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O Tribunal de Justiça da Paraíba negou indenização por danos morais a uma mãe que teve alta hospitalar primeiro que o bebê. No processo, a autora aponta ter sofrido danos morais após ter a alta supostamente antecipada (às 8h) e a demora da pediatra em dar alta ao bebê (às 18h).

O juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, considerou extremamente compreensível que uma mãe de “primeira viagem” fique angustiada por receber alta médica hospitalar antes que o seu filho recém-nascido, no entanto, afirmou que este é um fato comum, haja vista se tratar de dois profissionais distintos: a obstetra que acompanha a mãe e a pediatra que acompanha a criança.

“Com a alta hospitalar da mãe, a rigor, ela deveria mesmo ter liberado o leito, não havendo que se questionar ausência de assistência quando a essência da alta é a desnecessidade de cuidados hospitalares, de modo até a justificar a alegada insistência das enfermeiras”, frisou o relator.

Segundo ele, em nenhum momento se discute a falta de assistência ao bebê, o qual recebeu a devida alta hospitalar às 18 horas após passagem da pediatra, sem a qual o hospital não poderia liberá-lo, justamente por se tratar de prerrogativa médica.

“Ademais, é fato incontroverso que a mãe se recusou a deixar o quarto até a liberação do filho, todavia, apesar do descontentamento da Apelante com a situação, sua insatisfação não configura falha na prestação de serviço por parte do hospital, o qual, segundo as provas produzidas nos autos, cumpriu com suas obrigações contratuais, legais e médicas em relação à internação e ao parto”, pontuou o relator.

A mulher ainda pode recorrer da decisão.

O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de  17 anos e quatro meses de prisão pela tentativa de feminicídio praticada por uma contra sua companheira, em junho de 2017, no município de Cuitegi. A relatoria é da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

Conforme o processo, homem consumia bebida alcoólica e fazia uso de maconha, quando, chamou a vítima para dormir juntos, o que foi negado por ela. Insatisfeito, o acusado empurrou-a contra a parede, causando-lhe um corte no supercílio e, com a intenção de matar, desferiu um violento golpe de faca nas costas da vítima, chegando a quebrar o cabo da faca, deixando a lâmina encravada em suas costas.

A defesa do réu recorreu, alegando que que não houve intenção de tentativa de feminicídio.

“O Conselho de Sentença ao reconhecer ter o réu praticado os crimes de feminicídio qualificado na modalidade tentada, e optar pela condenação, acatou a tese da acusação, decidindo de acordo com o acervo probatório existente nos autos, o qual atribui ao acusado a autoria do delito em que foi vítima, sua companheira”, afirmou a relatora do processo, negando provimento ao recurso.

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença na qual a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A foi condenada a pagar a importância de R$ 26.120,00, de danos materiais, e R$ 3.000,00, de danos morais, em decorrência de incêndio ocasionado por curto circuito e queda de cabo condutor da rede de distribuição de energia elétrica numa propriedade rural situada na Fazenda Alegria, município de Curral de Cima.

A relatoria do processo nº 0801792-06.2020.8.15.0181 foi do Desembargador José Ricardo Porto.

No recurso, a empresa alegou que o autor não demonstrou os danos materiais alegados, bem como que “não há que se falar em danos morais decorrentes de eventuais falhas do serviço de fornecimento de energia elétrica”.

No julgamento do caso, o relator do processo observou que o laudo pericial, realizado pelo Corpo de Bombeiros, apontou que o incêndio na fazenda do autor foi decorrente da queda/rompimento do cabo condutor da rede de distribuição de energia elétrica sobre a vegetação formada de capim, produzindo curto-circuito ou arcos elétricos, gerando calor necessário para a propagação do fogo.

Quanto aos danos materiais, o relator afirmou que estes foram evidenciados através da avaliação do sinistro realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Curral de Cima, que verificou que o incêndio atingiu 15 hectares de pastagem e 800 metros de arame farpado e estaca de sabiá, totalizando um prejuízo de R$ 10.120,00.

Ademais, ainda restou provado que o proprietário precisou arrendar uma outra propriedade rural, para exercer a sua atividade pecuniária, cujo contrato de arrendamento foi fixado no valor de R$ 16.000,00.

Em relação aos danos morais, o desembargador acrescentou que a queima da propriedade ocasionou abalo psicológico ao autor, pelo sentimento inevitável de perda e insegurança que um prejuízo financeiro desta monta acarreta, além da dor daquele que presencia um cenário de destruição em sua terra. “Sendo assim, diante de tais circunstâncias, entendo que a indenização pelos danos morais fixada pelo Juízo a quo em R$ 3.000,00 merece ser mantida”, pontuou.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o Ranking de Transparência 2022 dos tribunais brasileiros. Os números mostram o Tribunal de Justiça da Paraíba com 94,71% (dos 100% possíveis), colocando o TJPB em 9º lugar entre as 27 Cortes estaduais da federação. Isso significa que o Poder Judiciário estadual avançou 20 pontos percentuais em relação ao ano passado, quando sua colocação era o antepenúltimo lugar, aparecendo com 75,85% no quadro demonstrativo. Esta é quinta edição do Ranking, estabelecido pelo CNJ por meio da Resolução 260/2018, que anualmente elenca critérios necessários a serem publicados nos portais dos tribunais.

“O empenho e a dedicação de todos os setores envolvidos possibilitou o grande avanço na transparência, o que demonstra que o Tribunal de Justiça da Paraíba já figura como um dos mais avançados e organizados do Brasil”, afirmou o Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

Conforme o juiz auxiliar da Presidência do TJPB, Euler Jansen, esta foi a maior pontuação já alcançada pelo Tribunal paraibano no Ranking da Transparência do CNJ. “É o resultado de uma gestão que traz a transparência e o diálogo como valores inarredáveis, marcas da administração do Desembargador Saulo Benevides destacadas, inclusive, no seu discurso de posse. Tal evolução renova nossas forças para prosseguirmos e sanarmos os demais elementos nos quais, desta vez, não pontuamos, em busca dos 100%, da plena transparência”, comentou o magistrado.

O objetivo do ranking é viabilizar o controle, acompanhamento e fiscalização do que se é publicado nos portais dos tribunais, tendo como base a Lei de Acesso à Informação.

Os critérios de avaliação do CNJ são: Gestão, Audiências e Sessões, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria, Tecnologia da Informação e Comunicação, Gestão Orçamentária, Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação, Gestão de Pessoas, Auditoria e Prestação de Contas, Sustentabilidade e Acessibilidade.

A novidade desta quinta edição do Ranking, que é anual – a primeira foi em 2018 -, é a implementação do prêmio por categoria, conforme o segmento da Justiça. Os itens sob avaliação estão distribuídos em 10 temas, com 84 perguntas.

“A partir de um acompanhamento minucioso, por meio de plano de ação elaborado e monitorado pela Gerência de Projetos e Gestão Estratégica do TJPB, várias ações foram disparadas às unidades administrativas competentes, desencadeando esse avanço significativo nessa política tão importante”, comentou a gerente de Projetos do TJ/Paraíba, Caroline Leal.

Segundo a assessoria do CNJ, os tribunais e conselhos têm cinco dias úteis para, caso entendam necessário, recorrer contra os itens considerados não atendidos pelo Conselho. Os recursos são feitos, exclusivamente, por meio de questionário eletrônico. Para garantir maior segurança ao processo.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (15), por videoconferência, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia do Ministério Público estadual em desfavor da prefeita do município de Alagoinha, Maria Rodrigues de Almeida Farias.

O recebimento foi sem afastamento ou decretação de custódia preventiva. A decisão ocorreu no julgamento do processo nº 0803162-44.2021.8.15.0000, que teve a relatoria da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

Conforme consta na denúncia, a prefeita Maria Rodrigues, no curso de seu mandato (2017/2020), determinou e permitiu, de modo consciente e voluntário, o depósito de resíduos sólidos urbanos coletados no município de Alagoinha, indevidamente, a céu aberto, em local não autorizado ou licenciado por órgãos ambientais.

Em dezembro de 2018, a gestora assinou acordo de não-persecução penal para erradicar o lixão existente na cidade e recuperar a área degradada. No entanto, esgotado o prazo concedido pelo MPPB, a prefeita manteve-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação.

De acordo com a relatora do processo, a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo com clareza e objetividade a ocorrência do fato que, configura, em tese, o crime ambiental de poluição, apontando, ainda, a existência de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva.

Segundo a magistrada, não se trata de externar qualquer juízo acerca do mérito da ação penal, mas sim, de reconhecer a existência de indícios que poderão no curso do processo, após a produção de provas e sua validação, sob o contraditório, ser eventualmente esclarecidos ou confirmados.

Da decisão cabe recurso.