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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através da juíza Maria Eduarda Borges Araújo, da Comarca de Princesa Isabel, no Sertão paraibano, determinou o recolhimento domiciliar de pessoas privadas de liberdade que cumprem penas nos regimes semiaberto e aberto até o dia 10 de fevereiro.

De acordo com a decisão da juíza, que é válida para os presos dentro do território da cidade sertaneja, durante as noites, finais de semana e feriados, eles devem ficar reclusos no ambiente domiciliar.

Em dias úteis, no entanto, as pessoas privadas de liberdade deverão se recolher a partir das 19h. Já aos sábados terão que permanecer recolhidos a partir das 13h até às 5h da segunda-feira. Em datas especiais, como feriados, o recolhimento deve ser iniciado às 19h do dia anterior.

No documento, a juíza justifica que a medida foi tomada devido ao avanço da variante Ômicron da covid-19 e do surto de gripe H3N2, e também por conta da falta de tornozeleiras eletrônicas para todos os detentos.

Nesta quinta-feira, a partir das 9h, nove policiais militares, incluindo dois oficiais, serão submetidos a julgamento pelo 2º Tribunal do Júri de João Pessoa. O júri deve entrar pela madrugada.

Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 06 de agosto de 2009, policiais militares interceptaram um ônibus coletivo, determinaram que todos os ocupantes descessem do veículo, foram revistados e em seguida liberados, à exceção de Givaldo José Bezerra, conhecido como Júnior de Sapé, e Alex de Oliveira Freitas, que ficaram em poder dos militares.

Ainda segundo o Ministério Público, as vítimas foram conduzidas para um matagal existente por trás do Fórum de Santa Rita, ocasião em que foram espancadas, torturadas e mortas pelos policiais que ocultaram os cadáveres.

Para o advogado Aécio Farias, os policiais são todos inocentes e foram vítimas de grotesca armação. Aécio também lembrou que o juiz da Vara Militar da época, o hoje desembargador Ricardo Vital, determinou o arquivamento do processo contra os militares por ausência de provas.

Uma decisão da Justiça Campina Grande acatou um pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou a imediata interdição de um centro terapêutico localizado no municípios de Lagoa Seca, proibindo-o de receber novos pacientes. A decisão tem por base a suspeita de violações contra pacientes no local.

Segundo a decisão, o estabelecimento também foi condenado a providenciar, no prazo de 48 horas, a entrega dos pacientes acolhidos para os seus respectivos familiares e a comunicar os casos em que não há familiares para que seja autuada a Secretaria de Assistência Social de Lagoa Seca para a adoção das providências cabíveis.

O Diário do Tribunal de Justiça de hoje traz duas decisões, da 2ª Câmara Cível, que tratam de processos relacionados à gestão da ex-prefeita de Campina Grande, Cozete Barbosa. Uma delas mantém a condenação por improbidade administrativa da ex-gestora, numa ação que apura um suposto uso de recursos públicos na campanha eleitoral.

Na decisão, os desembargadores reduziram as penalidades aplicadas aos ex-auxiliares da prefeitura Rogério Carlos de Oliveira, Aleni Rodrigues e Socorro Ramalho.

Já a outra decisão nega um apelo feito pelo Ministério Público, num processo em que a ex-prefeita foi absolvida da prática de improbidade.

Cozete Barbosa foi prefeita de Campina entre os anos de 2002 (quando o titular, Cássio Cunha Lima, renunciou para concorrer ao Governo do Estado) e 2004. Naquele ano, disputou a eleição, ficando em terceiro lugar.

A ex-prefeita, ainda hoje, enfrenta batalhas na Justiça em ações que apuram desvios em sua gestão.

Jornal da Paraíba

A ex-prefeita de Conde, Márcia Lucena (PT),  conseguiu na Justiça afrouxar uma das medidas cautelares impostas desde que virou ré no âmbito da Operação Calvário.

O desembargador substituto do Tribunal de Justiça da Paraíba, Carlos Antonio Sarmento, ampliou o “espaço geográfico de circulação” para permitir que Márcia possa se deslocar até João Pessoa. Ela segue com tornozeleira eletrônica.

Nas redes sociais, Márcia Lucena comemorou o afrouxamento das cautelares.

“Após quase dois anos, tenho hoje muito o que comemorar! A justiça me liberou para poder ir à João Pessoa! Poderei ir à médicos, fazer coisas simples e humanas… mais um pedaço de minha cidadania que é reintegrada a minha pessoa! Viva!”, publicou em sua conta pessoal no Twitter.

Após quase dois anos, tenho hoje muito o que comemorar! A justiça me liberou para poder ir à João Pessoa! Poderei ir à médicos, fazer coisas simples e humanas… mais um pedaço de minha cidadania que é reintegrada a minha pessoa! Viva!

— Márcia Lucena (@marcia_lucena) November 13, 2021

Márcia Lucena, foi presa em um desdobramento da Operação Calvário no dia 17 de dezembro de 2019 e foi solta cinco dias após a prisão, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar da soltura, ela vem cumprindo algumas medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, além de recolhimento domiciliar.

Com informações Jornal da Paraíba

A partir do dia 3 de novembro as custas judiciais na Paraíba poderão ser pagas por meio do Sistema PIX (transações financeiras instantâneas), iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça no país.

O anúncio foi feito pela Diretoria de Economia e Finanças do TJPB durante reunião dos Membros dos Comitês Orçamentários de 1º e 2º Graus e de Priorização do 1º Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, realizada de forma virtual na manhã dessa sexta-feira (22).

A diretora de Economia e Finanças do TJPB, Izabel Vicente Izidoro da Nóbrega, ressaltou que o uso do PIX facilitará muito o pagamento das custas para as partes, que poderão fazê-lo em qualquer instituição bancária que integre o sistema, sendo mais de 700 instituições financeiras, ou seja, todas que aderiram a essa forma de pagamento.

“É um meio de democratização do pagamento das custas, pois o PIX permite toda forma de facilidade, como, por exemplo, o parcelamento do pagamento por cartão de crédito”, ressaltou, enfatizando que a iniciativa é, também, fruto de uma demanda dos Comitês Orçamentários.

Leia matéria completa aqui.

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve as penalidades aplicadas ao ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Areia, Comarca de Patos, Gilson Ferreira da Nóbrega, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0806266-09.2017.8.15.0251, ajuizada pelo Ministério Público. Conforme a sentença, ele foi condenado ao pagamento de multa civil, no importe de 10 vezes a última remuneração recebida como Presidente da Câmara Municipal e à suspensão dos direitos políticos por três anos.

O ex-gestor é acusado da prática de nepotismo, tendo nomeado filha e genro no âmbito da Câmara Municipal de Cacimba de Areia. Ele alegou que o seu genro e sua filha são funcionários públicos municipal, e nada impedia que fossem nomeados para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, situação que não configura nepotismo.

O relator do processo nº 0806266-09.2017.8.15.0251, Desembargador José Aurélio da Cruz, destacou que a prática de nepotismo se encontra vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

O relator ressaltou, ainda, que nos termos do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, as penalidades devem considerar a gravidade das condutas, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente. “Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, ao meu ver, se afigura razoável e proporcional as penas aplicadas pelo magistrado singular, que considero justo e proporcional ao ato praticado”, pontuou.

O Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu a decisão que determinou o bloqueio de 60% de todas as verbas recebidas pelo município de Joca Claudino até nova determinação, para garantir o pagamento dos salários de servidores municipais.

O julgamento foi feito pela Segunda Câmara Especializada Cível do TJPB nos autos de um Agravo de Instrumento, que teve a relatoria do desembargador José Aurélio da Cruz, segundo informações obtidas pelo ClickPB.

Entre as razões apresentadas, o município alegou que a determinação de bloqueio de contas públicas ofende diretamente normas constitucionais que regulam a forma de pagamento das condenações pecuniárias pela Fazenda Pública, notadamente os artigos 100 e 160 da Constituição Federal, além das Leis nº 8.437/92, 9.494/97 e 12.016/09. Ressalta, ainda, que a determinação de bloqueio provocará interrupção de todas as políticas públicas que se encontram em andamento, bem como ao desequilíbrio fiscal e financeiro.

Ao examinar o caso, o relator do processo considerou que o atraso no pagamento de salários, embora lamentável da parte do gestor, não representa situação que legitime o bloqueio de verba pública, ainda mais daquelas que têm destinação e disciplinamento legal específico, como é o caso do Fundeb, regulado pela Lei Federal n° 11.494/2007.