QUE FOLGA: Câmara de João Pessoa e Assembleia Legislativa entram em recesso; políticos ficarão 48 dias sem trabalhar

Foto: Elza Fiuza/Agência Brasil/Arquivo

A criação de um cadastro nacional para consulta pública de condenados por crimes contra a dignidade sexual foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (8). O texto voltou ao Senado para análise de um pequeno ajuste, e depois da votação entre os senadores vai à sanção presidencial. O projeto prevê que o cadastro será abastecido com o nome completo e o CPF de condenados em primeira instância por crimes como como estupro, abuso e assédio.

A proposta divide opiniões de especialistas, visto que os condenados ainda podem recorrer e, eventualmente, serem inocentados em outras instâncias judiciais.

O advogado criminalista Thiago Minagé diz que o o projeto pode ser considerado inconstitucional pelo fato de expor dados de pessoas que não receberam uma condenação definitiva.

Segundo ele, a criação do cadastro para catalogar os criminosos condenados é uma medida importante, mas que só deveria ser implementada depois da sentença final da Justiça e quando não houver mais chance de recurso.

“Imagina colocar o nome de uma pessoa e, por um erro, por uma questão de interpretação, essa pessoa ser absolvida na instância superior? E o tempo que ela ficou lá com o nome no cadastro? Esse projeto, da forma que está, é absolutamente inconstitucional”, pontuou.

R7

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Ministério da Saúde vai rever a portaria que regulamenta o Sistema Nacional de Transplantes. Entre os temas em debate, destaca-se a elaboração de normas específicas para definir quem pode realizar os testes relacionados aos transplantes de órgãos.

Atualmente, a regulamentação não define critérios para a escolha dos laboratórios que realizam esses testes. As normas vigentes apenas determinam que pessoas com soropositividade para HIV são automaticamente excluídas como doadoras de órgãos, tecidos, células ou partes do corpo humano.

O tema ganhou destaque após seis pacientes que aguardavam transplantes pela Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro receberem órgãos contaminados com o vírus HIV. Em consequência, o Laboratório de Patologia Clínica Doutor Saleme, instituição privada contratada por meio de licitação pelo governo do Rio de Janeiro, teve seus serviços suspensos.

As discussões sobre a revisão da portaria começaram no Fórum Nacional para Revisão do Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes, realizado em setembro deste ano. O evento contou com a participação da sociedade civil e, posteriormente, foram iniciadas deliberações internas, que contaram também com a participação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Até o momento, não há uma definição de como ficará essa nova regra, mas na avaliação de pessoas envolvidas com o tema ela precisará ser ajustada.

O Ministério da Saúde instaurou uma auditoria para investigar o sistema de transplantes no Rio de Janeiro e verificar possíveis irregularidades na contratação do laboratório responsável pelos exames.

A auditoria será realizada pelo Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS). Além disso, a pasta solicitou a interdição cautelar do Laboratório PCS LAB Saleme/RJ, cuja unidade operacional fica no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.

O Ministério da Saúde também determinou que a testagem de todos os doadores de órgãos no Rio de Janeiro voltasse a ser feita exclusivamente pelo Hemorio. Além de solicitar a retestagem do material de todos os doadores de órgãos feita pelo laboratório para identificar possíveis novos casos.

Folhapress

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não é um meio de confronto à Corte.

“Ela está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário. Eu não me permitiria isso, eu tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democracia”, disse a jornalistas após participar do II Fórum Esfera Internacional em Roma, na Itália, neste sábado (12).

Pacheco defendeu que a constitucionalidade de uma lei que passa pelo Congresso e é sancionada pela presidência da República não pode ser definida por um único ministro em uma decisão monocrática. Para ele, é necessário a participação de todo o STF.

“A força do Supremo Tribunal Federal está na sua colegialidade e não na sua individualidade”, pontuou.

Sobre a proposta de revisões de decisões do STF pelo Congresso, o senador comentou que considera a possibilidade inconstitucional.

“A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático e de estado de direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos”, finaliza.

Na última quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que limita decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte. O texto deve agora ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário.

CNN Brasil