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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra um recurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e três de seus filhos que pedia o pagamento de indenização por danos morais de R$ 131,4 mil pela atriz Regina Duarte.

O pedido da defesa de Lula e de Fábio Luís, Marcos Cláudio e Luís Cláudio, filhos do casal, foi feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a Justiça do Distrito Federal (DF) ter mandado a atriz publicar uma retratação a respeito da informação falsa.

A Justiça distrital, porém, negou o pedido de indenização porque “tal informação foi obtida de fontes oficiais públicas e amplamente divulgada por outros meios de comunicação, levando o público, em geral, a acreditar em sua veracidade”.

A defesa de Lula disse ao STF que, “ao realizar afirmação falsa sobre dona Marisa, [Regina Duarte] causou dano à memória desta e incorreu no inequívoco dever de indenizar”.

De onde surgiram os R$ 250 milhões?

Marisa Letícia faleceu em fevereiro de 2017. No inventário de seus bens, a Justiça de São Paulo questionou, em abril de 2020, se a ex-primeira-dama teria em um banco “2.566.468 unidades de CDB” no valor de R$ 100 cada uma. A multiplicação desses valores foi utilizada para se chegar aos R$ 250 milhões mencionados na charge compartilhada pela atriz.

A defesa esclareceu, com documentos do banco, que o único investimento dela na instituição era de R$ 26.282,74, o que foi apontado pela Justiça paulista no inventário em maio daquele ano.

“Inexistência de dolo”, diz PGR

A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, concordou com a posição da Justiça do DF, dizendo que “a referência ao valor encontrado na conta da falecida, cujos esclarecimentos foram solicitados pelo juízo do inventário, foi uma maneira de exemplificar questão que a imprensa deveria informar”.

Para Elizeta, em manifestação enviada ao STF em 24 de novembro, “a análise do conteúdo da charge demonstra a inexistência de dolo de propagar informação depreciativa da honra, já que o fato de se afirmar que ‘acharam’ não era dado sabidamente falso quando da divulgação e, logo que verificada a exatidão do montante, ocorreu a retratação pública que alcançou muito maior projeção que a publicação inicial”.

Vale destacar que a divulgação de informações duvidosas, errôneas ou não sabidamente falsas, com retratação pública posterior, revela exercício do direito à liberdade de expressão, de maneira que não se há de falar em direito à indenização por danos morais.

Apesar da retratação, a publicação da atriz, porém, ainda continua disponível no Instagram, o que, para a defesa de Lula, “agrava sua reprovável conduta”, argumento também utilizado junto ao STF para pedir o pagamento de indenização.

 

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Uma publicação compartilhada por Regina (@reginaduarte)

A relatoria da ação é da ministra Cármen Lúcia. Não há prazo para que ela se manifeste após a PGR ter apresentado sua posição sobre o pedido da defesa de Lula.

A CNN pediu posicionamento da defesa de Lula sobre a manifestação da PGR, mas não teve retorno até o momento.

A advogada Célia Marcondes Smith, que representa Regina Duarte, disse que a fala da procuradora-geral é “sensata, técnica” e que “confia na Justiça”. Segundo ela, já ficou esclarecido que não houve “má-fé” com a publicação e que houve a retratação depois que a Justiça paulista indicou que o valor informado inicialmente era um erro. “Ela fez a afirmação com base num equívoco”. Sobre o fato de a charge ainda estar disponível no Instagram, a advogada disse que iria consultar a atriz.

CNN

Foto: Reprodução

A Petrobras informou nesta sexta-feira (1º.dez.2023) que reduziu em 6% o preço do QAV (querosene de aviação) para as distribuidoras. O corte corresponde a R$ 0,26 no litro do combustível. O novo preço vale a partir desta sexta (1º.dez).

Este é o 2º mês consecutivo com redução no valor do QAV. Em novembro, a estatal cortou o preço do combustível em R$ 0,09 o litro.

Em 2023, o preço do QAV acumula uma queda de 19,6% em relação ao preço praticado em dezembro de 2022, o que corresponde a uma redução média de R$ 1,00 no litro.

Com a nova redução, o valor do metro cúbico do combustível, sem impostos, para venda nas refinarias, varia de R$ 3.967,20 em Ipojuca (PE) a R$ 4.211,20 em Canoas (RS).

Os contratos com as distribuidoras têm reajustes mensais de preço para os combustíveis de aviação.

Poder360

Foto: Renato Araújo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal STF) a abertura de um inquérito para investigar o deputado federal André Janones (Avante-MG) pela suposta prática de rachadinha.

A subprocuradora Ana Borges Côelho Santos, que assina o pedido encaminhado ao STF, afirma que é necessário esclarecer se Janones se associou a assessores com o objetivo de cometer crimes contra a administração pública.

A subprocuradora menciona especificamente “sistemáticos repasses ao agente político de parte dos recursos públicos destinados ao pagamento das remunerações desses servidores públicos, mediante prévio ajuste, prática popularmente conhecida como ‘rachadinha’”.

Reprodução

Uma técnica fundamental de análise é se colocar na pele dos atores do jogo. O que eu buscaria se fosse ele? O que temeria? Com quem me aliaria? Com respostas estimadas, é possível visualizar, mesmo com limites, o universo estratégico do outro, suas possibilidades de escolha.

A partir dessa premissa, vislumbra-se como a indicação do ministro da Justiça Flávio Dino ao STF está ligada ao objetivo de reforçar o combate ao bolsonarismo, principal agenda que une Lula e os ministros do STF, além de reforçar o poder Judiciário como protagonista de políticas públicas.

Primeiro o contexto. No último dia 23, quando o Senado aprovou a PEC que limita o poder discricionário dos ministros do STF, um voto em especial chocou a corte. De forma desastrada, Jaques Wagner (PT/BA) anunciou seu apoio à PEC, dizendo que aquele era um problema entre o Legislativo e o Judiciário.

Assumindo o ponto de vista dos ministros, que se atribuem a responsabilidade direta pela eleição de Lula, aguentando forte pressão do ex-presidente Jair Bolsonaro, inclusive com muitos deles se sentindo ameaçados fisicamente, o posicionamento traiu não apenas um histórico de serviços prestados como também comprometeu a conclusão do trabalho de sepultamento do bolsonarismo como movimento.

A ação do governo, materializada no voto de Wagner, levou Lula a trair o único parceiro que não poderia ter traído.

Opinião- O Antagonista