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O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Piancó, por maioria de votos, acolheu tese do Ministério Público da Paraíba e condenou Adriano Paulo de Medeiros pelo homicídio duplamente qualificado de sua esposa, tendo sido fixada pena em 45 anos e três meses de reclusão.

Conforme demonstrado pelo Ministério Público em Plenário, no dia 24 de junho de 2014, por volta das 15h40, no interior da residência do casal no município de Emas, o acusado matou a sua esposa Elayne Cristina Batista de Souza.

A vítima foi atingida com cinco disparos de arma de fogo enquanto costurava roupas, sendo quatro disparos pelas costas e um último na região mamária, tudo na presença de dois filhos do casal. Em sequência, o denunciado empreendeu fuga.

De acordo com o próprio interrogatório judicial do acusado, o crime foi cometido porque a vítima se recusou a fazer um jantar, bem como demorava para voltar para casa quando deixava as crianças na escola.

O Ministério Público sustentou a condenação pelo homicídio duplamente qualificado, tendo sido o pleito ministerial integralmente acolhido pelo Conselho de Sentença, que negou todas as teses defensivas.

Ao final, o juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos fixou a pena em 45 anos e três meses de reclusão, após reconhecer a incidência de duas agravantes, uma vez que o crime foi cometido contra cônjuge na presença de dois filhos, bem como prevalecendo-se das relações domésticas, com violência contra a mulher.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou Anteprojeto de Lei Complementar que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, com jurisdição estadual para processar e julgar os delitos de Organizações Criminosas (Orcrim).

A propositura partiu do Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, e foi aprovada na tarde desta quarta-feira (25) durante a 7ª Sessão Ordinária Administrativa.

O projeto agora seguirá para aprovação da Assembleia Legislativa. Na apresentação do projeto, o Desembargador Saulo Benevides explicou a necessidade da criação da Vara, ao seguir recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como que será uma experiência inédita na Paraíba.

O chefe do Poder Judiciário estadual ressaltou, ainda, que está enviando para a Assembleia Legislativa o projeto completo, transformando, criando a competência e dando jurisdição estadual.

Durante a votação no Pleno, o Desembargador Márcio Murilo elogiou a decisão da Presidência do TJPB e disse ser um dia histórico, se referindo à aprovação da vara de combate às orcrims. “É um resgate histórico de uma necessidade da Paraíba de reorganizar e dar celeridade a esses processos que tanto se falam no Estado”, realçou.

O Anteprojeto de Lei Complementar atende ao artigo 1º da Recomendação do CNJ 03/2006, o qual indica aos Tribunais de Justiça dos Estados que especializem varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas, cabendo aos Tribunais que fixem a competência territorial das varas especializadas, segundo a alínea d, do artigo 2º, da referida recomendação.

“O TJPB na pessoa de Dr. Saulo Benevides merece total destaque, pois esse passo será muito relevante para evoluirmos. Pode parecer algo de pouca dimensão, mas não é, pois demonstra uma resposta da justiça a um fenômeno tão cruel, onde se busca especializar um juízo, dando-lhe meios para de forma justa e equilibrada prover a justiça, pois o que temos hoje é a completa ausência de pronunciamento, quer pela absolvição, quer pela condenação, e não julgar é a maior agressão a qualquer sistema”, destacou Octávio Paulo Neto.

Está prevista para acontecer por volta das 9h desta sexta-feira (20), no Fórum Criminal de João Pessoa, a segunda parte da audiência de instrução com o suspeito de matar a estudante Mariana Thomaz. Johannes Dudeck, empresário apontado pela morte, deve ser ouvido nesta sessão, que simboliza a segunda parte da audiência. No primeiro momento, foram ouvidos os depoimentos de testemunhas.

Na ocasião, estavam presentes cinco testemunhas de acusação e seis de defesa, mas apenas duas testemunhas de defesa falaram. A ação foi presidida pela juíza Francilucy Rejane de Sousa.

O crime

 

O corpo de Mariana foi encontrado no último dia 12 de março, após a polícia receber uma ligação do suspeito Johannes Dudeck, informando que Mariana estava tendo convulsões. Ele foi preso e encaminhado para um presídio especial de João Pessoa. A jovem, de 25 anos, era natural do Ceará e estava na Paraíba para cursar a graduação de medicina.

O suspeito já tinha, anteriormente, outros três processos por violência contra a mulher, já tendo sido, inclusive, preso por romper uma medida protetiva.

Com informações do Portal T5

O município de Jacaraú foi condenado a pagar R$ 30 mil, a título de danos morais aos familiares de um gari, que caiu do caminhão de coleta de lixo e morreu atropelado pelo veículo em agosto de 2014.

No recurso, o município alega que o acidente foi causado por desatenção do próprio falecido e que o fato da vítima ter sofrido o acidente no momento em que trabalhava para a prefeitura, não significa que o município deva suportar com o pagamento da indenização.

De acordo com o relator do processo, o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a sentença não merece reforma. “O dano encontra-se comprovado. O nexo de causalidade é demonstrado na medida em que o dano sofrido foi provocado por atropelamento de veículo pertencente ao município apelante, e a conduta omissiva ou comissiva resta comprovada pois o motorista do caminhão é funcionário do município”, ressaltou.

A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

O juiz Marcos William de Oliveira, titular do 1º Tribunal do Júri da Capital, foi escolhido por unanimidade como novo desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ele sucede o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, que se aposentou no mês passado. A escolha, pelo critério de antiguidade, ocorreu nesta quarta-feira (11) durante a 6ª sessão ordinária administrativa do Egrégio Tribunal Pleno, conduzida pelo Presidente da Corte, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

Após proclamar o resultado da votação, o presidente do TJPB destacou que o mais novo membro do tribunal é um magistrado competente, honrado e independente, que são características dos bons magistrados.

“Eu tenho certeza que ele vem para somar, porque tem muita experiência. É um estudioso do direito e sem dúvida nenhuma dará uma excelente colaboração a esta Corte de Justiça”, afirmou Saulo Benevides.

O Tribunal de Justiça da Paraíba pautou para esta quarta-feira (4) o julgamento de dois processos que envolvem o deputado estadual Manoel Ludgério e o prefeito de Santa Rita, Emerson Panta. Segundo o MPPB, Ludgério e a esposa dele, que também é a presidente da Câmara de Vereadores de Campina Grande, Ivonete  Ludgério e um assessor, são acusado de desvio de recursos públicos através do uso de servidora “fantasma”.

O MP afirma que o deputado estadual desviou, entre 2003 e 2009, cerca de R$ 72,5 mil da Assembleia Legislativa, através de serviços inexistentes, que nunca foram prestados à Casa Legislativa. Para fazer isso, ele usou a própria empregada doméstica como servidora “fantasma”, lotando-a em seu gabinete.

Já o prefeito de Santa Rita, Emerson Panta é investigado pela contratação ilegal de servidores. As irregularidades foram praticadas entre os anos de 2017 e 2020. Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) revela que, nesse período, foram realizadas 137 admissões irregulares de pessoas para atuarem em diversas áreas da administração municipal, em Santa Rita.

Além disso, as contratações precárias desobedeciam o prazo máximo de contratação e também à norma que proíbe a recontratação antes de 12 meses do término do contrato.