CPI da Cagepa volta a funcionar após decisão da Justiça

O Departamento de Estado dos Estados Unidos classificou, nesta quinta-feira (18), como “perseguição” e “guerra jurídica” a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo Supremo Tribunal Federal.

Na última terça-feira (16), a 1ª Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro, por unanimidade, pelo crime de coação no curso do processo. De acordo com a decisão, ele atuou nos Estados Unidos para tentar intimidar o Judiciário brasileiro durante a investigação contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar desde março de 2026.

Em nota enviada à Reuters, um porta-voz do Departamento de Estado afirmou que a condenação é “o mais recente exemplo de perseguição e guerra jurídica por parte dos tribunais brasileiros contra a oposição política.”.

O representante do órgão, comandado por Marco Rubio, também declarou que “debates políticos devem ser resolvidos por meio de eleições democráticas, e não por condenações”.

Parlamentares da base governista passaram a alinhar o discurso após o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ser alvo de uma investigação da Polícia Federal envolvendo o Banco Master. A estratégia é separar a situação do senador da imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O objetivo é evitar que as investigações tenham impacto na campanha de reeleição de Lula. Nos bastidores, a avaliação é de que eventuais responsabilidades devem ser tratadas de forma individual, sem vincular o caso ao presidente.

Um dos primeiros a defender essa posição foi o deputado Rogério Correia (PT-MG), vice-líder do governo na Câmara. Para ele, Wagner deveria deixar a liderança enquanto responde às investigações. Ao mesmo tempo, reforçou o compromisso de Lula com as apurações.

“O presidente Lula sempre disse: doa a quem doer, a investigação precisa ser feita até o fim! Na condição de investigado, Jaques Wagner deve se afastar da liderança do governo para se dedicar à sua defesa, resguardada a presunção de inocência. A Polícia Federal está fazendo seu trabalho, e quem cometeu irregularidades deve responder por elas”, publicou.

O mesmo discurso foi adotado por integrantes do governo. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), afirmou que todos os suspeitos devem ser investigados e que o atual governo não tem relação com os fatos apurados.

“Não tem nada a ver com o nosso governo. O governo anterior é o grande responsável, e nós queremos que as investigações aconteçam com todo o rigor. A Polícia Federal tem autonomia para investigar, apurar tudo. Queremos que as apurações sejam feitas, doa a quem doer”, declarou.

Em meio ao caso, Lula deve se reunir com Jaques Wagner na próxima semana.

Mudança na liderança

Ainda não há definição sobre uma possível troca na liderança do governo no Senado. Parte do PT avalia que a saída de Jaques Wagner poderia reduzir o desgaste político, embora publicamente o partido mantenha apoio ao senador.

Fonte: CNN Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entraram com ações no Supremo para questionar a validade da lei, que foi promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte.

No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional somente por possibilitar a diminuição da pena dos condenados pelo 8 de janeiro.

“A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.

A data do julgamento ainda não foi marcada.

Agência Brasil