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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta segunda-feira (19), o Projeto de Lei Ordinária 115/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), que estabelece punições mais duras para quem descartar resíduos de forma irregular na capital.

O texto altera a Lei 15.214/2024, acrescentando faixas de multas que vão de 50 a 1.000 UFIR-JP, conforme a gravidade da infração, reincidência e se o responsável é pessoa física ou jurídica. Os valores arrecadados com as multas serão destinados aos serviços de limpeza, coleta e separação do lixo em João Pessoa.

Em casos mais graves, empresas poderão ter o alvará de funcionamento cassado, desde que seja aberto processo administrativo com direito à defesa.

O projeto também define que os autos de infração deverão ser enviados, em até 10 dias úteis, a órgãos como o Ministério Público, Polícia Civil, Semusb, Semam e Emlur, garantindo o acompanhamento das penalidades aplicadas.

Além do PLO 115/2025, a CCJ aprovou outros 15 projetos de lei ordinária e cinco projetos de decreto legislativo na reunião. Um projeto foi rejeitado.

O vereador Guguinha Moov Jampa confirmou, nesta quinta-feira (15), que a Câmara Municipal de João Pessoa realizará uma sessão especial no dia 6 de junho para debater a aplicação da nova Lei do Couvert Artístico. A norma, sancionada no dia 7 de maio, obriga bares, restaurantes e casas de show a repassarem 100% do valor cobrado aos músicos.

“Já solicitei, dia 6 de junho agora, a gente discutir isso aqui, numa sessão especial, onde a gente possa trazer a Abrasel, a Ordem dos Músicos, os artistas, para que a gente chegue a um denominador comum”, disse o vereador, em entrevista ao Política&etc.

A lei, proposta pela deputada estadual Cida Ramos (PT), permite que até 20% do valor cobrado em couvert artístico seja retido, desde que haja acordo coletivo para cobrir encargos legais. A medida já está em vigor e a fiscalização será feita por órgãos como a Ordem dos Músicos e as prefeituras.

Guguinha destacou a importância do diálogo: “O projeto da deputada Cida é bom, só faltou alguns ajustes, e a gente tem a oportunidade de fazer esse ajuste aqui. Agora, o que não dá é vereador subir na tribuna, dizer que é contra e não vir para o debate com a sociedade civil”.

Na reunião desta quarta-feira (14), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) foi favorável à política de incentivo e proteção às mulheres que trabalham como motogirl na Capital. O colegiado acatou 14 Projetos de Lei Ordinária (PLO), sendo um deles do Executivo Municipal.

O PLO 127/2025, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), propõe a implantação de pontos de apoio, distribuídos em, pelo menos, sete regiões de João Pessoa, para proteção exclusiva das mulheres que trabalham como mogirl. Caberá à Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) a implementação desses apoios, dotados de segurança; banheiros limpos, contendo material de higiene; locais destinados ao descanso das trabalhadoras e à realização de refeições; bebedouro com água potável e gelada; e pontos de recarga para aparelhos de telefonia móvel.

Com autoria do parlamentar Marcos Vinícius (PDT), outro projeto de destaque acatado pela Comissão foi o 137/2025, que institui a campanha “Não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!”. O objetivo da propositura é sensibilizar a população sobre os riscos do esquecimento de crianças dentro de veículos e incentivar a adoção de práticas preventivas.

O vereador Bosquinho (PV) protocolou um Projeto de Lei Ordinária na Câmara Municipal de João Pessoa que obriga a apresentação de declaração de aptidão de saúde para participar de corridas de rua no município, sejam elas competitivas ou recreativas.

Pelo texto, o laudo deverá ser emitido por um médico com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e terá validade de até 12 meses. O documento deverá atestar que o participante tem plena capacidade física para a prática da atividade.

A proposta também determina que os organizadores dos eventos ficarão responsáveis por exigir e manter essa documentação em seus registros, com a obrigação de apresentá-la aos órgãos fiscalizadores, se solicitado.

O descumprimento da regra poderá gerar advertência, multa de R$ 5 mil em caso de reincidência e até a suspensão da autorização para novos eventos, em caso de descumprimento contínuo.

A exigência não se aplica a atividades espontâneas ou não organizadas, e o projeto ainda precisa passar pela tramitação na Câmara para ser votado.

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (22), um voto de pesar pelo falecimento do Papa Francisco. A iniciativa foi apresentada pelo vereador Carlão Pelo Bem, que destacou a importância histórica e espiritual do pontífice para a Igreja Católica e para o mundo.

O requerimento foi protocolado no mesmo dia da morte do Papap, ocorrida no Vaticano, em 21 de abril. No texto, o parlamentar lembra que Francisco foi o primeiro papa jesuíta, o primeiro latino-americano a ocupar o posto e o primeiro a adotar o nome Francisco, em referência a São Francisco de Assis, símbolo de humildade, paz e cuidado com os pobres.

“Francisco não foi apenas um Papa, foi um verdadeiro pastor, um construtor de pontes, um arauto da paz e da dignidade humana”, escreveu Carlão.

Durante seu pontificado, iniciado em 2013, o Papa Francisco se destacou pela simplicidade, compaixão e por defender causas como justiça social, acolhimento aos marginalizados e preservação do meio ambiente, com destaque para a encíclica Laudato Si’. Ele também buscou aproximar a Igreja dos jovens e das periferias, e realizou gestos simbólicos, como o ato de lavar os pés de refugiados e presos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria favorável à legalidade da recondução do vereador Dinho Dowsley (PSD) à presidência da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), em julgamento realizado no plenário virtual da Primeira Turma.

O ministro Cristiano Zanin acompanhou Flávio Dino (relator) e Alexandre de Moraes, que votaram a favor da legalidade da reeleição.

O diretório municipal do PDT questionou a recondução, alegando inconstitucionalidade.

De acordo com o relator, a primeira eleição de Dinho, em 2021, não se enquadra no marco temporal de 7 de janeiro de 2021, definido pelo STF.

Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux ainda podem apresentar seus votos até o fim do prazo do julgamento.

A Primeira Turma do STF é composta por cinco ministros: Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O vereador Guguinha Moov Jampa (PSD) apresentou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) que propõe mudanças na forma de cobrança da taxa de serviço de 10% em bares e restaurantes. A ideia é que o valor seja pago diretamente ao garçom, sem passar pelo estabelecimento.

Atualmente, a taxa de serviço é incluída na conta dos clientes e, segundo o vereador, nem sempre chega integralmente aos trabalhadores.

“O que não dá para continuar é que a gente seja praticamente obrigado a pagar esses 10% e nem nos garçons esse valor chega. Meu projeto prevê que o cliente pague diretamente ao garçom, seja via QR Code, Pix ou maquineta própria, garantindo que o dinheiro vá para quem realmente prestou o serviço”, destacou Guguinha.

O projeto estabelece que os estabelecimentos deverão permitir essa forma de pagamento e informar aos clientes sobre a mudança nos cardápios. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões da CMJP antes de ser votada no plenário.

@politicaetc