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A Assembleia Legislativa da Paraíba convocou os deputados estaduais para uma sessão, nesta segunda-feira (26), com o objetivo de votar o Projeto de Lei de autoria do governador João Azevêdo (PSB) a pagar o novo piso Nacional da Enfermagem para enfermeiros, técnicos de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.

A convocação atende a um pedido do governador João Azevedo, em uma mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos), na semana passada, já que o prazo de uma Medida Provisória estava se esgotando

“Esta propositura deve ser convertida em lei para que o Estado continue dispondo do instrumento jurídico para embasar o pagamento do piso nacional salarial da Enfermagem”, afirma Azevêdo.

Segundo o texto, o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750,00. O técnico de enfermagem será 70% do valor e o auxiliar de enfermagem fixado em 50%.

Com informações de Wallison Bezerra 

Durante sessão ordinária desta terça-feira (13), os deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 350/2023. A matéria legislativa, de autoria da deputada estadual Silvia Benjamin (Republicanos), institui a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio e importunação sexual contra mulheres em shows, festas ou eventos que tenham patrocínio do Governo do Estado. A parlamentar comemorou a aprovação do seu primeiro projeto na Casa de Epitácio Pessoa.

“O combate à violência contra a mulher sempre pautou minha experiência na administração pública. Enquanto primeira-dama sempre busquei alternativas que pudessem acolher mulheres vítimas de importunação e violência. Durante minha passagem pela Assembleia não seria diferente. Fiz questão de, ainda nos primeiros dias como deputada estadual, protocolar esse projeto que, certamente, trará mais segurança às mulheres do nosso Estado. Estamos nos festejos juninos e sabemos que, infelizmente, durante eventos públicos, as mulheres ficam por vezes vulneráveis. É preciso propagar informações confiáveis a respeito do que fazer em caso de ser vítima de importunação ou algum tipo de violência”, destacou Sílvia.

O projeto foi protocolado no início do mês de maio na ALPB e, após o anúncio feito pela parlamentar em plenário, a vereadora Cidinha de Dimas (Republicanos), também apresentou um projeto na Câmara de Vereadores de Areial, sugerindo uma lei municipal que propague informações de combate à violência e à importunação sexual na cidade. O texto foi aprovado e já entrou em vigor na tradicional festa de Santo Antônio da cidade, que aconteceu no último fim de semana.

“Fico feliz em ver que a iniciativa já está servindo de exemplo para as atividades legislativas municipais. Espero que, em breve, outras cidades possam olhar para essa pauta de maneira mais enérgica”, explicou Silvia.

De acordo com a deputada, outras matérias legislativas no âmbito do combate à violência contra a mulher ainda serão protocoladas pelo seu gabinete na Casa. Silvia lembrou ainda da importância da união da bancada feminina da ALPB, para levantar pautas que beneficiem as mulheres paraibanas.

“A gente precisa trazer essas discussões para o plenário, falar sobre o tema. Acredito muito que, quando a gente discute determinado assunto, propostas, ideias, vão surgindo de maneira coletiva e que podem sim fazer a diferença na vida da população. Depois de anos a Assembleia está com uma boa representação feminina, sabemos que podemos melhorar nessa presença feminina na política mas, se juntas a gente ocupar espaços de discussões que fortaleçam as mulheres paraibanas, com certeza perceberemos os avanços para a população feminina na Paraiba”, finalizou.

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, (Republicanos) assinou o ato 042/2023 que visa aperfeiçoar a transparência pública e as informações destinadas ao Portal da Transparência.

O ato prevê a readequação fundamentada em três pontos: atendimento a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011); à Recomendação nº 9/39º – 2023, expedida pelo 39º Promotor de Justiça – Patrimônio Público, do Ministério Público do Estado da Paraíba à Mesa Diretora; e o compromisso da atual Mesa Diretora em modernizar as ações administrativas da Casa Legislativa, tendo como premissas os princípios constitucionais da publicidade, transparência, eficiência e economicidade.

Após a medida, fica estabelecido que as informações relacionadas com as despesas orçamentárias e financeiras realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba do mês deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência até o trigésimo dia do mês subsequente.

Fica estabelecido ainda que o órgão responsável pelo gerenciamento das despesas deve inserir e manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade no Portal da Transparência e que o Departamento de Informática deve prestar todo o suporte técnico necessário para fins de viabilizar a publicidade das informações.

O documento estabelece ainda que a Comissão Permanente de Transparência (CPT) da Casa exercerá as atribuições de monitorar a publicação de informações no Portal da Transparência, recomendar medidas para aprimorar os serviços oferecidos pelo Portal da Transparência e zelar pelo cumprimento do prazo previsto no caput do art. 1o deste ato. Caberá à Mesa Diretora adotar as medidas administrativas que se fizerem necessárias no caso de descumprimento do ato.

No último ranking do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) e da Transparência Internacional feito entre as Casas Legislativas brasileiras, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) figurou em 19ª colocação, com 34,9 pontos, o índice considerado insuficiente, em uma escala de 0 a 100, com classificações de ótimo, bom, regular, ruim e péssimo. O ato está disponível no portal www.al.pb.gov.br, no Diário do Poder Legislativo.

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