O Tribunal de Justiça da Paraíba, condenada a empresa Oi Móvel S.A a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma consumidora que teve seu nome negativado no cadastro de inadimplentes de forma indevida.
No exame do caso, o relator ressaltou que a negativação do nome da autora causou inúmeros transtornos, observando, ainda, que embora a empresa afirme que o contrato foi realizado não trouxe nenhuma prova a esse respeito.
“Tendo em vista a gravidade da conduta ilícita da empresa recorrente, revestindo-se de elevada potencialidade lesiva para o próprio setor consumerista em que atua, entendo que o valor de R$ 2.000,00, arbitrado pelo Juízo a quo, não se presta a atender ao caráter pedagógico que deve ter a condenação”, pontuou o relator, para quem o montante de R$ 5 mil se mostra condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo.
As ações na Justiça contra os planos de saúde dispararam em maio deste ano. Segundo levantamento do TJ-SP (Tribuna de Justiça de São Paulo), foram registradas 2.116 ações no mês, um aumento de 40% em relação ao mesmo período de 2022, quando havia 1.511 processos em primeira instância.
As ações são gerais, o que inclui exclusão de coberturas ou negativas de tratamento, reajuste de mensalidades por causa de mudança de faixa etária, de sinistralidade ou de aumentos em contratos coletivos.
A primeira instância é a porta de entrada do Judiciário brasileiro. Todas as ações iniciam sua tramitação nesse nível. Quando o parecer do juiz não é favorável ao interesse do autor ou da parte contrária ao processo, ambos podem entrar com um recurso, e então a ação será analisada pela segunda instância.
Comparando os número de ações dos cinco primeiros meses do ano desde 2020, em 2023 houve um aumento 62,1%. Com relação ao mesmo período de 2022, janeiro a maio deste ano teve uma alta de 14,2%.
A primeira instância é a porta de entrada do Judiciário brasileiro. Todas as ações iniciam sua tramitação nesse nível. Quando o parecer do juiz não é favorável ao interesse do autor ou da parte contrária ao processo, ambos podem entrar com um recurso, e então a ação será analisada pela segunda instância.
Comparando os número de ações dos cinco primeiros meses do ano desde 2020, em 2023 houve um aumento 62,1%. Com relação ao mesmo período de 2022, janeiro a maio deste ano teve uma alta de 14,2%.
ANS
Segundo a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o setor tem mais de 50,6 milhões de beneficiários em planos de assistência médica, mais de 31 milhões de beneficiários em planos exclusivamente odontológicos e 679 operadoras de planos de saúde ativas com beneficiários.
A agência afirma que é o principal canal de recebimento de demandas de usuários de planos de saúde no país e que atua na intermediação de conflitos entre beneficiários e operadoras. A medida é feita por meio da NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), ferramenta criada para agilizar a solução de problemas relatados pelos consumidores. Segundo a ANS, ela conta com mais de 90% de resolução.
“Pela NIP, a reclamação registrada nos canais de atendimento da agência é automaticamente enviada à operadora responsável, que tem até cinco dias úteis para resolver o problema do beneficiário, nos casos de não garantia da cobertura assistencial, e até dez dias úteis em casos de demandas não assistenciais. Se o problema não for resolvido pela NIP, poderá ser instaurado processo administrativo sancionador, que pode resultar na imposição de uma série de sanções à operadora, destacando-se, entre elas, a aplicação de multa”, explica a agência reguladora.
A ANS afirma que realiza fiscalização rigorosa do setor e vem implementando aprimoramentos em seus normativos para que as operadoras entreguem os produtos contratados, incentivando-as a prestar serviços mais qualificados aos beneficiários de planos de saúde.
Entre as medidas está o Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento, que acompanha o desempenho do setor e atua na proteção dos beneficiários, suspendendo temporariamente a comercialização dos planos em razão de reclamações assistenciais.
A agência orienta os usuários que enfrentam problemas de atendimento para que procurem inicialmente a operadora para que ela resolva o problema, e, caso não tenha a questão resolvida, registre reclamação na ANS.
Canais de atendimento
• Formulário eletrônico Fale Conosco na Central de Atendimento ao Consumidor
• Central de atendimento para deficientes auditivos: 0800 021 2105.
• Núcleos da ANS existentes nas cinco regiões do país. Confira aqui as unidades com atendimento presencial e faça o agendamento online.
• Disque ANS (0800 701 9656): atendimento telefônico gratuito, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h, exceto feriados nacionais.
A 4ª Vara da Justiça Federal na Paraíba tornou réu nessa quarta-feira (21) Victor Marcelino de Oliveira Santoianni. O réu é professor de escola pública em Campina Grande (PB) e foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por cometer, induzir e incitar a discriminação e preconceito racial, étnico e religioso. Essas condutas ocorreram por meio de postagens ofensivas dirigidas ao povo judeu e ao judaísmo em sua página pessoal na rede social Facebook.
O crime de praticar, induzir e incitar discriminação e preconceito baseados em raça, etnia e religião é previsto no Artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/1989. No caso denunciado pelo MPF, o réu cometeu o crime em três ocasiões diferentes por meio de concurso material. Para cada ato criminoso, a pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
No direito penal, o termo concurso material refere-se à situação em que uma pessoa comete dois ou mais crimes, de forma independente, em momentos diferentes. Em outras palavras, são atos criminosos distintos, mas que foram cometidos pela mesma pessoa.
O MPF ainda pediu, liminarmente, o deferimento de medida cautelar para que o Facebook interrompa, sob pena de crime de desobediência, a veiculação das postagens preconceituosas feitas pelo réu, e que também envie para a 4ª Vara Federal as postagens criminosas citadas na denúncia, além de suspender o perfil do réu na rede social.
Considerando a ocupação do réu como professor na rede pública de ensino estadual, o Ministério Público enviou cópia da investigação e da denúncia atual para a Secretaria de Estado de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. O intuito foi requisitar a abertura de procedimento disciplinar contra o acusado, levando em conta sua função no sistema educacional.
O Ministério Público Federal entende que não é cabível qualquer acordo de não persecução penal, uma vez que esse instrumento de negociação não se mostra adequado para a reprovação e prevenção do crime, conforme estabelecido pelo Artigo 28-A do Código de Processo Penal.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar nesta quinta-feira (22) a ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. Como o julgamento deve se estender por mais de um dia, a Corte também reservou outras duas sessões para dar continuidade à análise do caso, nos dias 27 e 29 deste mês. Se a decisão do tribunal for pela inelegibilidade do ex-presidente, Bolsonaro pode ser impedido de participar de eleições até 2030.
A ação, que corre em sigilo, apura a conduta de Bolsonaro durante a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, ocorrida em julho de 2022, quando o então presidente criticou o sistema eleitoral brasileiro, levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, sem apresentar provas, e atacou ministros do TSE e do STF (Supremo Tribunal Federal).
O Ministério Público Eleitoral (MPE) já defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro pela conduta dele no encontro com os diplomatas. Segundo o órgão, o discurso de desconfiança sobre as eleições feito pelo ex-presidente foi capaz de afetar a convicção de parte da população brasileira na legitimidade dos resultados das urnas.
Para o MPE, há indícios de abuso de poder político, abuso de autoridade, desvio de finalidade e uso indevido dos meios de comunicação por parte do ex-presidente Bolsonaro.
O general Walter Braga Netto, que foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022, também é alvo da ação. No entanto, o MPE defende a absolvição de Braga Netto, por entender que ele não participou nos fatos investigados na ação. O órgão é a favor de que apenas o ex-presidente fique inelegível.
Menos de 12 horas depois de ter referendado a liminar que barrava a construção de um prédio da construtora Moura Dubeux nas margens da Avenida Ruy Carneiro, em João Pessoa, a juíza Flávia Costa Lins, da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, autorizou a retomada das obras.
A edificação tinha sido embargada na semana passada por supostamente desmatar área de preservação ambiental. À época, a juíza Virgínia Fernandes chegou a determinar a imediata suspensão da obra e proibiu a Prefeitura de João Pessoa de emitir quaisquer outras licenças, relativas à referida quadra e de fazer alterações em seu zoneamento.
Ontem, às 11h40 Flávia Costa havia referendado a liminar, mantendo suspensa a obra, inclusive com a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil, com o teto de R$ 500 mil, caso a decisão não fosse cumprida.
Às 20h30, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública mudou de entendimento e reconsiderou a decisão inicial que tinha embargado a obra.
“Analisado detidamente a decisão ora questionada, em que pese as louváveis razões de direito nela deduzidas, relativas a vícios no processo legislativo que teria em tese alterado a caracterização, no tocante ao zoneamento, da área ora questionada, a possibilitar a construção ora discutida, merece ser reapreciada, conforme reiteradamente postulado pela parte aqui requerida, exercendo-se nesta oportunidade um juízo de ponderação entre o ato administrativo ora questionado, concessão de alvarás e licenças para possibilitar a construção ora mencionada, e a existência de prova inequívoca da suposta ilegalidade do ato administrativo, que justifique, na hipótese vertente, a interferência judicial no conteúdo do mesmo”, afirmou a juíza.
O ex-jogador paraibano Fábio Bilica foi preso nessa segunda-feira (19), em Campina Grande, por não pagar pensão alimentícia. A prisão tinha sido decretada pela Justiça e cumprida pela Polícia Civil.
Hoje, o juiz Antônio Eimar de Lima, da 1ª Vara de Família da Capital, revogou a prisão do atleta após o pagamento da pensão em atraso ao filho do ex-jogador.
Esta não foi a primeira vez que Bilica foi preso. Em 2000, o atleta foi detido por corrupção de menores. Já em 2009, foi preso no Recife, capital de Pernambuco, por não pagar pensão alimentícia.
Quatro anos depois, foi acusado de estuprar uma vizinha em Intermares, na Grande João Pessoa. Em 2015, chegou a ser preso dentro do campo de futebol. Um ano depois, detido novamente por atrasar R$ 17 mil em pagamento de pensão.
Após quase dois anos, o processo contra Marvin Henriques Correia, acusado de participação no assassinato da família brasileira em Pioz, na Espanha, foi reaberto pela Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada em fevereiro de 2023, após pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), e tornou-se pública nesta terça-feira (20).
O relator do acórdão, desembargador João Benedito da Silva, concluiu que Marvin instigou e deu apoio moral a Patrick Nogueira para cometer os assassinatos do tio, sua esposa e os dois filhos do casal. A decisão do relator foi acatada por unanimidade pela Câmara Criminal, resultando na revogação da absolvição de Marvin.
A defesa de Marvin confirmou o julgamento do recurso que determinou a continuidade do processo e reafirma sua posição de que o jovem é inocente, como foi absolvido anteriormente.
A Justiça determinou a retomada prioritária do trâmite processual, considerando que o crime ocorreu em 2016 e a absolvição sumária de Marvin foi anulada. Portanto, o processo foi reaberto.
O Ministério Público da Paraíba alega que Marvin aderiu à conduta criminosa, incentivando o executor e fornecendo apoio psicológico, além de orientá-lo sobre como ocultar os cadáveres e evitar suspeitas ao fugir do local. Esses argumentos embasam o pedido de continuidade do processo.
A juíza Aylzia Fabiana Borges Carrilho, responsável pela sentença anterior, entendeu que Marvin não teve participação no homicídio e não cometeu crimes tipificados no Código Penal Brasileiro, resultando em sua absolvição sumária.
A decisão que revogou a sentença anterior ressalta que Marvin estimulou Patrick por meio de mensagens de texto a não desistir do assassinato, sugeriu o enterro dos corpos e orientou-o para evitar responsabilização pelos crimes.
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) cassou, na tarde desta segunda-feira (19), o mandato de dois vereadores de Santa Rita, na Grande João Pessoa, por fraude a conta de gênero nas eleições de 2020. Segundo a corte, o partido Avante, pelo qual os parlamentares foram eleitos, utilizaram candidata laranja apenas para preencher a cota exigida pela legislação para as mulheres.
Com a decisão, Kinho de Lerolândia e Jardel de Pinto e todos os suplentes da chapa do partido perdem o mandato. Eles terão os direitos políticos assegurados.
O TRE-PB entendeu que ausência de receita e despesa de campanha, fatal de distribuição de santinhos, votação zerada e trabalho e militância da candidata Edilma para outro concorrente são suficientes para assegurar que houve fraude.
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) resultou na condenação de um médico por assédio a uma funcionária do Hospital João Paulo XXIII, em Campina Grande, no Agreste do estado. Na decisão, consta que o médico Gian Francisco de Macedo Almeida teria forçado um beijo em uma funcionária da unidade de saúde.
A pena designada consiste na prestação de serviços à comunidade e “prestação pecuniária de dois salários mínimos” em favor da vítima.
O caso foi registrado no dia 23 de março de 2021. De acordo com os relatos da vítima, a jovem trabalhava diretamente com o médico, mas não ficava só com o mesmo. Na data em questão, ele teria liberado ela mais cedo para que a mesma ajustasse uma sala de cirurgia. Contudo, como a funcionária estava só, o homem se aproximou e tentou beijá-la forçadamente. Segundo o texto, ele ainda chegou a pressionar o órgão sexual contra a vítima.
Com a denúncia, o médico foi chamado para prestar esclarecimentos. Ele, no entanto, apresentou uma resposta escrita e negou os fatos.
O desembargador André Luís Maia Tobias Granja, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, determinou nesta segunda-feira (19) a soltura do empresário Breno Vasconcelos de Azevêdo, sócio Fiji Solutions, preso na semana passada durante operação da Polícia Federal. Breno terá que usar tornozeleira eletrônica.
A esposa de Breno, Emilene Maria Lima do Nascimento, também tinha sido presa na semana passada, mas foi posta em liberdade durante a audiência de custódia. O outro alvo da ação da PF, Bueno Aires, foi preso no Rio de Janeiro e será transferido para Paraíba esta semana.
Os três foram detidos na operação que investiga fraude superior a R$ 600 milhões na empresa de criptomoedas Fiji Solutions, de Campina Grande.
Os investigados captaram recursos de clientes, prometendo pagamento de remuneração expressiva, que seria obtida através de operações de compra e venda de criptoativos. Nos últimos três anos, a movimentação financeira desses investigados superou valores aproximados de R$ 600 milhões.
Foto: Adriano Machado/Reuters
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