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O Tribunal de Contas da Paraíba é o primeiro do Brasil que passa a usar, a partir deste mês, imagens de satélites de alta resolução para fiscalizar grandes obras e as auditorias com foco no meio ambiente. Isso será possível a partir da assinatura do Termo de adesão nº 58/2021 – REDEMAIS, entre Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinado na manhã desta quarta-feira (01), durante sessão do Pleno, pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão.

O programa Brasil M.A.I.S permitirá que o órgão tenha acesso a uma plataforma de imagens da constelação PLANET, composta por 180 satélites, que fornecem imagens de satélites de resolução espacial de 3 metros com capacidade de imageamento diário de qualquer lugar do Brasil.

O conselheiro Fernando Catão informou que o TCE-PB terá direito a uma cota de download de imagens, que serão usadas inicialmente no acompanhamento de grandes obras, bem como auditorias com foco em meio ambiente. Em contrapartida, o TCE disponibilizou de forma estruturada as informações constantes nos bancos de dados do Sagres e do TRAMITA.

O objetivo do Tribunal é assegurar a fiscalização das obras em tempo real e evitar mau uso do dinheiro público. “Estamos buscando maneiras mais modernas e eficientes, por meio de satélites, para realizar o acompanhamento das obras tanto do Estado e de auditorias temáticas em meio ambiente”, assegurou o presidente do TCE.

Com a assinatura do termo, o Tribunal de contas passa a ter acesso não apenas às imagens coletadas nas últimas 24h, mas também a todo o acervo diário do sistema desde 2017, o que permite comparar mudanças ocorridas ao longo do período.

O Tribunal de Contas do Estado rejeitou nesta quinta-feira (25), o recurso da ex-secretária de Educação  de Campina Grande, Iolanda Barbosa da Silva, contra a reprovação das contas referentes ao exercício de 2018.

A defesa alegava que a denúncia da “Operação Faminto”, deflagrada pela Polícia Federal e em tramitação na Justiça Federal, não envolveu a discussão sobre as contas e está sendo apurada em processo à parte, não devendo interferir no julgamento.

No voto, o relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho reiterou a decisão e alegou que a reprovação das contas decorreu de várias irregularidades, citando ausência de transparência contábil, irregularidades em processos licitatórios, descumprimento da Lei de Acesso à Informação, contratações sem concurso e falta de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Em João Pessoa nesta sexta-feira (12) para encerramento de evento no Tribunal de Contas do Estado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, falou sobre o impacto da corrupção no país, defendeu o papel do poder judiciário em intervir em ações do poder executivo e citou a judicialização da política.

“Cada ato de corrupção é uma criança sem alimentação. Onde não tem saneamento não tem saúde”, disse.

Ainda falando sobre a corrupção, Fux defendeu transparência na aplicação dos recursos públicos. “O medo real é exatamente o medo de praticar o ato lítico e para conjurar esse medo só tem uma máxima no STF: com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio”, destacou.

Em sua fala, o ministro citou a judicialização da política a partir de ações movidas por partidos que não obtém êxito nas urnas. “Perdem na arena política e tentam virar o jogo no judiciário. Somos homens concursados que prometemos cumprir a constituição e as leis”, pontuou.

Ele lembrou que o judiciário é capaz de rever os atos dos outros poderes e isso não é passível de gerar crise institucional.

“O chefe do executivo pode fazer todos os atos, mas é preciso que se esse ato estiver eivado de desvio de poder, o poder judiciário tem o dever de ofício de cassá-lo. O poder judiciário, uma vez provocado, pode interferir e revogar um ato do executivo. Pode considerar um ato inconstitucional”, afirmou.

Mais PB

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux desembarca nesta sexta-feira (12) em João Pessoa onde palestra às 10h no encerramento do II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas – II CITC, que acontece desde a última terça-feira (9) na capital paraibana.

O evento, que tem como tema central ‘Os Tribunais de Contas e o mundo em transformação’ conta com uma programação destinada a encontros e reuniões técnicas nos formatos on-line, presencial e misto, e com a participação de membros e servidores de Cortes de Contas de todo o país, além de representantes de outros órgãos e entidades públicas e da sociedade em geral.

O CITC é resultado da fusão dos seguintes eventos: o Congresso dos Tribunais de Contas, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil da (Atricon), com o Congresso Internacional de Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB), que antes aconteciam isoladamente.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba realiza na quinta-feira (4), a partir das 16h, no auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna, na sede do TCE-PB, solenidade de transmissão de cargo para o novo procurador-geral, Bradson Tibério Luna Camelo.

Com ele também assumirão seus novos cargos as subprocuradoras, Elvira Samara Pereira de Oliveira (1ª Câmara) e Sheyla Barreto Braga de Queiroz (2ª Câmara). A sessão extraordinária será presidida pelo conselheiro Fernando Catão, presidente do TCE-PB.

Indicado pelo MP de Contas, o novo procurador-geral foi nomeado pelo governador João Azevedo, após compor lista tríplice, por meio de Ato Governamental nº 2.923, publicado no Diário Oficial na edição do dia 27 de setembro. O procurador Bradson Camelo ficará à frente do MPC que atua junto ao TCE-PB, por dois anos, sucedendo ao procurador Manoel Antônio dos Santos Neto.