financeiro de 2026. A peça orçamentária recebeu o aval dos parlamentares, com 392 emendas impositivas e 15 de remanejamento. Na ocasião, também foi aprovado o Plano Plurianual para os anos de 2026 a 2029.
“Teremos uma receita para o exercício financeiro de 2026 de R$ 5.451.526.730,00, dos quais R$ 1.465.481.338 correspondem às Receitas Tributárias, como impostos, taxas e contribuições. Se considerar as receitas do tesouro, as receitas tributárias previstas para o ano de 2026 aumentarão 15,92%, comparando com o ano de 2025”, apresentou o vereador Tarcísio Jardim, relator da LOA 2026 e presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Casa.
Tarcísio Jardim ainda apresentou o valor da Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares, fixado em R$ 47.437.021,00, sendo determinado a cota-parte de R$ 1.635.759,34 para cada parlamentar destinar às suas respectivas emendas impositivas. “O orçamento público de 2026 do Município de João Pessoa contempla, de forma equilibrada e responsável, todas as áreas de interferência municipal e, principalmente, educação e saúde, não deixando de abarcar obras estruturais no segmento da mobilidade urbana e outras afins, que vem colaborar com a melhor condição de vida do cidadão. Também ressaltamos a importância do cumprimento da legislação específica referente a realização das operações de crédito por antecipação de receita”, afirmou o relator da LOA 2026.
Plano Plurianual 2026-2029
O relator do Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, vereador Raoni Mendes (DC), destacou que o PPA é a lei orçamentária que norteia as programações e ações governamentais para um período de quatro anos, constituindo um importante instrumento de planejamento governamental. Ele explicou que a peça orçamentária define orientações estratégicas em 12 eixos, a exemplo de Planejamento, Infraestrutura e Mobilidade; Educação de Qualidade; Saúde; e Desenvolvimento Econômico.
“O resultado positivo das contas públicas projetado para o quadriênio possibilita o cumprimento das obrigações financeiras e o aumento de investimentos em áreas carentes, visando reduzir desigualdades regionais. A instituição do PPA, proposta pelo Executivo, busca atender aos princípios de transparência, participação popular, racionalidade e eficiência na gestão pública, garantindo equilíbrio econômico-financeiro”, declarou Raoni Mendes.
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta terça-feira (16), um voto de solidariedade ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta, apresentada pela vereadora Eliza Virgínia (PP), foi aprovada pela maioria dos parlamentares e evidenciou divergências políticas no plenário da Casa.
Votaram contra a matéria os vereadores Jailma Carvalho (PSB) e Marcos Henriques (PT). Já Guguinha Moov Jampa (PSD) e Milanez Neto (MDB) optaram pela abstenção. Os demais vereadores presentes acompanharam o voto favorável à proposição.
Ao defender o requerimento, Eliza Virgínia afirmou que o voto tem caráter humanitário e está relacionado às recentes decisões judiciais que culminaram na prisão do ex-presidente. Segundo a parlamentar, a iniciativa não representa juízo de valor político, mas uma manifestação de solidariedade diante da situação pessoal de Bolsonaro.
“É um voto de solidariedade, sim, a um homem com mais de 70 anos, que está doente, enquanto muitos que desviaram recursos públicos continuam soltos”, declarou a vereadora durante a sessão.
Na justificativa apresentada, Eliza argumenta que as decisões judiciais envolvendo o ex-presidente ainda podem ser objeto de análise por instâncias superiores. O texto do voto ressalta a necessidade de que os fatos sejam apurados com rigor, transparência e respeito às garantias constitucionais, além de mencionar a trajetória pública de Bolsonaro à frente do Executivo federal.
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