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O desembargador Marcos William de Oliveira, do Tribunal de Justiça da Paraíba, condenou o Estado da Paraíba a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais a Severino Rodrigues da Silva Júnior, que em 16 de abril de 2019 havia sido preso por engano pela Polícia Civil da Paraíba. A decisão é desta terça-feira (24) e acontece depois de um recurso instaurando pelo advogado Olímpio Rocha, que responde também pela presidência do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba.

O Estado, agora, poderá recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça, mas ainda não se pronunciou se vai fazer isso.

Severino Rodrigues da Silva Júnior estava em seu local de trabalho, em Itaporanga, quando foi abordado por três policiais. Eles confirmaram a identidade dele e, de forma imediata, deram voz de prisão. O homem então foi levado para a Cadeia Municipal de Patos e no dia seguinte levado para a Central de Polícia de João Pessoa.

Teoricamente, ele respondia a um processo por tentativa de homicídio em Santa Rita, no ano de 2008, mas pouco tempo depois descobriu-se que o verdadeiro suspeito era um “quase homônimo” chamado Severino Rodrigues Silva Júnior, que inclusive morava no município da Grande João Pessoa.

A sentença de abril de 2022 ganhou repercussão na época. Isso porque o juiz Antonio Eugênio Leite Ferreira Neto, da 2ª Vara Mista de Itaporanga, admitiu em sua decisão que os fatos acontecidos eram graves, mas disse que o Estado não tinha culpa porque tudo não passara de uma “eventualidade da vida”. Em sua decisão, o juiz ainda condenou o homem preso injustamente a pagar 10% do valor da causa para fins de custas do processo.

Naquela época, o advogado Olímpio Rocha garantiu que iria recorrer da decisão. E, pouco menos de um ano depois, sai a decisão de segunda instância.

Na nova decisão, que reforma a primeira, o desembargador fala em “inequívoco abalo psicológico” contra Severino Rodrigues da Silva Júnior e classifica a prisão irregular como sendo “fato de alta gravidade”. Critica a expressão “eventualidade da vida” que consta na sentença original e reconhece a “falha estatal” no caso.

“O ato ilícito do Estado, que se descuidou ao qualificar o acusado, atingiu a liberdade individual e a honra do autor. Evidenciado, portanto, o abalo sofrido pelo apelante, uma vez que teve mandado de prisão expedido em seu nome por crime de tentativa de homicídio sem ter nenhuma responsabilidade sobre o fato, permanecendo detido por mais de 24 horas, sendo levado para duas cidades diferentes, algemado”, destaca o desembargador em um trecho da decisão.

Enfatiza, por fim, que a indenização serve por um lado para “proporcionar um bem-estar compensatório pelo abalo sofrido” pela vítima presa injustamente, mas também para desestimular o Estado “a reincidir na prática ilícita”.

g1PB

O juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, da 2ª Vara Criminal de João Pessoa, aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público da Paraíba contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PT) e outros investigados pela suspeita de extorsão envolvendo a Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, no período em que Coutinho estava à frente do Palácio da Redenção.

Além de Ricardo, foram denunciados o irmão do petista, Coriolano Coutinho, Pedro Patrício de Sousa Júnior e Alexandre Magno Cândido da Cruz.

O magistrado deu o prazo de dez dias para que os réus apresentem defesa sobre a acusação.

O que diz a investigação

As investigações apontam que Coriolano tinha o controle da LOTEP e era um dos principais responsáveis pela coleta de propinas destinadas a Ricardo. Com alta influência, o irmão do ex-governador é apontado pelos investigadores como a pessoa que usava o poder do Estado para direcionar concessões de empresas sob a possibilidade de reincidir contratos já firmados para a exploração de jogos, incluindo demissão, desligamento ou inabilitações.

Além de agir com influência, Cori é suspeito de extorsão. Um dos empresários ouvidos pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) disse que foi obrigado a comprar produtos do investigado como modo de não sofrer represálias.

A nova denúncia aponta dois crimes de extorsão. O primeiro cometido por Ricardo, Coriolano e Pedro Patrício contra Denylson Machado, que teria sido ameaçado com o intuito de obter vantagem econômica mediante a venda de trios elétricos.

A outra extorsão persiste na acusação da ameaça contra Daniel Gomes, para que fosse extinto o contrato com a empresa Bilhetão, sob a pena do fim do contrato entre a Cruz Vermelha do Brasil e o Governo do Estado.

Palavra da defesa 

A defesa de Ricardo Coutinho emitiu uma nota, quando a denúncia foi apresentada, apontando “viés político” na acusação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco).

A defesa de Ricardo Coutinho tomou conhecimento na data de hoje (15/12), através da imprensa, de nova denúncia oferecida pelo Ministério Público da Paraíba – GAECO/PB.

Além da denúncia se basear em ilações antigas, amparadas nas já rechaçadas e desacreditadas palavras de delatores premiados, a nova acusação só confirma o viés político e persecutório da chamada “Operação Calvário” contra Ricardo Coutinho, com o oferecimento de novas denúncias justamente no momento em que o seu nome passa a ser especulado para compor o novo governo do Presidente eleito.

MaisPB

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) conseguiu uma liminar junto à Justiça Federal que impede a redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de cidades paraibanas. A liminar, concedida pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, garante a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa/TCU 201/2022 em relação aos municípios da Paraíba representados pela Famup, que sofreram perda no coeficiente populacional na divulgação da prévia do IBGE do Censo 2022.

A decisão ainda determina que deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo da quota do FPM o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2022, até que seja devidamente concluída a análise dos dados para o exercício de 2023, cabendo à União adotar as providências legais cabíveis no prazo de dois dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso, em caso de descumprimento.

A ação foi impetrada pela Famup contra a União e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) por conta do resultado preliminar do Censo 2022 já repassado ao Tribunal de Contas da União (TCU) e que afetou diretamente as cidades que apresentaram um número populacional menor.

“Foi mais uma vitória do municipalismo paraibano. Agora os municípios terão seus repasses do FPM mantidos sem descontos por conta do Censo que ainda não foi concluído 100%. As alterações só podem ser feitas com o Censo 100% concluído, uma vez que existem localidades em municípios paraibanos com mais de 600 pessoas e que ainda não foram recenseadas”, destacou George Coelho.

Para o presidente da Famup, o erro está quando não se utiliza as hipóteses legais (contagem populacional e estimativa populacional), e passa a dotar como critério para a redução do FPM os cálculos a partir de dados parciais coletados pelo IBGE. “Não é correto se utilizar de dados parciais para uma determinação de quotas definitivas ao longo de todo o exercício financeiro de 2023. Isso viola determinação expressa da Lei Complementar nº 165/2019, a qual prescreve a utilização de estimativas populacionais até a finalização de novo Censo”, disse.

Nos termos da Lei 14.341/2022 e do seu Estatuto Social, a Famup somente pode representar judicialmente os municípios que concederam autorização, os quais estão abaixo relacionados e que poderiam ser prejudicados sem a ação judicial.

Blog do BG PB

O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito do município de Prata, Marcel Nunes de Farias, por improbidade administrativa. A multa civil corresponde a quatro vezes o valor da remuneração percebida, à época do encerramento do mandato.

Conforme consta no processo, nas eleições de 2012 o então gestor ameaçou servidores públicos que não votavam no candidato a prefeito, suprimindo vantagens recebidas por alguns dos servidores.

A relatoria do processo foi do juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa. Segundo ele, “houve uma afronta direta ao princípio da legalidade da Constituição Federal, além de ter transferido de local de trabalho uma servidora, tudo isso com notório cunho de perseguição política”, destacou o relator.

Blog do BG PB

Uma portaria assinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, prevê a reserva de vagas destinadas aos egressos do sistema penitenciário paraibano nas contratações de empresas de pessoal nas licitações contratadas pelo TJPB.

Ao assinar o ato, o presidente do TJPB considerou o disposto na Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação.

Considerou também a Orientação nº 01, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público do Trabalho, para efetivação das Cotas Legais de Contratação de Pessoas Presas ou Egressas do Sistema Prisional em Serviços Contratados por Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Judiciário, bem como uma Lei Estadual de 2021, que estabelece obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado da Paraíba, a reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de obras e de serviços aos egressos.

As reservas de vagas obedecerão aos seguintes critérios: quando, para prestação dos serviços com mão de obra dedicada ou para execução de obras ou serviços de engenharia, for necessária a utilização entre seis a 19 trabalhadores, será reservada uma vaga para pessoa regressa; quando, para prestação dos serviços com mão de obra dedicada ou para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 ou mais trabalhadores, o percentual de reserva será de 5%.

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