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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 409/2023, de autoria de Tovar Correia, que garante o atendimento prioritário de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde do estado.

A reunião contou com a participação da deputada Camila Toscano e dos deputados Felipe Leitão, Chico Mendes, Jutay Meneses e João Gonçalves, presidente da comissão.

De acordo com o projeto, o atendimento prioritário deve ser identificado na pulseira de classificação de riscos em hospitais, maternidades, rede de atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do estado da Paraíba. A pulseira seguirá o modelo estabelecido pela Lei Federal 13.977/2020, com a marcação similar ao quebra-cabeça, símbolo já utilizado para identificar pessoas com TEA.

“Atualmente, tem-se observado um crescimento acentuado do número de diagnósticos em crianças com TEA, apontando a necessidade de cuidados que garantam um atendimento e uma assistência de qualidade que favoreçam melhores condições de tratamento e, por sua vez, uma vida ativa e saudável com mais autonomia e qualidade aos indivíduos acometidos pelo transtorno”, defende o deputado.

A CCJ aprovou, ainda, o PL 225/2023, de autoria da deputada Cida Ramos, que determina que assentos para as pessoas com deficiência sejam posicionados na frente do palco, nas salas de teatros, casas de cultura, de espetáculos e shows artísticos no Estado da Paraíba. “A propositura ora apresentada visa promover a inclusão social das pessoas com deficiência, garantindo o amplo acesso aos eventos culturais de nosso Estado, permitindo que essas pessoas assistam as apresentações artísticas em locais apropriados”, detalha o texto do projeto.

Durante a reunião da CCJ, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 412/2023, que sugere a criação da Política de Maternidade Segura na Paraíba. A proposta do deputado Galego de Sousa tem como finalidade fomentar a implementação de um novo modelo de atenção à saúde da mulher e à saúde da criança com foco na atenção ao parto, ao nascimento, ao crescimento e ao desenvolvimento da criança de zero aos 24 meses, de forma a reduzir a mortalidade materna e infantil.

As três propostas seguirão para apreciação dos deputados da Casa de Epitácio Pessoa, em plenário.

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (23), em 2º turno, o projeto que prevê a transferência do Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho para a Fundação PBSaúde.

A matéria esclarece que a estrutura do Hospital Edson Ramalho esta legalmente vinculada à Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESDS), porém, com a aprovação e sanção do PLC será realocada na SES. O objetivo, de acordo com o Poder Executivo, é oferecer melhores condições para gestão e ofertas de serviços na unidade de saúde, beneficiando os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a alteração, o Hospital Edson Ramalho passará a ser porta de entrada para o atendimento público de saúde dos servidores estaduais, com acesso a diagnóstico médico por meio de exames laboratoriais, exames de imagem em média e alta complexidade.

“Nesse momento, se faz necessário usar essa lei para que nós possamos trazer o Hospital Edson Ramalho para a PB Saúde. Com isso, nós vamos economizar, no mínimo, R$ 2,4 milhões por ano. Vamos aumentar em 300% a realização de cirurgias gerais e a Polícia Militar continuará atuando e trabalhando normalmente”, argumentou o deputado Chico Mendes, relator do projeto na Casa de Epitácio Pessoa.

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As discussões sobre a obrigação de manter os cardápios físicos veio à tona e tem interferência do poder público na Paraíba. Dois projetos voltados ao assunto foram apresentados. Um apresentado pelo deputado Tião Gomes na segunda-feira (15) e outro pelo deputado Wallber Virgolino nesta terça-feira (16) durante a sessão na Assembleia Legislativa.

Os cardápios por QR code que ganharam força durante a pandemia, como medida sanitária, voltam a ser motivo de discussão. Os projetos apresentados propõem, obrigar bares, restaurantes e estabelecimentos similares que comercializem alimentos, bebidas e produtos que dependem de menus, a disponibilizarem aos consumidores nos atendimentos presenciais, cardápios impressos.

Como justificativa ambos projetos defendem que, com o fim das medidas de restrição contra a pandemia do covid-19, já pode ser disponibilizado o menu impresso. A utilização exclusiva de cardápios no formato QR code, não se sustenta mais. Esse sistema tem criado constrangimentos e transtornos para pessoas idosas e demais cidadãos que não estão com celular no momento da refeição, ou dependem da conexão de internet. Muitas vezes a internet não é disponibilizada pelos estabelecimentos.

A medida divide opiniões, há quem goste e quem prefira o menu tradicional. Não existe um consenso nem entre os comerciantes do setor. Uns não tem, outros estão implantando e outros deixaram de usar.  Alguns defendem que a tecnologia traz uma apresentação mais atrativa, além disso a redução de custos. Por outro lado, existem clientes que exigem a versão impressa.

A discussão chegou à casa legislativa e os deputados querem que o cardápio físico volte para os estabelecimentos. Os projetos tramitam nas comissões e aguardam sanção ou veto do governador.

Se for sancionado, a norma também passa a valer para hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches em todo o Estado da Paraíba.

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O artesanato comercializado diretamente pelos povos indígenas pode se tornar uma iniciativa de relevante interesse cultural paraibano. A proposta, de autoria da deputada Danielle do Vale, foi aprovada, por unanimidade, durante a 11ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba, realizada na manhã desta terça-feira (16).

Por meio do Projeto de Lei 387/2023, a iniciativa tem como finalidade incentivar e fortalecer as políticas de apoio e organização para a comercialização do artesanato oriundo da cultura indígena em seu território e/ou espaços públicos.

“Os povos indígenas que viveram e ainda vivem no território paraibano tentam manter vivas as suas tradições, muito ligadas à terra e às riquezas que saem dela. Por isso, desenvolvem muitas atividades demonstrando a sua força ancestral e defendendo o seu território. Elas trabalham pelo bem-estar familiar e de suas comunidades. Apesar disto, acabam sendo um grupo com pouca oportunidade de demonstrar as suas habilidades”, justifica a deputada.

De acordo com a parlamentar, a Paraíba possui, aproximadamente, 25 mil indígenas potiguaras e 2.500 indígenas tabajaras. “Os números podem estar desatualizados pela ausência da publicação de dados demográficos do IBGE. Portanto, essa estimativa pode ser um pouco maior ou menor, segundo as lideranças das diferentes comunidades indígenas existentes no território paraibano”, complementa a parlamentar.

A proposta de lei considera povos indígenas “aquelas pessoas organizadas em comunidades indígenas, nos municípios de forma coletiva, reconhecidas pelas respectivas entidades de representação, dentre elas a FUNAI Fundação Nacional do Índio”.

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta terça-feira (16), um Projeto de Lei que institui o “botão de pânico” nas escolas da Paraíba. A matéria, segundo o autor, deputado Felipe Leitão (PSD), visa garantir segurança nas instituições de ensino.

O “botão de pânico” seria usado, de acordo com o texto, em momentos que fossem considerados de insegurança, como os casos que foram registrados em diversos estados do país, quando houve ataques em escolas.

O deputado Chió (Rede) ponderou que o nome “botão de pânico” poderia trazer uma sensação de terrorismo entre os estudantes e servidores. “A gente tem que fazer uma reflexão. Aprovar um projeto cujo o nome é botão de pânico, nós vamos é gerar mais pânico nas escolas. Estou sugerindo que a gente possa pensar em outro nome”, disse Chió.

Leitão, no entanto, reagiu. “É apenas a instalação do botão, não tem nada demais. O botão só será acionado em ocasião de extrema necessidade”, justificou.

Já Inácio Falcão (PCdoB) sugeriu que fosse retirada a obrigatoriedade, para que o Projeto não fosse vetado pelo governador João Azevêdo (PSB), já que pode refletir em despesas para o Executivo. Leitão disse que a plataforma seria apenas um aplicativo e não haveria a necessidade de grandes despesas.

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A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou audiência pública, em sessão itinerante, nesta quinta-feira (11), na Câmara Municipal de Campina Grande para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proposta pelo governo do Estado da Paraíba para o exercício financeiro de 2024.

A audiência pública em Campina Grande foi solicitado pelo presidente da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, deputado Jutay Meneses, com o objetivo de discutir com os demais poderes e autarquias regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano.

A discussão sobre o PL 300/2023, enviado ao Poder Legislativo pelo Governo do Estado, contou com a presença dos deputados Danielle do Vale e Tovar Correia Lima, além de representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público da Paraíba, da Defensoria Pública do Estado, auxiliares do Governo do Estado, sindicalistas e a sociedade civil organizada.

O deputado Jutay Meneses afirmou que a Comissão, através da LDO, tem papel fundamental na discussão do orçamento estadual, “que diz respeito a todos os Poderes, ao Ministério Público da Paraíba, ao Tribunal de Contas do Estado, à vida dos servidores públicos do estado, às categorias do funcionalismo e a todo cidadão paraibano”. “O Estado constrói sua estrutura em função da LDO para que no final do ano nós possamos votar a Lei Orçamentária e conceder ao Governo a possibilidade de, no ano seguinte, executar obras, realizar melhorias na educação, na saúde, entre outras áreas”.

Para o parlamentar, o Poder Legislativo, através das audiências públicas itinerantes, tem a oportunidade de debater com cidadãos das mais variadas regiões da Paraíba a elaboração de uma lei que interessa a todos. “Chegarmos a Campina Grande e ouvir toda a sociedade, os munícipes, é muito importante. Na semana que vem, vamos ouvir a região do Sertão. Estamos indo à população para que os deputados possam ouvir sua demanda. A Assembleia tem que estar presente onde a sociedade estar, onde o eleitor está, onde o paraibano está. Esta é a determinação do presidente da Casa, Adriano Galdino, e a Comissão de Orçamento está cumprindo”, garantiu Jutay.

“É importante que a gente possa descentralizar essa discussão da LDO, da LOA, como estamos fazendo em Campina Grande e ainda vamos fazer em Cajazeiras e João Pessoa, para que possamos elaborar uma peça orçamentária mais equilibrada e aprová-la no Plenário da Assembleia Legislativa”, destacou o deputado Tovar.

A deputada Danielle do Vale parabenizou o presidente da Comissão, Jutay Meneses, pela iniciativa de tornar o debate sobre a LDO 2023 mais amplo e mais democrático, percorrendo o estado da Paraíba. “Como mulher, estou grata por poder dar a minha contribuição na elaboração deste orçamento tão importante. Fico feliz por estarmos em Campina Grande debatendo, além das necessidades especiais de políticas públicas, a inovação, a tecnologia e a política voltada para a mulher. Este é um grande instrumento através do qual ampliamos o contato com a sociedade”, afirmou a parlamentar.

Para o secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho, a audiência pública sobre a LDO é uma oportunidade de o Governo ouvir as necessidades da população e, assim, traçar os objetivos financeiros de forma ainda mais assertiva para o ano de 2024. “Este ano, já fizemos uma audiência pública para elaboração da proposta da LDO, em março, ouvindo a sociedade, para que ela pudesse opinar sobre o que deveria ser prioridade do Estado para o próximo ano, a partir da proposta de governo que foi apresentada anteriormente”, destacou Martins.

Em sua apresentação sobre a elaboração da LDO 2024, o secretário ressaltou a trajetória de  equilíbrio financeiro do Estado nos últimos anos. “Já faz alguns anos que temos uma gestão fiscal reconhecida nacionalmente pela sua qualidade. Além de um bom planejamento, esse reconhecimento é uma comprovação de que as diretrizes orçamentárias apresentadas à população e aos demais Poderes e autarquias são pensadas de acordo com as necessidades do Estado”, explicou o secretário.

O presidente da Câmara de Vereadores de Campina Grande, Marinaldo Cardoso, participou dos debates e reforçou a importância da Casa Epitácio Pessoa ao aproximar-se do povo e ouvir a população paraibana. “Nos sentimos muito honrados em receber a Assembleia Legislativa para discutir o projeto da LDO nas sessões itinerantes. Trazer o debate para cá é muito importante para a Paraíba e para Campina Grande. É através da sociedade civil organizada, vereadores e deputados da nossa Paraíba que podemos discutir bem sobre a LDO, levando em consideração demandas importantes de todas as esferas do Estado”, reforçou.

A audiência pública realizada hoje em Campina Grande é a primeira de uma sequência de três debates em torno da matéria. A próxima discussão está agenda para acontecer no dia 18 de maio, na Câmara Municipal de Cajazeiras, no Sertão da Paraíba. O último debate será realizado em João Pessoa, na sede do Poder Legislativo, no dia 26 de maio.

De acordo com o cronograma de tramitação da LDO, o prazo para apresentação de Emendas ao PL vai até o dia 26 deste mês. A partir daí, a Comissão terá até o dia 27 de junho para emitir o Parecer Definitivo sobre a matéria.

O evento contou ainda com a presença do representante da Defensoria pública do Estado, defensor Público Lucas Soares Aguiar; do secretário de Agricultura de Campina Grande, Renato Gadelha; do vereador Pimentel Filho; da ex-deputada e vereadora de Campina Grande, Eva Gouveia, além de representantes de autarquias, sindicatos, associações e da sociedade civil organizada.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a elaboração do Orçamento.

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) avança nas ações de prevenção e combate ao assédio às mulheres. Na manhã desta quarta-feira (10), durante a 10ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os deputados aprovaram o Projeto de Lei de autoria da deputada Silvia Benjamin, que institui a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio ou importunação sexual contra mulheres em shows, festas ou eventos que sejam realizados ou que tenham patrocínio do Governo do Estado da Paraíba.

Denominada de “Não é não”, a campanha pode ser divulgada em materiais de divulgação offline e online do evento (panfletos, cartazes ou outdoors, redes sociais, sites e demais veículos da internet), durante a locução do evento e, até, por meio da presença dos órgãos competentes durante a realização das festas.

Segundo a parlamentar, a iniciativa é uma alternativa para proteger as mulheres, especialmente durante o período de festas, em que os casos aumentam. “A campanha ‘Não É Não’ chegou com força no Brasil inteiro para conscientizar sobre a temática, e acontece simultaneamente em vários estados do Brasil. O movimento surgiu da necessidade das mulheres verbalizarem situações recorrentes de abuso que se intensificam principalmente em shows e grandes festas, tais como beijos a força, puxões de cabelo, passadas de mão e outras investidas sem consentimento”, defende a deputada Silvia.

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A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta quarta-feira (10), ações de enfrentamento a atos de racismo religioso no estado. O texto, apresentado pelo deputado Júnior Araújo, tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto.

O Projeto de Lei 12/2023 considera racismo religioso toda e qualquer conduta praticada por agente público ou privado que resulte na discriminação dos povos de qualquer raça ou etnia ou em restrição de seus direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana.

A matéria garante aos praticantes o direito a tratamento respeitoso e digno, o uso de vestimentas e indumentárias características, além do direito de levarem consigo para práticas e celebração de rituais, resguardados de qualquer constrangimento, crianças e adolescentes de que sejam responsáveis legais.

“Em razão da vulnerabilidade registrada cotidianamente em medida desproporcional pelas religiões de matrizes africanas e visando atender a demanda da população praticante dessas religiões na Paraíba, é que a respectiva propositura legislativa se faz necessária”, justificou o deputado Júnior Araújo.

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