Foto: Secom/TSE

O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, emitiu parecer pela rejeição das três ações que acusam o ex-presidente Jair Bolsonaro de abuso de poder político nas eleições de 2022. Os processos tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e começaram a ser julgados na terça-feira 10.

O PDT, em duas ações, e o PT e Psol, numa terceira, alegam que lives realizadas por Bolsonaro no Palácio do Planalto e no Palácio da Alvorada infringiram a lei eleitoral e, por isso, o ex-presidente deve ser declarado inelegível.

Para Gonet, no entanto, não há elementos suficientes para concluir que as transmissões tiveram um “impacto substancial” sobre a legitimidade das eleições. “Para o TSE, o abuso do poder político não pode ser comprovado única e exclusivamente com base em matéria jornalística”, afirmou o vice-procurador-geral eleitoral em uma das ações.

Em outra, disse que “não há referência à repercussão concreta desses encontros no contexto da disputa eleitoral, não há tampouco prova de atuação do servidor público durante o seu expediente de trabalho. Não há o que certifique que a sede das lives no palácio presidencial haja sido em si explorada eleitoralmente”, afirmou.

O subprocurador ainda lembrou que as ações não esclarecem diversos pontos: se os encontros foram exclusivamente realizados com finalidade eleitoral; qual o custo estimado dos eventos; e qual a repercussão concreta na disputa eleitoral. “Portanto, não há como comprovar o abuso do poder político, com o grau de persuasão que o ilícito exige.”

Gonet foi o último a falar no julgamento de Bolsonaro, que começou na terça-feira 10. Ao fim do parecer, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, encerrou a sessão, agendando para a próxima semana a continuidade do processo para a próxima semana.

Revista Oeste

O guarda municipal Marcos Antônio Alves, de 42 anos, suspeito de assassinar a esposa, Lidijane Maria da Conceição, de 41 anos, teve a prisão preventiva decretada após passar por audiência de custódia na tarde desta segunda-feira (09). O crime ocorreu na noite do domingo (8), no bairro Alto da Boa Vista, em Bayeux, na Grande João Pessoa.

Segundo entendimento da juíza Silvana Carvalho Soares, “a prisão em flagrante do suspeito foi legítima e legal, inexistindo motivo algum que justifique o seu relaxamento”. Além disso, a análise dos elementos informativos reunidos no auto de prisão em flagrante, “verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria”.

Marcos Antônio já responde a três condenações por porte de armas de fogo. No dia do crime, ele tentou passar para a polícia que a esposa havia cometido suicídio utilizando uma pistola 9 mm. Entretanto, a perícia concluiu que a mulher havia sido assassinada.

“Foi constatado que o disparo de arma de fogo ocorreu de cima para baixo da cabeça da vítima, vindo o projétil a sair embaixo do maxilar, e sendo a vítima destra, não tinha condições  da  vítima ter efetuado em disparo contra si mesma”, diz trecho da decisão.

De acordo com a juíza, a frieza como agiu o suspeito e por ter um histórico de condenações a prisão preventiva se torna  necessária para “garantia da ordem pública” e para “impedir novas condutas delitivas por parte do autuado”.

Ele foi encaminhado para a Penitenciária Flósculo da Nóbrega (Presídio do Róger) em João Pessoa.

MaisPB

 

 

Após ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, mais conhecido como Betinho Campos, por falsificar documentos, desviar verbas públicas e realizar três saques indevidos de recursos da saúde. 

Conforme obtido pelo ClickPB, o repasse de recursos federais foi de R$ 140 mil, com contrapartida municipal de mais de R$ 4 mil. Em valores atualizados até 14 de novembro de 2017, conforme Sistema Nacional de Cálculos do MPF, o montante chega a R$ 290.757,60. Em 2010, a Funasa emitiu relatório constatando que, apesar de o Município ter recebido o valor integral do convênio, as obras executadas não foram concluídas e as que estavam em andamento não atendiam aos padrões estabelecidos por normas técnicas.

A pena aplicada foi de três anos e nove meses de reclusão, substituída por duas medidas restritivas de direito, que consistem no repasse de R$ 13,5 mil a entidades sociais e na limitação de permanência do ex-gestor na sua residência aos fins de semana, durante o prazo de cumprimento da condenação. O MPF recorreu da sentença para aumentar a pena.

A Justiça Federal também determinou que Betinho Campos deve perder o cargo público eventualmente ocupado; ficar inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos; e deve devolver aos cofres públicos o valor de R$ 28 mil desviado em 2009, devidamente atualizado com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O ex-gestor foi um dos alvos da Operação Dublê, da Polícia Federal e do MPF, deflagrada em 2012 para investigar um esquema de falsificação de notas fiscais para desvio de dinheiro público proveniente de recursos federais.

O MPF recorreu para aumentar a pena argumentando que o ex-prefeito praticou por três vezes o desvio de recursos do convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), conforme liberação das parcelas, sendo uma delas em 4 de dezembro de 2006, a outra em 19 de janeiro de 2007 e a última em 14 de dezembro de 2009. Sendo assim, para o MPF, deve ser considerado o crime de desvio de recursos praticado por três vezes e não apenas por uma vez, já que foram realizados três saques indevidos. Além disso, o órgão vai pediu o aumento da condenação pelas circunstâncias de personalidade e conduta social do ex-gestor.

Cacimba de Areia está situada na 4.238ª colocação no “Ranking Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) 2010”, com IDH de 0,596. Para o MPF, isso revela ainda maior gravidade da conduta do ex-prefeito, por ser um município com severos problemas sociais, altamente dependente de programas sociais desenvolvidos pelo governo federal.

O caso – Segundo consta no processo, em 19 de dezembro de 2005, na gestão de Betinho Campos, a Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia firmou convênio com a Funasa para execução de sistema de abastecimento de água. O plano de trabalho previa seis sistemas com captações de desobstruções dos poços existentes e instalações e de quatro sistemas com captações de perfurações e instalações dos poços. Além disso, haveria complementação dos sistemas com adutoras e reservatórios (chafarizes) para todos os poços do projeto.

As apurações demonstraram que Betinho Campos se apropriou de parte dos recursos repassados pela Funasa para execução do projeto. O ex-gestor não apresentou a prestação de contas final dos valores federais repassados ao Município, e quando apresentou prestação de contas parcial, o fez com documentos falsos, sem boletins de medição da etapa executada da obra. Ele enviou para Funasa notas fiscais falsificadas, nas quais o campo destinatário para recebimento do suposto serviço executado se encontra sem assinatura do responsável e o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) informado como sendo da suposta empresa prestadora do serviço é, na verdade, de outra empresa.

A operação – A investigação que deu início à Operação Dublê foi iniciada em 25 de janeiro de 2012, a partir de representação formulada pela Câmara Municipal de Catingueira, que, após conferir os balancetes do Poder Executivo referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, constatou a ausência de vários processos de pagamento e a inexistência de notas fiscais, recibos e empenhos que os lastreasse.

O MPF já ajuizou mais de 40 ações judiciais no âmbito da Operação Dublê, envolvendo fraudes em obras públicas nos municípios paraibanos de Catingueira e Cacimba de Areia. Os valores desviados ultrapassam os R$ 17 milhões.

A nota fiscal ‘clonada’ é aquela que é submetida a falsificação documental – daí decorre o nome da Operação Dublê -, ao contrário da nota fiscal ‘fria’, em que a falsificação é apenas ideológica.

Clickpb

 

Ainda segundo trecho da sentença “Não há comprovação de que o produto negociado entre as partes seja necessariamente um dos
produtos supostamente negociado pelo promovido de forma ilegal. A questão, aliás, é tratada na esfera criminal através do processo 0809926-83.2023.815.2002, que ao
ser examinado por este juízo quando da redação desta decisão, encontra-se em fase inicial, com pedido de bloqueio de contas bancárias e afastamento de sigilo bancário das contas do promovido nestes autos, bem como de sua genitora, aduzido pela Delegacia Especializada de Crimes conta a Ordem Tributária, porém ainda não apreciado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de João Pessoa, onde tramita o feito.”

Confira o documento judicial aqui

 

A decisão do ministro João Batista Moreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mandar o braço direito do prefeito Umberto Jefferson, João Lopes, não foi estendida a outros alvos da Polícia Federal durante a Operação Festa no Terreiro 2, deflagrada no mês passado em São Mamede.

Ao decidir pela liberação de João, o magistrado indeferiu o pedido de soltura de Maxwell Brian e Josivan Marques. Os dois também pleiteavam o benefício já concedido ao prefeito Umberto Jefferson, mas vão ter que continuar presos no Presídio de Patos, Sertão do Estado.

Sobre Maxxuel, o ministro diz que há fundamentos que comprovam que ele passou “meses articulando para garantir o sucesso na Concorrência nº 0001/2021 do Município de São Mamede, tendo inclusive conversado com potenciais adversários para que não participassem do certame (prometendo-lhes a contratação de outras obras), dando a entender que em alguns casos essa não participação estaria condicionada a alguma contraprestação, o que fere de morte o caráter competitivo do processo”.

Já em relação a Josivan, João Batista Moreira usou o argumento de que ele foi o responsável por custear “construção da casa do prefeito, um imóvel vultuoso, de 535m² (quinhentos e trinta e cinco metros quadrados), encravado em um lote no interior de um condomínio horizontal fechado (Condomínio Villas do Lago, localizado na cidade de Patos, neste Estado da Paraíba)”, “representando indício de que se tratou de uma das vantagens obtidas pelo prefeito a partir do desvio de recursos da licitação que é objeto da presente investigação”

Eles foram detidos durante a operação “Festa no Terreiro 2”, que mirava combater o direcionamento de licitações, desvios de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro no município. De acordo com a Polícia Federal, o prejuízo aos cofres público foi superior a R$ 8 milhões.

Com MaisPB