A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, na sessão desta quinta-feira (26), a medida provisória enviada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB) que estabelece normas complementares à legislação urbanística da capital.
A proposta chegou a entrar na pauta da última terça-feira (24), mas acabou sendo retirada após um acordo de lideranças. A votação foi adiada para dar mais tempo para que a oposição analisasse o conteúdo do texto.
Na prática, a nova norma trata de regras para elementos das edificações como sacadas, fachadas, coberturas e uso de áreas nos recuos, além de disciplinar aspectos relacionados ao dimensionamento de lotes.
O texto flexibiliza alguns pontos, como o avanço de sacadas e o uso de áreas cobertas por bares e restaurantes, mas mantém limites técnicos para evitar impactos urbanísticos. (veja abaixo o que muda)
Oposição teme judicialização
Apesar da aprovação, o projeto não passou sem críticas. O líder da oposição, Milanez Neto, questionou a tramitação da matéria e disse que faltou um debate mais amplo com técnicos e especialistas da área.
Segundo ele, a tendência é que a nova legislação acabe sendo questionada na Justiça, a exemplo do que ocorreu com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
“É um tema sensível, que mexe diretamente com o ordenamento da cidade. A gente pode estar repetindo um erro recente”, afirmou.
Além de Milanez, votou contra a proposta Marcos Henrique (PT), Tarciso Jardim (PL) e Jailma Carvalho (PSB).
Governista dizem que favorece pequenos comerciantes
A gestão municipal, por outro lado, defende que a medida atualiza pontos da legislação e traz mais clareza para regras que impactam diretamente o setor da construção civil e o uso dos espaços urbanos.
O líder da base governista, Odon Bezerra (PSB), assegurou que a proposta deve regularizar a situação de pequeno comerciantes, especialmente o que tem empreendimentos em Mangabeira.
Com a aprovação em plenário, a medida provisória segue agora para promulgação e passa a ter força de lei.
Veja o que muda:
Fachadas, sacadas e projeções
Sacadas (saques):
Permitidas no recuo frontal com até 60 cm de avanço (acima do térreo).
Em prédios pequenos (até 3 pavimentos e 6 unidades), podem chegar a 1 metro.
Laterais e fundo:
Sacadas de até 60 cm, limitadas a 40% da fachada.
Extras permitidos:
Jardineiras e lajes técnicas também podem avançar até 60 cm.
Segundo a prefeitura, a ideia é permitir algum aproveitamento do espaço sem comprometer ventilação, iluminação e afastamentos mínimos.
Toldos, marquises e áreas comerciais
Bares, restaurantes e similares poderão fechar áreas no recuo frontal, desde que 80% do fechamento seja transparente e removível.
Toldos e coberturas:
Devem ser provisórios e podem ser retirados pelo poder público sem custo.
Segundo a prefeitura, a mudança busca flexibilizar o uso comercial, mantendo controle urbano e visual.
Drenagem
Obras devem garantir que a água da chuva:
- Não escorra para imóveis vizinhos
- Nem caia diretamente em vias públicas
Segundo a prefeitura, a medida evita problemas como infiltrações e alagamentos.
Ventilação de banheiros
Banheiros e lavabos podem dispensar ventilação natural:
- Desde que tenham ventilação artificial adequada
- Apresente laudo técnico de profissional responsável
Cobertura-terraço
Define regras para uso do último pavimento, que pode ser usado para lazer, unidades ou equipamentos.
Limites de área coberta:
- 30% (até 4 andares)
- 50% (a partir de 5 andares)
Áreas comuns devem ter acessibilidade
Parte de lazer não conta no índice de aproveitamento
Segundo a prefeitura, a mudança incentiva uso de rooftops, mas com controle de densidade.
Regras para lotes
Lotes internos (“de gaveta”): devem ter mínimo de 10 metros de frente
Lotes de esquina: precisam ter testada 35% maior que a mínima padrão
Segundo a prefeitura, a mudança evita lotes muito estreitos e melhora a organização urbana.
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