
A Câmara Municipal de João Pessoa recebeu, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que estabelece regras para a divulgação de marcas de patrocinadores em eventos públicos realizados na capital. A proposta é de autoria do vereador Milanez Neto (MDB).
Pelo texto, empresas patrocinadoras poderão divulgar suas marcas ou produtos em um raio de até 500 metros do local do evento. A publicidade, no entanto, deverá respeitar a legislação municipal já existente, especialmente em relação aos locais permitidos e ao tamanho das peças publicitárias. Nos casos de produtos ou serviços destinados apenas a maiores de idade, a propaganda deverá informar claramente a restrição etária.
O projeto também prevê penalidades para quem descumprir as regras, como advertência por escrito, multa entre R$ 5.237 e R$ 52.370 e até cassação do alvará de funcionamento. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o texto passará a valer após publicação oficial e poderá ser regulamentado pela Prefeitura.


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