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A crise evolvendo a empresa paraibana Braiscompany chegou até a Câmara Municipal de João Pessoa. O vereador Odon Bezerra (PSB) declarou que a casa legislativa municipal deve elaborar um projeto visando que esse tipo de empresa não tenha espaço para atuar no mercado e proteger os consumidores pessoenses de investirem seus recursos em empresas com idoneidade duvidosa.

“Eu que sempre defendi o consumidor paraibano, me sinto no dever de essa discussão para a Câmara Municipal. Quem comprou essas moedas tem um contrato e eu sei que isso vai descambar para o judiciário e vai ser resolvido em nível de justiça”, afirmou.

O problema está na justiça. O promotor de Justiça de Campina Grande e diretor-regional do MP-Procon, Sócrates da Costa Agra, já informou que está apurando denúncias contra a Braiscompany.

O procedimento foi instaurado no último dia 26, tendo o representante do Ministério Público da Paraíba tomando as providências extrajudiciais com vistas à conciliação. Foi marcada uma audiência, mas nenhum representante da Braiscompany compareceu.

Em dezembro, o empresário Antônio Neto Ais, CEO da Braiscompany, admitiu que a empresa enfrentava problemas para pagar o repasse referente aos investimentos que ali foram aplicados.
Vários investidores acusaram a companhia de atrasar pagamentos. Parte dos clientes da Braiscompany já está há mais de dois meses sem receber o pagamento dos rendimentos prometidos pela empresa.

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Após informações sobre a existência de duas emendas que esvaziam a Secretaria de Comunicação Institucional de João Pessoa, o vereador Bruno Farias (Cidadania) tratou de tranquilizar os donos de emissoras, na tarde desta terça-feira (24).

O parlamentar ligou para empresários da comunicação pessoense, para tentar se redimir.

A situação já teria sido contornada por Farias junto ao prefeito Cícero Lucena (PP), que deve vetar a própria emenda e a do vereador de oposição Marmuthe Cavalcanti (Republicanos) que desfalcam os cofres da Secom em R$ 12 milhões.

Farias pede o remanejamento de R$ 3 milhões da Secom para Saúde, enquanto Marmuthe sugere o desfalque de R$ 12 milhões da Comunicação.

Eles alegam que estes R$ 15 milhões de reais, além de outros remanejamentos de áreas como Cultura e Infraestrutura, poderão ajudar a pagar o piso nacional da Enfermagem aprovado pelo Congresso sem fonte de financiamento.

Com informações do MaurílioJR

 

Já está em vigor em João Pessoa a regulamentação das condições de descanso para profissionais da enfermagem que trabalham em regime de plantão em hospitais e em unidades de saúde. De autoria do vereador Marcos Henriques (PT), a medida foi aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionada pelo prefeito Cícero Lucena (Progressistas).

A Lei 14.466/2022 prevê que hospitais e demais unidades de saúde, sejam públicas ou privadas, deverão assegurar condições adequadas para descanso dos profissionais da área de enfermagem que trabalham em regime de plantão. Isso quer dizer que as acomodações para descanso deverão fornecer condições de salubridade, conforto e segurança, atendendo às normas de saúde trabalhista e de vigilância sanitária.

Segundo o autor da medida, são frequentes as reclamações dos profissionais da área de enfermagem sobre as péssimas condições para descanso, como espaços apertados, sem ventilação adequada, insalubres e mal equipadas. “Ocorre que tais falhas denunciam a falta de cuidados para com a vida e o descanso adequado desses profissionais, tão importantes para o bom funcionamento das políticas públicas de saúde”, justificou Marcos Henriques.

Ainda de acordo com a norma, cabe ao conselho profissional da categoria e/ou órgãos de fiscalização sanitária e da segurança do trabalho fiscalizar a aplicação da Lei.

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O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Dinho Dowsley (Avante), divulgou nota nesta segunda-feira (9), repudiando os “atos golpistas”, realizados ontem (8), no Distrito Federal.

Segundo o gestor, o vandalismo e o terrorismo, por outro lado, são atos marginais e precisam ser combatidos com a força e o rigor da lei.

Confira a nota na íntegra:

Nota de repúdio    

Foi com grande tristeza que acompanhamos, neste domingo (8), os atos terroristas ocorridos em Brasília. Nada, nenhuma posição política ou ideológica, justifica tamanha afronta aos princípios democráticos. Houve invasão e depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal. Não há paralelos na ordeira história do povo brasileiro.

Os protestos pacíficos são expressões legítimas da democracia e precisam ser respeitados. O vandalismo e o terrorismo, por outro lado, são atos marginais e precisam ser combatidos com a força e o rigor da lei. Neste momento grave da nossa história, as forças democráticas precisam se unir para pacificar o país. Não à violência política.

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), que assegura aos profissionais de enfermagem, munidos de identificação profissional, o livre acesso aos seus familiares, internos nos estabelecimentos de saúde da Capital paraibana, em horários diferentes dos reservados às visitas.

O prefeito Cícero Lucena (Progressistas) sancionou a matéria como a Lei, de 16 de agosto de 2022.

De acordo com a norma, a garantia da visita fora dos horários regulares visa assegurar ao profissional da área da enfermagem o direito de contribuir com o acompanhamento ao familiar interno, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento de agenda hospitalar, considerando o seu regime profissional de plantão.

Durante a visita realizada pelo profissional da enfermagem ao paciente interno também será assegurado acesso ao prontuário médico e às outras informações que possam contribuir para o respectivo acompanhamento.

Marcos Henriques. também ressaltou a dificuldade que este profissional tem em cumprir os horários destinados às visitas estabelecidos pelos hospitais, por estarem submetidos ao regime de plantão durante o exercício do seu trabalho, quando dificilmente a agenda de visita dos hospitais coaduna-se com o tempo disponível do profissional.

“Essas visitas vão contribuir para elevar o nível do tratamento aos pacientes, haja visto que o acompanhamento de um terceiro profissional, mesmo que seja em caráter informal, deverá contribuir para a evolução da recuperação. Acrescente a esta afirmativa o fato de as relações afetivas de parentesco também funcionarem como importante componente terapêutico, contribuindo com a recuperação dos pacientes internos”, asseverou o propositor da matéria.

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Já está em vigor a Lei , que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar. A norma foi uma propositura do vereador Bruno Farias (Cidadania), foi aprovada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionada pelo prefeito Cícero Lucena (Progressistas).

De acordo com a lei, o tratamento prioritário é referente à pratica de quaisquer atos ou diligências procedimentais, como solicitação de vaga de creche em nova localidade, além de distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal.

Segundo Bruno Farias, a Lei Maria da Penha foi um grande avanço na vida das mulheres, mas outras medidas de amparo e proteção são necessárias para garantir a saída da mulher, assim como de seus filhos e/ou filhas, da situação de violência. E a celeridade nos procedimentos administrativos pode promover a agilidade na solução de demandas que necessitem do amparo municipal para a vítima de violência.

Para obter o benefício, a pessoa interessada deve apresentar boletim de ocorrência sobre a situação de violência doméstica ou familiar e requerer a prioridade junto à autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo departamento ou secretaria as providências a serem cumpridas.

Com a concessão da prioridade, a vítima será beneficiada em todos os processos administrativos durante dois anos. Encerrado o prazo, a pessoa poderá apresentar uma nova solicitação de prioridade, caso seu processo não tenha transitado em julgado ou a medida protetiva tenha expirado.

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, no final da manhã desta sexta-feira (30), a última sessão extraordinária de 2022. Dentre os projetos aprovados, está o aumento no salário do prefeito, vice-prefeito, secretários, além da revisão anual do subsídio dos vereadores e o aumento no número de parlamentares na Casa de Napelão Laureano.

A partir de janeiro de 2025, o prefeito receberá o salário de R$ 28 mil. Já os secretários municipais receberão R$ 26 mil.

Os vereadores terão o salário ampliado para R$ 26 mil na próxima legislatura. Além disso, eles terão reajuste de 10% anual a partir do próximo ano, mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais.

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Os vereadores de João Pessoa aprovaram na manhã desta sexta-feira (30), a medida que eleva para 29, o número dos vereadores da Capital. Atualmente, João Pessoa tem 27 vereadores e, de acordo com números do IBGE, a Casa pode ter até 29.

Se João Pessoa tivesse mais 20 mil habitantes, o número poderia chegar a 31 parlamentares.

Os gastos com com a Casa não são alterados.

Os vereadores também votaram os subsídios pagos pelos poderes Executivo e Legislativo.

Todas as mudanças passam a valer em 2025.

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