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A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou alteração na Lei Estadual 11.387/2019 estendendo a vedação de nomeação para cargos comissionados na Paraíba de pessoas condenadas por crimes contra a mulher. O Projeto de Lei 199/2023, apresentado pela deputada Jane Panta (PP), foi aprovado por unanimidade, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (6).

A deputada Jane Panta explica que, na Paraíba, é vedada a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal 11.340 – Lei Maria da Penha. Segundo a parlamentar, a presente proposta amplia o rol de crimes, incluindo aqueles não previstos na Maria da Penha.

A alteração proposta no PL 199/2023 inclui na Lei 11.387/2019 o crime de Feminicídio, considerado hediondo no Brasil, praticado contra mulheres em razão da condição de ser do sexo feminino; o crime de Cyberstalking, Lei Federal 14.132/2021, que trata do crime de perseguição por qualquer meio, como a internet, ameaçando a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.

O projeto da deputada Jane Panta exclui da nomeação em cargos comissionados aqueles condenados pela Lei Carolina Dieckmann (12,737/2012), que trata de crimes virtuais como a invasão de dispositivo informático alheio com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização. “O espírito da lei é que o Poder Público Estadual dê exemplo, ao prever que não contratará agressores, colocando em primeiro lugar a garantia dos direitos das mulheres”, argumentou a deputada.

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Estreitar, cada vez mais, o relacionamento entre o Poder Legislativo e a população, para garantir a efetividade de leis que, de fato, melhorem a vida dos paraibanos. Essa é uma das principais ações lideradas pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Para isso, a gestão da Casa de Epitácio Pessoa tem investido, maciçamente, na transparência dos processos. A ALPB, por exemplo, tem sido uma das primeiras casas legislativas a adequar-se às diretrizes da nova lei de licitações (14.133/2021), que trouxe diversas mudanças importantes na forma como a administração pública realiza suas compras e contratações de serviços e obras.

A Casa já atende a todas as exigências dos órgãos de controle da Paraíba, mas, mesmo assim, vem implantando diversas iniciativas para promover maior transparência, efetividade e eficácia nas contratações de obras e serviços do Poder Legislativo. Entre elas, vale destacar a edição de algumas Resoluções, de autoria da mesa da Casa, que regulamentam a nova lei no Estado:

• Resolução nº 2.077/2023, que estabelece a organização das competências dos agentes públicos que atuam nas aquisições e contratos;
• Resolução nº 2.102/2023, que regulamenta a implantação do plano de contratações anual;
• Resolução nº 2.080/2023, que regulamenta os processos de contratação direta por dispensa de licitação em função do valor, com fundamento nos incisos I e II, do artigo 75, da Lei;
• Resolução nº 2.078/2023, que regulamenta o regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei n° 14.133/2021

Uma das principais novidades da nova legislação é assegurar ao Poder Legislativo a capacidade de trabalhar com planejamento prévio de contratações, tornando possível efetuar planos anuais de contratação que encurtam prazos, permitem ao Poder Legislativo negociar com os fornecedores preços e período, regulamentando compras públicas para que se evite desperdício, desvios, superfaturamentos e até a má prestação de serviço com o uso de recursos públicos.

Para o presidente da ALPB, Adriano Galdino, a Casa tem avançado em diversas frentes, sempre cumprindo as exigências estabelecidas pelos órgãos de controle, e divulgando todas as informações no site. “A divulgação dos investimentos da ALPB – não só nas licitações – faz parte do processo rotineiro da Casa. E como a Casa é do povo, nada mais justo que todos saibam como estamos estruturando o nosso orçamento em benefício de todos”, explicou Adriano.

O presidente reforçou, ainda, que todas as iniciativas da Casa estão alinhas ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. “Tudo é planejado com muita responsabilidade, como deve ser o trabalho da Casa do Povo. Por isso, fazemos questão de divulgar e de incentivar o acesso ao Portal da Transparência. Estar perto da sociedade é a nossa prioridade”, finalizou.

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O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), cobrou a presença dos parlamentares nas sessões ordinárias realizadas todas as terças e quartas-feiras.

Durante a sessão desta quarta-feira (24), ele disse que não vai mais aceitar que os deputados que cheguem atrasados peçam para votar as matérias depois. Galdino ainda pediu que os parlamentares deem prioridade ao compromisso de participar das sessões.

“Quando chegar na hora da votação e o deputado não estiver presente, a matéria vai ficar prejudicada na sessão que estamos acompanhando, ela poderá entrar na próxima. Mesmo que o deputado entre depois e peça para votar, eu não vou mais aceitar. Nós precisamos cada vez mais priorizar a nossa presença nas sessões todas terças e quartas. Quero contar com a compreensão de todos. É a imagem do parlamento que fica melhor, quando todos nós estamos presentes na sessão. Sei que nós temos outras atividades em outros municípios, somos políticos em toda Paraíba. Mas é importante que priorizemos sempre o plenário de forma presencial ou remota”, afirmou Galdino.

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