Category: Judiciário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido do PT para que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, seja investigado devido ao sumiço dos dados do sistema da pasta.

Desde o final do ano passado, o ministério sofre com instabilidades que prejudicam, por exemplo, a documentação de casos, internações e mortes por Covid-19 e a soma dos dados da vacinação em todo o país.

O partido liderado pelo ex-presidente Lula afirma na petição que suspeita de “uma ação política deliberada para maquiar os dados da pandemia”.

Sorteado relator da petição no último dia 13 de janeiro, Gilmar Mendes já havia manifestado preocupação sobre o assunto. “O restabelecimento dos sistemas de atualização dos boletins epidemiológicos deve ser tratado como prioridade. Há semanas os Estados e municípios enfrentam dificuldades em informar os casos de contaminação e de internação. O Apagão na Saúde inviabiliza o enfrentamento da pandemia”, disse o ministro, em seu Twitter, em 10 de janeiro. Já Queiroga eximiu o ministério de culpa e deu uma indireta ao PT.

“Se houve sabotagem, não foi por parte do ministério. É da parte dos criminosos. Tudo está sendo apurado pela Polícia Federal e nós estamos tranquilos. Onde falta transparência não é no nosso governo”, ressaltou o ministro. “Aliás, esses outros aí, que estão com essas narrativas, o que fizeram veio à tona através da Justiça, de colaboradores, que trouxeram para a população o que existia de fato.”

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), intimou o presidente Jair Bolsonaro para que preste depoimento nesta sexta-feira (28) em inquérito que apura vazamento de investigação da Polícia Federal.

De acordo com o ministro, como Bolsonaro não indicou local, dia e horário dentro do prazo para ser ouvido pelos policiais, ele terá que comparecer na sede da PF no Distrito Federal para o interrogatório.

A AGU (Advocacia-Geral da União) havia pedido ao ministro para que o presidente não fosse ouvido na investigação.

Em sua argumentação, porém, o ministro nega a solicitação e afirma que “será o investigado quem escolherá o ‘direito de falar no momento adequado’ ou o ‘direito ao silêncio parcial ou total’; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual”.

Além de intimar o presidente por meio da AGU, que faz a defesa jurídica do governo, o ministro também determinou o levantamento do sigilo dos autos do inquérito. Após o depoimento, a PF deverá concluir a investigação.

No ano passado, a Polícia Federal instaurou esse inquérito para saber como vazou investigação sobre o ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral utilizada pelo presidente Jair Bolsonaro para levantar a tese de fraude na eleição de 2018 em entrevista no dia 4 de agosto.

Além da responsabilidade pela divulgação dos documentos, a PF pretendia apurar como o deputado Filipe Barros, relator da PEC do voto impresso, soube da existência do caso sigiloso em andamento no órgão.

A apuração foi solicitada pelo TSE e sua abertura foi ordenada por Alexandre de Moraes. O ministro do STF entendeu que o caso tem relação com o inquérito das fake news e se manteve como relator do caso.

Bolsonaro acessou os dados sobre o ataque ao sistema do TSE porque Filipe Barros fez um pedido de acesso à investigação ao delegado Victor Feitosa Campo, da superintendência da PF no DF.

FolhaPress

A ministra Rosa Weber, do STF, encaminhou para a Procuradoria Geral da República um pedido de investigação da oposição contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta prevaricação na vacinação infantil. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, também responde ao mesmo pedido.

O documento foi assinado em 7 de janeiro, mas publicado somente nesta segunda-feira (24) no STF.

“Determino a abertura de vista dos autos à Procuradoria Geral da República, a quem cabe a formação da opinio delicti em ações penais de competência desta Suprema Corte, para manifestação no prazo regimental”, escreveu Weber.

O procedimento é praxe. Ao receber pedidos de investigação, o Supremo encaminha o caso à PGR, a quem cabe avaliar se há indícios suficientes para a abertura de um inquérito.

O pedido foi protocolado no final de dezembro pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e pelo secretário de Educação do Rio, Renan Ferreirinha.

A oposição acionou o STF após o presidente afirmar, em 19 de dezembro, que a vacinação de crianças de 5 a 11 anos só seria realizada com autorização dos pais e que o Ministério da Saúde cobraria da Anvisa um protocolo para efeitos colaterais do imunizante em crianças.

No dia seguinte, 20 de dezembro, Queiroga disse que “a pressa é inimiga da perfeição” e que não haveria tempo de vacinar crianças ainda em 2021. O ministro da Saúde anunciou também que abriria uma consulta pública sobre o tema, realizada no início de janeiro.

Para a oposição, a postura de Bolsonaro e Queiroga poderiam ser classificadas como prevaricação por retardarem o início da imunização infantil no país. No Código Penal, o crime é descrito como o ato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

Poder 360

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai decidir se a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) impõe o sigilo dos dados dos doadores e fornecedores das campanhas deste ano. Se, por um lado, o artigo 37 da Constituição determina que a administração pública obedeça ao princípio da publicidade; por outro lado, a LGPD garante o segredo de informações pessoais, em nome do respeito à privacidade.

No ano passado, com base na LGPD, a Corte restringiu a divulgação da identidade dos filiados a partidos políticos. A medida acendeu debate na área jurídica. Agora, a área técnica do TSE aguarda o julgamento sobre a aplicação da LGPD nas campanhas de um modo geral, para saber se os dados dos doadores serão ou não divulgados. Não há previsão de quando o plenário examinará o tema.

Segundo o calendário eleitoral, partidos e candidatos têm entre 9 e 12 de setembro para apresentar a prestação de contas parcial da campanha, com registro de movimentação financeira e serviços recebidos. A data final para o envio ao TSE das prestações de contas referentes ao primeiro turno é 1° de novembro. Até lá, o tribunal precisa ter definido se vai divulgar os dados das contribuições ou não.

Fontes do tribunal acreditam que o plenário impedirá a publicação irrestrita da identidade dos doadores de campanha. O julgamento do ano passado que tornou sigiloso os nomes dos filiados seria um indício de que a Corte tem propensão a manter outros dados também em segredo.

Entretanto, existe no tribunal uma corrente que defende que os dados dos candidatos devem ser públicos, uma vez que ele decidiu concorrer a um cargo na administração pública. É possível que o TSE opte por um caminho do meio, com a divulgação parcial das informações sobre os doadores.

Seja qual for a fórmula a ser adotada, se mudar a regra atual, que é a transparência completa dos dados, o tribunal será alvo de críticas da opinião pública. Por já serem alvo de críticas constantes do presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, ministros do TSE querem evitar ainda mais ataques – especialmente em um ano de eleições tão polarizadas.

Carla Brígido – UOL

A Energisa Paraíba foi condenada a pagar R$ 20 mil a um consumidor por causa da demora na ligação do fornecimento de energia elétrica.

Segundo o Desembargador Leandro dos Santos, o autor pediu a instalação do serviço de energia elétrica e esperou quase cinco anos para a realização do mesmo, o que não aconteceu nem mesmo após a decisão liminar.

As regras da ANEEL dispõe o prazo máximo é de 120 dias

Segundo Leandro, o valor de R$ 5 mil fixado na sentença se mostra pequeno frente a longa espera por um serviço essencial e aumentou a multa para R$ 20 mil a indenização por danos morais.