Category: Judiciário

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Unimed João Pessoa a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à falha no atendimento a uma criança de cinco anos de idade. De acordo com os autos, o menor sofreu um acidente doméstico e foi atendido por médico pediatra, que solicitou avaliação por cirurgião pediátrico de plantão, mas nenhum dos dois plantonistas foi localizado.

“Importante destacar que trata-se de falha na prestação de serviço médico no atendimento de um menor com apenas 5 anos de idade ao tempo do acidente, quando se está diante de situação que colocou em risco o bem maior do ser humano, qual seja, a vida”, destacou o relator do processo, juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.

O relator deu provimento ao recurso, oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, para majorar o valor da indenização de R$ 3 mil para R$ 10 mil. “No caso dos autos, verifico que a indenização fixada no importe de R$ 3.000,00 deve ser majorada para se adequar aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia de R$ 10.000,00 se mostra compatível com a conduta da instituição de saúde”, pontuou. Da decisão cabe recurso.

Blog do BG PB

O empresário Bueno Aires, dono da empresa de criptomoedas Fiji Solutions, teve Habeas Corpus concedido pela Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de Campina Grande.

Na decisão, o desembargador Paulo Cordeiro determinou que Bueno Aires usará tornozeleira eletrônica e ficará proibido de sair de Campina Grande.

O empresário teve prisão preventiva decretada no dia 14 de junho, quando estava no Rio de Janeiro, em meio ao curso das investigações pelo crime de abuso sexual infantil.

Bueno Aires já é o terceiro investigado que responde pelo esquema de pirâmide financeira a ser liberado pela polícia. Antes, Breno de Vasconcelos Azevedo e Emilene Marilia Lima do Nascimento, já tinham sido presos e liberados logo depois.

Portal Correio

 

A Justiça Federal decidiu fazer um novo leilão dos bens ligados a pessoas investigadas no caso da empresa Braiscompany.  O novo leilão está marcado para  o dia 10 de agosto, às 9h. Na quinta-feira passada (6) ocorreria o primeiro leilão, mas não houve nenhum lances.

Estavam disponíveis carros de luxo e uma embarcação. A decisão do juiz Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara Federal, foi publicada ontem.

Irão a leilão um Porsche Cayenne no valor de R$ 745.000, um Evoque Pure no valor de R$ 120.000, um Ram 2500 Laramie, avaliado em R$ 420.000, duas embarcações motoaquáticas, uma no valor de R$ 70.000 e outra no valor de R$ 95.000.

A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista ou em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado, sendo que o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, sendo as parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500 cada.

A disputa para lances a prazo será encerrada bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado, de modo que a disputa permanecerá aberta apenas entre os lances à vista.

A Braiscompany, é empresa brasileira suspeita de prática de pirâmide financeira que lesou pelo menos 3.364 consumidores, deixando um prejuízo de R$ 258,2 milhões, segundo o MP-Procon, órgão do Ministério Público da Paraíba. O balançou foi feito com base em reclamações online feitas por consumidores.

Clickpb

Foto: reprodução

A Justiça de São Paulo determinou a extinção de uma ação civil pública encaminhada pelo grupo Sleeping Giants Brasil contra o Google, Twitter, Facebook, Telegram e Spotify.

O grupo ativista pedia que as “big techs” se “retratassem” em publicações e pagassem R$ 1 bilhão em indenização por danos morais – que seriam revertidos a fundos públicos – por suposta “manipulação de buscas e da opinião pública” e “violação do direito à informação” por publicações contrárias ao “PL das Fake News“.

O juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível de São Paulo, afirmou que o Sleeping Giants não tem “interesse processual”, ou seja, não tem poder para falar em nome dos interesses públicos dos consumidores, por atuar com intenção ideológica e viés político próprios.

“O que pretende a associação autora, em verdade, sob a falsa roupagem de defesa dos consumidores, é interferir no funcionamento dos serviços das empresas requeridas, para que seja prestado de acordo com sua ideologia e seu viés político”, afirma a decisão.

O TJ-SP rejeitou o pedido de liminar da Coesa —antiga OAS (foto), empreiteira envolvida em casos de corrupção da Operação Lava Jato— e manteve a decretação da falência da empresa, informa o Estadão. Segundo o jornal paulistano, a defesa da Coesa vai levar o caso ao STJ.

“Na decisão”, escreve o Estadão, “a presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP, Beretta da Silveira, disse não haver periculum in mora [perigo de atraso] no caso, fundamento necessário para conceder uma liminar.”

A Coesa está em recuperação judicial desde 2021 e teve sua falência decretada a pedido da produtora de aço Gerdau, uma de suas credoras. As dívidas da construtora são estimadas em cerca de R$ 4,5 bilhões.

O Antagonista

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Vara Única de Conceição, cancelou o júri do réu Manoel Pereira Ramalho Leite, que estava agendado para o dia 13 de julho. O magistrado recebeu a informação de que um dos jurados foi procurado por uma pessoa, que se apresentou como amigo do pai do réu, pedindo que, caso fosse sorteado, votasse a favor do acusado, garantindo assim a sua absolvição.

O jurado informou, ainda, que tal prática é comum na região, já tendo sido procurado em relação a outros Júris e que os demais jurados comentam que, igualmente, já foram abordados por pedidos de votos. “Os fatos são de tamanha gravidade e perplexidade que põem em dúvida diversos julgamentos ocorridos nesta Comarca e o que impede, pelo menos o prosseguimento deste julgamento neste juízo”, afirmou o juiz na decisão que cancelou o júri.

O magistrado decidiu encaminhar representação ao Tribunal de Justiça a fim de que o júri seja realizado em outra Comarca. “O desaforamento de julgamento para outra Comarca é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, justificando-se somente quando presente uma das hipóteses previstas no artigo 427, do Código de Processo Penal, o que ocorre no presente feito”, frisou.

De acordo com os autos da ação nº 0801484-89.2022.8.15.0151, o acusado, que teve a prisão preventiva decretada, tentou matar a vítima, Victor Manuel Leite Ramalho, desferindo um golpe de faca no seu pescoço, que não resultou no óbito por circunstâncias alheias a vontade do agente. Além disso, conforme depoimento da vítima, após o cometimento do delito, o acusado a ameaçou de morte, tendo declarado para um amigo seu que “se pegasse, ia botar para matar agora”.

Na decisão, o juiz Francisco Thiago manteve a prisão preventiva do acusado, na forma do artigo 316, do Código de Processo Penal. “Vislumbro presentes todos os motivos que decretaram a prisão preventiva do réu, não merecendo, por hora, sua revogação”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.