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O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1489/2023, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT), que dispõe sobre a política municipal de uso de Cannabis para fins medicinais e a distribuições gratuita de medicamentos à base da planta, nas unidades de saúde pública e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta segunda-feira (12). A matéria foi aprovada à unanimidade.

Em discussão, o vereador Bispo José Luiz (Republicanos) destacou a importância de discernir o uso medicinal e o recreativo: “Temos que saber fazer essa diferenciação, partindo do princípio de que não será usado de forma recreativa, mas, para salvar vidas e tratar problemas seríssimos”. O vereador Tarcísio Jardim (PP) acrescentou: “Inclusive, há medicamentos que são usados como drogas, por isso temos os remédios controlados”. Ele enfatizou que a pauta não trata de questões ideológicas, mas, de saúde pública.

Bruno Farias (Cidadania) concordou, afirmando que o tema é delicado porque as pessoas costumam politizá-lo, e comentou: “Seria um gol contra se fôssemos contrários a esse uso [medicinal], porque de fato causa melhoria na qualidade na vida de pessoas que precisam do medicamento”. Para o vereador Thiago Lucena (PRTB), também não se pode permitir que a má intenção de pessoas que usam da política pública da cannabis medicinal para levantar a bandeira do uso recreativo atrapalhe quem precisa do medicamento.

Odon Bezerra (PSB) contou que mudou sua percepção acerca do tema ao ouvir relatos de pessoas que dependem dos medicamentos. Ele relatou que, então, buscou compreensão sobre o assunto: “Eu trabalhei muito por essa pauta e vi a Anvisa aceitar essa medicação”. O parlamentar Bosquinho (PV) se acostou às parabenizações pelo Projeto.

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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (29) e apreciou 24 matérias legislativas. Dentre elas, a comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que cria o Selo da Escola Amiga do Autismo.

De acordo com o PLO 1318/2023, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT), o selo será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O relator da matéria, vereador Durval Ferreira (PL), destacou que o PLO é constitucional, atende ao interesse da Constituição Federal e à Lei Orgânica da cidade, além de ser um avanço para João Pessoa. “Entendemos que ele não interfere na administração nem invade a competência privativa do prefeito, apenas cria um reconhecimento da escola na função de desenvolvimento das crianças, bem como divulga e valoriza a rede de ensino”, destacou o relator em seu parecer favorável.

O líder da bancada do prefeito na Casa, vereador Bruno Farias (Cidadania) destacou que a criação do selo vai estimular as escolas particulares a oferecerem um melhor serviço. “A rede pública municipal conta com mais de 2 mil cuidadores, serviços que muitas das escolas particulares ainda não oferecem aos estudantes dentro do espectro. Há relatos de mães que retiraram filhos das escolas privadas dado esse cuidado e eficiência do serviço prestado pela prefeitura. E esse selo vem para estimular a rede privada a adotar esse tipo de serviço e ter esse reconhecimento”, afirmou Bruno Farias parabenizando a iniciativa do vereador Junio Leandro.

“Já temos o Selo Verde em reconhecimento às empresas que trabalham em prol do meio ambiente, por que não ter esse selo em se tratando de atividades voltadas às crianças dentro do espectro? Parabenizo a prefeitura, que tem um olhar sensível para a sociedade, que precisa de toda atenção e parabenizo também a sensibilidade do vereador Junio Leandro”, afirmou o vereador Bispo José Luiz (Republicanos).

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