Category: Judiciário

A juíza Flávia da Costa Lins, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinou neste sábado (11) que o prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo (Avante), garanta o efetivo regular e funcionamento do Hospital Municipal, que está sob risco de interdição, segundo a decisão, por ato ímprobo do gestor. A magistrada também determinou a convocação imediata de médicos aprovados no último concurso.

“Defiro o pleito liminar, para assegurar à autora o imediato exercício do seu cargo de Médica Ginecologista e obstetra, no Hospital e Maternidade do Municipio de Cabedelo, bem como para garantir o efetivo funcionamento do referido Hospital, que corre o risco de interdição, diante do ato improbo do promovido”, decidiu a magistrada.

“Há o risco iminente de interdição do mencionado Nosocômio, ante o descumprimento pelo promovido das mencionadas normas constitucionais, infraconstitucionais e edital do certame em tela, o que justifica a adoção das medidas legais cabíveis por este Juízo nesta data, ante a possibilidade de descumprimento de mais um princípio e direito constitucional, da saúde, da dignidade da pessoa humana, respectivamente”, acrescentou a juíza.

Com MaurílioJR

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na tarde desta 4ª feira (8.nov.2023) que a separação judicial não é mais uma exigência para o divórcio. O resultado do julgamento se deu por 7 a 3 votos.

Com a votação, a Suprema Corte validou a retirada dessa exigência da Constituição Federal. A retirada foi feita pelo Congresso Nacional, em 2010, por uma emenda constitucional (66/2010).

A emenda criou o divórcio direto e possibilitou que o casamento civil poderia ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem a necessidade de separação judicial.

Antes, um casal só poderia se divorciar 2 anos depois da separação de fato –quando o casal não mora mais na mesma casa– ou 1 ano depois da separação judicial –quando há um processo legal que encerra a vida conjugal do casal, mas sem dissolver totalmente o vínculo matrimonial.

Na separação judicial, os cônjuges não ficam livres para se casar novamente.

O julgamento chegou ao Supremo depois de um cônjuge apresentar um recurso contestando o divórcio direto.

O relator, ministro Luiz Fux, defendeu a extinção da separação judicial, para que esta não fosse mais um requisito para o divórcio. “Casar é direito, e não dever, o que inclui manter-se ou não casado”, declarou.

O entendimento de Fux foi acompanhado por:

Cármen Lúcia;
Cristiano Zanin;
Edson Fachin;
Dias Toffoli;
Gilmar Mendes; e
o presidente da Corte, Roberto Barroso.

O ministro André Mendonça votou pela validade da emenda constitucional, mas divergiu de Fux, alegando que, mesmo que a separação não fosse mais uma exigência para o divórcio, ainda poderia existir separadamente. Ou seja, caso um casal queira, poderia aderir à separação judicial para realizar o divórcio depois.

Mendonça foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Poder 360

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pela terceira vez. O caso diz respeito ao abuso de poder durante as comemorações do 7 de setembro de 2022.

Cada condenação corresponde a oito anos sem poder se candidatar. Contudo, o prazo não se acumula, ou seja, deve ser contado apenas uma vez, a partir da data do segundo turno das Eleições Gerais de 2022. Dessa maneira O ex-presidente continua impedido de participar das eleições até 2030.

Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022, também foi condenado à mesma pena, pela segunda vez.

A poucos dias de terminar seu mandato como corregedor-geral Eleitoral no TSE, Benedito Gonçalves aplicou o entendimento do plenário em análise anterior envolvendo os mesmos fatos. Ele afirmou que, após o julgamento, ficaram “comprovadas” as condutas abusivas de ambos nas comemorações do Bicentenário da Independência.

O ministro determinou “a comunicação imediata desta decisão à Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral para que promova a devida anotação no histórico de Jair Messias Bolsonaro e de Walter Souza Braga Netto, no Cadastro Eleitoral, da hipótese de restrição à sua capacidade eleitoral passiva, também em função desta Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije)”.

Protocolada pela coligação Brasil da Esperança, que apoiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha, essa ação de investigação judicial eleitoral (Aije) tramita em separado e envolve também outras 15 pessoas. Em relação aos outros investigados, Gonçalves autorizou uma série de medidas para dar andamento ao processo.

O ministro, entretanto, decidiu antecipar a condenação de Bolsonaro e Braga Netto afirmando terem ficado “comprovadas” as condutas abusivas de ambos nas comemorações do Bicentenário da Independência”.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) cassou, nesta segunda-feira (06), os mandatos de quatro vereadores de Campina Grande: Dinho Papaléguas e Waldeny Santana, do União Brasil, e Carol Gomes e Rui da Ceasa, eleitos pelo Pros, por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020.

O juiz Roberto D’Horn Moreira, que tinha pedido vistas na semana passada, votou para seguir integralmente o relator, o juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha.

Agora, caberá a Justiça Eleitoral em Campina Grande fazer a recontagem dos votos para mudança do parlamento mirim campinense. Dinho Papaléguas e Waldeny Santana já haviam sido condenados em 1º grau. Bruno Faustino e Doutora Carla, ambos de oposição ao prefeito Bruno Cunha Lima, assumem a titularidade do mandato, em substituição a Dinho e Waldeny.

Com a cassação de Carol Gomes e Rui da Ceasa, eleitos pelo Pros, os beneficiados serão Márcio Melo (PSD) e Napoleão Maracajá (PT). Dos quatro, apenas Márcio é da base do prefeito Bruno Cunha Lima, enquanto os demais pertencem a oposição.

MaisPB

Quatro vereadores de Campina Grande tiveram mandatos cassados

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) pautou para esta segunda-feira (06) a retomada do julgamento da ação que pode cassar os mandatos de quatro vereadores de Campina Grande. Até agora, o resultado já indica na suspensão dos diplomas de Dinho Papaléguas e Waldeny Santana, do União Brasil, e Carol Gomes e Rui da Ceasa, eleitos pelo Pros, por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020.

Na semana passada, o juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, relator do processo, votou pela cassação apenas dos parlamentares do União Brasil e pela aplicação da pena de inelegibilidade de oito anos a Waldeny.

A juíza Maria Cristina Santiago, as desembargadoras Fátima Bezerra e Agamenildes Dias e os juízes Bruno Teixeira e José Ferreira Ramos Júnior acompanharam parcialmente o relator, mas decidiram aplicar a cassação aos vereadores do Pros.

O juiz Roberto Franca pediu vistas e prometeu apresentar a posição nesta segunda-feira (06).