Category: TJPB

O juiz titular da Vara Militar da Comarca de João Pessoa, Eslú Eloy Filho, depois de realizar uma audiência de custódia, decretou a prisão preventiva, decorrente de conversão de prisão em flagrante, do capitão da Polícia Militar da Paraíba Vinícius Gama Correia.

Com essa decisão e a expedição de mandado de prisão, Vinícius Gama Correia foi conduzido para o 1º Batalhão da Polícia Militar, onde permanece segregado à disposição da Justiça.

Ele é acusado de ter praticado, em tese, os crimes que correspondem a violência contra militar em serviço, resistência e desobediência, respectivamente.

Consta dos autos que nessa segunda-feira (6), por volta das 22h, uma guarnição policial fora solicitada ao Centro de Integrado de Operações (Ciop), para uma ocorrência no Bairro dos Ipês, na Capital. Ao chegar no local, a equipe da viatura comandada pelo capitão Claudember, constatou que o capitão Vinícius Gama Correia estava visivelmente alterado e com sintomas de embriaguez. No momento em que o comandante da viatura se dirigiu à mulher solicitante da ocorrência, o capitão Gama foi em direção ao capitão Claudember, apontando o dedo e dizendo que o militar teria entrado em sua residência sem autorização, tendo desferido-lhe um tapa no rosto.

Devido a essa reação violenta e inesperada, foi dado voz de prisão ao capitão Gama, sendo ele conduzido à Delegacia para as providências legais. Ainda na Delegacia, segundo consta nos autos de prisão, o acusado, acompanhado de seu irmão, destratou os policias de serviço.

O magistrado continua explicando que a custódia preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (artigo 254). “Há nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, pois o acusado foi preso em flagrante delito após, supostamente, ter usado de violência contra militar de serviço, desobedecido à ordem legal e resistido à prisão, durante uma ocorrência em que ele se encontrava embriagado e visivelmente alterado”, pontuou Eslú Eloy Filho.

Ainda segundo informações da Vara Militar, o capitão Vinícius Gama Correia responde a outro processo criminal na Justiça Militar e a outras três ações na Vara da Violência Doméstica da Capital.

Blog do BG PB

O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou nesta quinta-feira (2) mais umaª Lista de Precatórios Superpreferenciais do Estado da Paraíba.

Serão contemplados 1.063 beneficiários maiores de 60 anos, pessoas com deficiência e/ou doentes graves, que possuem direito de receber seus créditos de forma preferencial.

O pagamento do crédito é feito mediante transferência bancária em conta do titular do crédito do precatório.

Esta é a primeira Lista publicada nesta gestão. “Com apenas um mês à  frente do TJPB o Presidente João Benedito da Silva já autorizou a publicação da lista de credores beneficiados que totaliza, aproximadamente, o valor de 55 milhões de reais, demonstrando todo o empenho do Tribunal em cumprir tão importante obrigação constitucional”, informou o juiz auxiliar da presidência, Giovanni Porto.

Adverte, finalmente, o juiz auxiliar de Precatórios que o TJPB não solicita depósitos, adiantamentos de taxas, custas processuais ou impostos para o recebimento de valores de precatórios. Também não expede ofícios solicitando contato telefônico para resgate de valores.

Blog do BG PB

A Braiscompany conheceu a primeira derrota na Justiça da Paraíba desde que a empresa com sede em Campina Grande afundou em uma grave crise em dezembro.

O juiz Max Nunes de França, do 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande, acatou pedido para que a empresa de Antônio Neto Ais restitua um cliente pelo investimento ali aplicado em locação de ativos digitais.

O cliente em questão chegou ao final do 1º ano do contrato, pediu distrato e não recebeu aluguéis nem o capital.

De acordo com a decisão, a Braiscompany tem 3 dias para efetuar o pagamento da dívida executada sob o valor de quase R$ 32 mil, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora.

“Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”, assinala.

BG com Maurílio Júnior

O principal entrave para investidores que firmaram contratos com a Braiscompany ao tentar acionar a Justiça contra a empresa está nas custas judiciais, que são extremamente elevadas – sobretudo – na Paraíba.

Para que se tenha uma ideia, a causa com maior valor proposta até agora contra o empreendimento de Antônio Neto e sua esposa Fabrícia, que é superior a R$ 2 milhões, teve custas iniciais de cerca de R$ 87 mil. O autor conseguiu pelo menos obter o parcelamento do montante em seis vezes

Com isso, alguns investidores passaram a utilizar uma estratégia de acionar a Braiscompany no Juizado Especial Cível, onde a gratuidade é regra. O problema é que, na esfera, há um limite para o valor da ação: quarenta salários mínimos.

Porém, como era comum clientes celebrarem vários contratos com a empresa do casal, alguns
investidores estão ingressando com ações individualizadas para cada um deles no JEC, já que, isoladamente, são contratos que ficam abaixo do limite máximo permitido.

Mas, a Justiça já está atenta à iniciativa e pelo menos no caso de um cliente determinou a retirada até agora de três processos do Juizado Especial e sua distribuição para a 6a Vara Cível. A tendência  tendência é que a decisão se repita.

REDISTRIBUIÇÃO

“Inobstante o pedido de desistência, sem aguardar a homologação, a parte autora redistribuiu nova ações, desta vez, ingressando novos processos para cada um dos contratos, restando claro além da pretensão de modificar juízo natural, desmembrar os pedidos, em diversas ações para que as mesmas se enquadrassem no âmbito de competência do JEC, portanto, burlando a regra de alçada dos Juizados Especiais, consequentemente para evitar o pagamento de custas processuais em 1 grau de jurisdição” assentou o juiz Algacyr Rodrigues Negromonte no caso.

Sem o trâmite no JEC e a gratuidade judiciária muitos clientes deverão desistir de tentar reaver os valores investidos na Braiscompany pela via da Justiça e ficarão esperando pelo Ministério Público, além das promessas de normalização dos pagamentos feitas por Antônio Neto.

BG com informações do Hora Agora

A Justiça do Trabalho em Campina Grande rejeitou, nesta segunda-feira (30), o pedido ingressado pela chapa de oposição para afastar o atual presidente da FIEP, Buega Gadelha, das funções administrativas do órgão.

Na decisão, a justiça apontou que não “existiam elementos documentais nos autos aptos a ensejar o afastamento de Buega”.

Em nota, a defesa de Gadelha afirmou que “a chapa opositora tenta, de forma antidemocrática, destituir o presidente regularmente eleito e com mandato em curso, imputando falsas acusações à sua honra e imagem sem qualquer elemento de prova”.

“A brilhante decisão do Juiz da 2ª Vara do Trabalho é categórica no sentido de afirmar que a demanda não tem elementos determinantes para o afastamento do Presidente eleito, principalmente pela ausência de provas documentais que evidencie a plausibilidade e razoabilidade da concessão da tutela pretendida pelos autores.
Dessa forma, a decisão somente confirma e reforça a lisura e transparência da administração do Presidente da Federação das Indústrias ao longo de sua gestão à frente da entidade”, diz a nota.

MaisPB

 

“O atraso na entrega de imóvel, por longo período, consiste em circunstância apta a caracterizar dano moral, ultrapassando a seara de mero aborrecimento”. Assim entendeu a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao julgar a Apelação Cível nº 0802926-10.2015.8.15.2003, da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

 

O caso envolve a condenação, em danos morais, da Fibra Construtora e Incorporadora, no valor de R$ 8 mil.

 

De acordo com os autos, as partes, em 14 de março de 2012, celebraram contrato de compromisso particular de compra e venda de um apartamento no empreendimento Alto do Mateus Residence Clube, e a construtora comprometeu-se a entregar o imóvel em agosto de 2014 com cláusula de tolerância de 180 dias (02/2015), mas houve o atraso na entrega da obra em oito meses.

 

A relatoria do processo foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Em seu voto ele destacou que “o atraso na entrega do imóvel foi de oito meses, tempo substancial que frustrou todo o planejamento familiar, e que acarretou danos que ultrapassam os transtornos inerentes ao cotidiano, de modo que ausente amparo legal para o acolhimento da pretensão recursal para o afastamento da condenação imposta na sentença a título de danos morais”.

 

O relator deu provimento parcial ao recurso para julgar improcedente o pedido relativo à aplicação da multa contratual prevista na Cláusula 8.1 do contrato em desfavor da construtora, mantendo inalterados os demais termos da sentença. A decisão cabe recurso.

Paraíba.com