Category: TCE

Servidor efetivo da Secretaria de Segurança Pública (Perito Odonto Legal), ele assumiu em novembro de 2019 a coordenação do Opera Paraíba, vinculado à Secretaria de Saúde, e chegou a receber um salário mensal de quase R$ 52 mil. O Opera Paraíba é o programa criado pelo governo do estado para acabar com a fila de cirurgias eletivas.

A cobrança tem por base uma auditoria realizada por técnicos do TCE-PB, que considerou, dentre outros pontos, que a nomeação de Adilson para a Coordenação e Execução do Programa de Ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do Estado da Paraíba, o Opera Paraíba, se enquadra no impedimento da Súmula 13, do STF, por se tratar de nepotismo.

A Súmula diz que viola a Constituição Federal e pode ser considerado nepotismo, “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”.

Remuneração investigada

A auditoria também apontou que a renda mensal do servidor, ao assumir a função, ultrapassa o teto constitucional. Dizem os auditores: “Na denúncia, foi evidenciada uma remuneração ‘astronômica’ no valor de R$ 35.469,08.

Todavia, a Auditoria se surpreendeu com um pagamento total de até R$ 51.615,08, no mês de novembro de 2020, diz um trecho do documento. O valor é mais que o dobro da remuneração mensal do governador, que, à época era de R$ 23.500,82.

Gratificações

Os auditores do TCE também sinalizam para irregularidades no pagamento de alguns gratificações, como a de ‘produtividade SUS’, que chegou a R$ 24 mil em alguns meses. Esta gratificação tem sido alvo de outro processo no TCE por não ter regulamentação legal.

Adilson teria recebido o valor mesmo antes da sua cessão para a Secretaria de Estado da Saúde. “Em alguns meses foi constatado o recebimento acumulado de produtividade SUS e pagamento de contrato de emergência com o uso de duas matrículas distintas”, aponta a auditoria.

O questionamento do TCE leva em conta denúncia apresentada pelo deputado Cabo Gilberto (PL), então líder da oposição ao governo na Assembleia Legislativa.

Defesa

O TCE notificou, no último dia 3 de fevereiro, a secretária da Saúde, Renata Nóbrega, e deu prazo de 10 dias para defesa. Devido ao ponto facultativo do Carnaval, a gestora terá até o dia 27 de fevereiro para apresentar os argumentos no processo.

Dentre os questionamentos feitos estão:

1) O pagamento da remuneração de produtividade SUS a Adilson de Albuquerque Junior no período anterior a sua cessão para a Secretaria de Estado da Saúde;

2) A justificativa para pagamento da Produtividade SUS em todo os meses, com descrição detalhada da fundamentação de valores e comprovação de efetivo exercício na unidade de prestação de serviços, com atesto de chefia imediata;

3) A disponibilização dos contratos de emergência e bem como a justificativa de legalidade para recebimento acumulado com a Produtividade SUS e Plantões SUS, com comprovação de efetivo exercício na unidade de prestação de serviços, com atesto de chefia imediata;

4) A justificativa para remoção do servidor Sr. Adilson de Albuquerque Viana Júnior, para o Hospital das Clínicas de Campina Grande em 20/10/2022, tendo em vista a sua atuação na Coordenadoria do Opera Paraíba com base em João Pessoa.

O que disse a Secretaria de Saúde e Adilson

Em nota enviada ao Conversa Política, a Secretaria de Estado da Saúde negou qualquer irregularidade na remuneração recebida pelo servidor.

Sobre a suposta remuneração acima do teto constitucional, explicou que o valor acima do permitido é descontado diretamente em folha (ver nota na íntegra abaixo, com as explicações).

O Conversa Política também entrou em contato o médico Adilson Junior, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para mais esclarecimentos.

Confira a nota da SES na íntegra:

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

O médico cirurgião geral e otorrinolaringologista Adilson de Albuquerque Viana Junior é funcionário efetivo do Estado e possui todos os requisitos técnicos para exercer as funções de coordenador do programa Opera Paraíba. E o faz mediante portaria interna, não recebendo gratificação pela atividade. Sua remuneração diz respeito aos plantões médicos na rede hospitalar, dentro do padrão da categoria.

Sobre a suposta denúncia de recebimento acima do teto constitucional, ela não se sustenta, uma vez que é descontado o valor de produção que excede ao limite constitucional, à época R$ 23.500,00 bruto.

O Opera Paraíba já realizou mais de 33 mil cirurgias eletivas em toda Paraíba e sua metodologia está sendo utilizada por outros estados e inspirou o Ministério da Saúde a fomentar uma política nacional efetiva para realização de cirurgias eletivas.

JornalPB

A Prefeitura de Campina Grande atribuiu a uma falha no sistema o não envio da prestação de contas do município referente a dezembro de 2022 ao Tribunal de Contas do Estado.

Mais cedo, o TCE-PB bloqueou as contas da Prefeitura de Campina Grande por esta razão.

Na nota, a PMCG diz que foi solicitado ao presidente da corte de contas, Nominando Diniz Filho, o desbloqueio promovido pelo tribunal.

Confira a nota:

A Prefeitura de Campina Grande informa que os relatórios pendentes de envio ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) – o que ensejou um eventual bloqueio nas transações bancárias do Município, nesta terça-feira, 7 – já foram encaminhados ao órgão de controle externo.

Ao mesmo tempo, esclarece que também foi solicitado ao presidente da corte de contas, Nominando Diniz Filho, o desbloqueio promovido pelo tribunal. No mesmo pedido, foi dada a explicação técnica de que o problema foi originado lamentavelmente por falhas no processo de transição entre os sistemas de gestão implantados na Prefeitura, em 2022.

A expectativa é de que, diante das providências adotadas, o TCE-PB torne nulo o bloqueio, com a consequente normalização das transações e pagamentos por parte do Município, já nesta quarta-feira, 8.

O Tribunal de Contas do Estado do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, na manhã desta terça-feira (07), o bloqueio das movimentações financeiras das contas bancárias da prefeitura de Campina Grande.  A medida é em razão da não remessa do balancete mensal  referentes ao mês de  dezembro de 2022.

De acordo com o ofício assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho e endereçado ao superintendente do Banco do Brasil, o prefeito Bruno Cunha Lima afronta às normas que disciplinam a matéria, com base nas exigências do Regimento Interno do Tribunal.

Pela decisão, o bloqueio implica a total impossibilidade de movimentação da conta, por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil, permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos.

Blog do BG PB

O Tribunal de Contas do Estado reprovou a prestação de contas do município de Bayeux, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do ex-prefeito Gutemberg de Lima Davi, que foi multado no valor de R$ 2.412.490,12, decorrente de despesas não comprovadas pelo gestor.

O relator do processo foi o conselheiro Arnóbio Alves Viana. A sessão ordinária do Pleno foi realizada na manhã desta quarta-feira (01), sob a presidência do conselheiro Fábio Túlio Nogueira.

O conselheiro Arnóbio Viana relacionou as inúmeras irregularidades apontadas pela Auditoria nas contas apresentadas pelo ex-gestor de Bayeux e pontuou o descumprimento do índice constitucional de aplicação mínima em educação, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Além disso foram descobertas contratações de servidores sem concurso público e despesas não comprovadas em relação a pagamentos às empresas Jaqueline F. Aquino (Material de Limpeza) e SM Distribuidora de Alimentos, observando que os argumentos apresentados pela defesa não foram suficientes para elidir as eivas. Cabe recurso.

A defesa do ex-prefeito foi feita pela advogada Larissa Gomes, que procurou esclarecer vários pontos do relatório. Observou que no exercício houve decréscimo no número de contratações de pessoal para atender o percentual da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda se referiu à inclusão dos pagamentos de restos a pagar, reiterando a necessidade de se incluir os valores no cálculo do percentual mínimo em educação, e redução do déficit com a previdência.

Blog do BG PB

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas/PB retomou as atividades de plenário nesta quinta-feira (26), para julgar a aplicação de recursos federais por meio de convênios nos municípios.

Entre os assuntos, destaca-se a Concorrência Pública para contratação de serviços de limpeza urbana, realizada pela prefeitura de Bayeux, sob a relatoria do conselheiro Fábio Nogueira, que seguiu o relatório da Auditoria e parecer ministerial pelo julgamento irregular do procedimento licitatório.

Segundo as investigações, há inúmeras irregularidades , entre as quais, aumento injustificado de valores e inidoneidade de licitante.

Até o momento a Prefeitura não se pronunciou sobre a reprovação.

Blog do BG PB

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) atendeu à recomendação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PB) com decisão liminar que pede a interrupção das despesas públicas relacionadas às obras no Solar José Rufino, um dos símbolos turísticos e históricos de Areia. Devido às obras, parte considerável de três senzalas urbanas teve o piso totalmente destruído, desrespeitando a legislação federal.

Os danos são irreversíveis, segundo o próprio Iphan, pois os tijolos integravam, provavelmente, o único exemplo de senzala urbana do Brasil e a destruição de parte da memória social da escravidão da população preta. A obra no Solar José Rufino, que estava acontecendo desde a semana passada, foi embargada, no dia 18 de janeiro pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional na Paraíba (Iphan). A entidade afirma que a ação estava destruindo o piso de senzalas do prédio; uma construção colonial de mais de dois séculos, já tombada pelo instituto.

PREJUÍZO IRREVERSÍVEL: Iphan embarga obra que destruiu piso de casarão tombado com mais de 200 anos na PB

Diante dos apontamentos do Iphan, a Força-Tarefa do Patrimônio Cultural (FTPC) do MPC-PB solicitou ao TCE -PB, na noite de ontem, uma liminar para que a Prefeitura de Areia não realizasse novas despesas com as reformas no local. O MPC-PB comunicou que a iniciativa foi tomada com base nos fatos noticiados e que “o Ministério Público requereu também a responsabilização da Prefeitura de Areia pelos danos causados àquele importante patrimônio cultural imóvel do Estado da Paraíba”.

Na tarde de ontem, a liminar foi concedida e o documento emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
da Paraíba manifesta a medida cautelar que determina à prefeita do município de Areia, Sílvia César Farias da Cunha Lima, que “suspenda, imediatamente, a realização de quaisquer novas despesas públicas que impliquem na alteração do Solar José Rufino”. A decisão levou em consideração as possíveis irregularidades na obra, devido ao caráter histórico do piso secular das senzalas que compõem o prédio. A certidão expressa pelo TCE-PB destaca, ainda, que a remoção do piso aconteceu sem a permissão do Iphan e, por isso, as providências foram tomadas em caráter de urgência.

O Solar José Rufino foi construído em 1818. Atualmente, a edificação pertence ao Tribunal de Justiça da Paraíba e funciona como sede do escritório do Iphan em Areia. As projeções são de que, em breve, funcione lá uma sala da Fundação José Américo.

TJPB notifica Prefeitura de Areia para explicar danos causados ao patrimônio histórico

Conforme relatório divulgado pelo Iphan, a destruição do patrimônio pode ser considerada extremamente grave, devido ao fato de este ser, provavelmente, o único exemplo de senzala urbana em todo o Brasil, “representando a memória social da escravidão e que constava de acabamentos originais”. Associação de Turismo Considerando as notícias envolvendo o Solar José Rufino, a Associação de Turismo Rural e Cultural de Areia (Atura) manifestou repúdio aos danos causados ao patrimônio municipal.

Segundo nota veiculada pela associação, servidores do Iphan teriam sido alvo de agressões “perpetradas por pessoas ligadas à gestão municipal, que insistiam em prosseguir com a demolição”. A Atura lamentou que agentes públicos sejam capazes de atentar contra a história e a memória de seu povo, com o que a associação categorizou como atos deploráveis.

A nota também trouxe a acusação de que este não foi o primeiro atentado da atual gestão de Areia contra projetos em estímulo ao turismo no município.

Blog do BG PB com União

Dos 71 municípios paraibanos que possuem Regimes Próprios de Previdência Social, 16 ainda não promoveram a reforma estabelecida com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). Não fizeram, minimamente, o ‘dever de casa’.

Outros 38 deixaram de observar requisitos legais. Os dados são do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Conforme o TCE, os municípios de Belém do Brejo do Cruz, Bom Jesus, Cuité, Juazeirinho, Mari, Nova Palmeira, Paulista, Picuí, Pilõezinhos, Poço de José de Moura, Queimadas, Sapé, São José da Lagoa Tapada, São José dos Ramos, Soledade e Taperoá ainda não se adequaram à legislação federal.

Jornal da PB

Durante o exercício de 2022, até o dia 22 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu 1.631 alertas aos governos estadual e municipais e seus órgãos auxiliares. Esse número representa uma média de quase cinco alertas emitidos por dia em processos de Acompanhamento da Gestão.

Do total de alertas emitidos no ano, 60 foram dirigidos a gestores no âmbito estadual, sendo 21 direcionados ao governador, sete para a Secretária de Estado da Saúde, sete para a Polícia Militar da Paraíba, seis para a Paraíba Previdência (PBPrev), quatro para a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia e três para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), a Companhia de Água e Esgotos do Estado (CAGEPA), a Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECOM) e o próprio Tribunal de Contas receberam dois alertas cada. Além disso, quatro alertas foram emitidos para a Assembleia Legislativa.

O restante dos alertas – 1.571 – foram emitidos para prefeitos, gestores de secretarias e órgãos municipais e também para presidentes de Câmaras de Vereadores. Diversos foram os temas que ensejaram a emissão dos alertas por parte dos conselheiros do TCE, com destaque para achados de auditoria envolvendo investimentos em saúde, educação e previdência.

O alerta é uma ferramenta que, antes de configurar censura, representa o esforço do TCE para fazer com que problemas de ordem legal, fiscal ou administrativa sejam solucionados antes que comprometam resultados na gestão.

Todos os 1.631 alertas foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas ao longo do ano e estão disponíveis, por meio do Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB (TRAMITA), para qualquer cidadão que queira consultá-los e saber mais sobre a gestão do estado ou de seu município. O acesso pode ser feito pelo portal eletrônico da Corte de Contas, em www.tce.pb.gov.br

Blog do BG PB

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba decidiu, à unanimidade, pela irregularidade dos procedimentos em relação à aquisição de ventiladores pulmonares pela Secretaria de Estado da Saúde.

A aquisição foi feita por meio do Consórcio Nordeste, visando o enfrentamento da situação de calamidade pública durante o período de pandemia do Covid-19.

Na decisão, a Corte de Contas levantou responsabilidades do Estado, especificamente, em relação ao adiantamento de pagamentos para aquisição de ventiladores pelo Consórcio, no entanto, esses equipamentos foram pagos e não entregues.

O TCE apontou prejuízos para o Estado e determinou à Secretaria de Saúde medidas para acompanhar as ações judiciais em busca do ressarcimento, sob pena de imputação do débito apurado, conforme o voto do relator, acompanhado à maioria.

Blog do BG PB