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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na reunião desta segunda-feira (4), foi favorável à criação da Secretaria Executiva de Controle Urbanístico e Coordenadoria de Projetos Especiais.

Ao todo, o colegiado aprovou oito Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Também foram rejeitados quatro PLOs e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ainda foi retirado da pauta da votação um PLO.

O PLO , do Executivo Municipal, acatado, cria a Secretaria Executiva de Controle Urbanístico vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) com a finalidade de auxiliar a Secretaria de Planejamento na coordenação e condução das ações governamentais voltadas ao planejamento e desenvolvimento urbano, bem como auxiliar na formulação e execução da política de licenciamento e controle urbano.

De acordo com o documento, ainda fica criada a Coordenadoria de Projetos Especiais na Seplan para auxiliar a Secretaria na coordenação e condução de projetos especiais voltados ao desenvolvimento da cidade de João Pessoa.

Segundo o líder do prefeito na CMJP, vereador Bruno Farias, as novas estruturas vão dar celeridade aos alvarás e licenças, aumentando a agilidade do poder publico e facilitando, assim, o desenvolvimento econômico da Capital paraibana.

“Esses instrumentos têm o objetivo de descentralizar as ações para aumentar a rapidez. Existem queixas da sociedade, principalmente no setor de construção civil e de corretores de imóveis sobre demora na liberação dos alvarás. A Prefeitura, sensível a essa situação, promove a agilidade na tramitação e dá mais segurança na análise e fiscalização dos projetos apresentados. Para além disso, cria-se a Coordenadoria de Projetos Especiais para se responsabilizar por grandes projetos que precisam de aporte de recursos federais, a exemplo do Parque José Targino Maranhão”, explicou Bruno Farias (Cidadania).

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O Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Dinho (Avante), recebeu, na manhã desta quinta-feira (30), a visita de representantes da Missão MAP, Mulheres Além das Placas, Comunidade Terapêutica Feminina, sem fins lucrativos que acolhe mulheres em vulnerabilidade social e em situação de dependência química promovendo cursos profissionalizantes e apoio psiquiátrico, psicológico, terapêutico, espiritual e resgate da cidadania.

O presidente Dinho destacou que a CMJP está sempre aberta para receber a população, assim como qualquer entidade. “É um prazer receber a instituição MAP, que faz um trabalho social importantíssimo, principalmente com as dependentes químicas, resgatando-as para reinserção na sociedade. É um trabalho filantrópico, social e voluntário, por isso nossa ajuda é importantíssima, seja com emenda parlamentar, seja com recursos para arcar com os custos, que são elevados. Eu, vereador Dinho, não falo como presidente da CMJP, vou tentar também junto com outros parlamentares ajudar essa entidade que tão bem faz à sociedade e à cidade de João Pessoa”, destacou.

A fundadora da Missão MAP, Josiana Potiguara, afirmou que a maior preocupação no momento é conseguir apoio para uma base própria. “A base própria é necessária. A partir do momento que sairmos do aluguel, vamos ter ainda mais respaldo para investir em cursos, em maquinários, em matéria prima. A gente tem que fechar o ciclo com essas mulheres. Não é só tratar a dependência química delas. É saírem de lá ressocializadas, com uma profissão. Essa é a intenção da MAP. E tem várias formas de ajudar. Podemos receber emendas, que podem ser para uma base própria ou subsídios de aluguel ou cestas básicas”, sugeriu.

Projeto ‘Doce Transformação do Senhor’

Um dos cursos profissionalizantes que a MAP vai lançar será na área de panificação e confeitaria e faz parte do projeto ‘Doce Transformação do Senhor’. A coordenadora Karla Alencar explicou como vai funcionar o programa. “Dentro desse projeto tem o que nós tratamos na MAP como pilares: tratamento, ressocialização, trabalho para elas e principalmente, apresentação da palavra de Deus, que é o principal instrumento de transformação para elas. De lá, nós também vamos montar, através dessa capacitação, um núcleo de sustentabilidade para abrirmos na MAP uma padaria, uma confeitaria. Daqui a um ano vocês estarão comendo nossos doces, nossos pães, tudo de doce”, acredita Karla Alencar.

Ainda participaram da reunião, a diretora-geral da CMJP, Cida Albuquerque e o Pastor Leonardo Potiguara, representando a Missão MAP.

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Na noite desta quinta-feira (30), a partir das 19h, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) dá continuidade ao projeto “Câmara no Seu Bairro”, uma iniciativa que leva o Legislativo Municipal aos bairros da capital paraibana, para coletar as demandas dos moradores da região. Todas as solicitações realizadas no evento são catalogadas pelos parlamentares e equipe de servidores da CMJP. Nessa edição, o encontro será na Escola Municipal Dom Hélder Câmara, no bairro do Valentina Figueiredo. A audiência se destina aos moradores do próprio Valentina, além de Mussumago, Paratibe, Planalto da Boa Esperança, Sonho Meu, Colinas do Sul e Gervásio Maia.

Essa é uma oportunidade para que os representantes da comunidade se pronunciem e relatem problemas, sugiram soluções e falem sobre a rotina dos bairros, com cinco minutos de fala. O tempo é semelhante ao que os parlamentares dispõem, na seqüência. A ideia é que as reivindicações se tornem proposituras viabilizadas no Legislativo a fim de que sejam encaminhadas aos órgãos municipais competentes para a resolução de cada uma

Como forma de estreitar o contato entre vereadores e a população, a Câmara ainda dispõe de uma plataforma através da qual os cidadãos podem mandar mensagens diretas para os vereadores, com suas demandas. Nela, é possível escolher um vereador específico para enviar a mensagem. Elas poderão ser transformadas em lei, ações de fiscalização, requerimentos ou pronunciamento no plenário da Casa. A plataforma fica no topo do site (www.joaopessoa.pb.leg.br), onde qualquer cidadão pode mandar mensagem para os 27 parlamentares da Casa Napoleão Laureano. Acesse o Fala Povo clicando no link.

O “Câmara no Seu Bairro” começou em agosto, no Bairro dos Estados. A última sessão itinerante deste ano será no dia 14 de dezembro, reunindo os moradores do Centro, Torre, Cruz das Armas, Róger, Jaguaribe e Ilha do Bispo.

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Na reunião desta segunda-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou três Projetos de Lei Ordinária (PLO) de autoria do Executivo Municipal, com aberturas de crédito e realocação orçamentária no montante de R$ 1,8 milhões.

Ao todo, o colegiado apreciou 24 matérias, dentre as quais 11 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) receberam parecer favorável e três PLOs foram rejeitados. Ainda receberam pedido de vista cinco projetos e outro foi retirado de pauta.

Dos três projetos do Executivo Municipal que receberam parecer favorável, o PLO 1771/2023 autoriza realocação de dotação orçamentária através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 370 mil, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano.

Já os PLO 1790/2023 e o 1800/2023 autorizam aberturas de Créditos Especiais para inclusão de nova Modalidade de Aplicação com nova Fonte de Recurso na Estrutura Orçamentária da Secretaria de Gestão Governamental no valor de R$ 167.913,47 e no valor de R$ 1.330.000,00 na Secretaria da Administração, na Secretaria de Infraestrutura e na Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação, respectivamente.

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou uma sessão especial na manhã desta sexta-feira (17) para debater o tratamento dado pelos planos de saúde às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down. A sessão foi proposta, presidida e secretariada pelo vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos).

O parlamentar criticou a recusa de atendimento dos planos de saúde às pessoas com espectro autista e com Síndrome de Down e lembrou que existe uma resolução de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia que fiscaliza os planos de saúde, determinando que os Planos de Saúde não poderão negar atendimento às pessoas com paralisia cerebral, autismo, síndrome de down ou qualquer transtorno global do desenvolvimento.

“Essa resolução foi um importante passo para que essas pessoas tenham seu tratamento garantido pelos planos de saúde. Além disso, as operadoras não podem limitar o número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. O que deve ser levado em conta é a prescrição médica e profissional assistente. Porém, centenas de famílias estão sendo surpreendidas pelas operadoras com encerramento unilateral de contrato ou com o não cumprimento do que preconiza a legislação”, explicou o vereador que ainda completou “em João Pessoa não é diferente. Recebemos várias queixas a respeito deste problema a ponto de termos que realizar esta sessão para debater o assunto, unirmos forças em busca de soluções que garantam o tratamento integral de saúde às pessoas com autismo e Síndrome de Down”, asseverou. “Podem contar sempre comigo e com nosso mandato para juntos encamparmos todas as lutas em prol dos nossos filhos e daqueles que precisam de vez e voz”, finalizou.