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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio de uma ação penal em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por injúria contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS) para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Toffoli atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e declarou que a Corta da qual faz parte não tem mais competência para julgar o caso.

“Reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal para processar o feito e acolho a manifestação do Ministério Público Federal, determinado a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para a distribuição a uma das Varas Criminais da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (DF), com a adoção das providências pertinentes”, escreveu.

O magistrado destacou ainda que como o mandato presidencial de Bolsonaro acabou em 31 de dezembro de 2022, a sua “imunidade formal temporária” também prescreveu.

Em junho de 2016, o ex-chefe do Executivo tornou-se réu devido a ofensas proferidas à deputada petista. No entanto, o caso aconteceu em 2014.

A ação penal havia sido suspensa em 2019, quando Bolsonaro assumiu a Presidência e teve direito ao foro privilegiado.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli afirmou que o caso está pendente de novas diligências: “Na espécie, ainda pendem de realização o interrogatório do querelado, o eventual requerimento de diligências e a publicação do despacho de intimação das partes para oferecer alegações finais, como apontou a Procuradoria-Geral da República”.

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O senador Davi Alcolumbre (União-AP) escolheu o paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB) como relator da indicação do advogado Cristiano Zanin para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O jurista atuou na defesa do presidente Lula (PT) nos processos da Operação Lava Jato e foi indicado pelo petista para Supremo Corte. A sabatina de Zanin está marcada para o dia 21 de junho.

A senadora Damares Alves, ex-ministra de Bolsonaro, já declarou que vai votar contra a indicação. Eduardo Girão, do Novo, também revelou posicionamento nesse sentido.

Por outro lado, o PL de Bolsonaro liberou a bancada para votar a favor da indicação.

MaisPB e Metrópoles

Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteram o placar no julgamento que discute a incidência de PIS/Cofins sobre receitas financeiras.

Antes empatado com os votos de Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski (aposentado), agora o placar tem três votos desfavoráveis para os bancos e outras instituições financeiras. O julgamento termina nesta segunda-feira (12), no plenário virtual.

Mendes e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que votou a favor da União e abriu a divergência em relação ao voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski. O processo terá impacto para bancos, corretoras de valores mobiliários, cooperativas de crédito e seguradoras.

No entendimento da União – adotado por Toffoli, Mendes e Cármen Lúcia – o PIS/Cofins deve incidir sobre toda a atividade empresarial, porque a seguridade social é financiada não só pelo faturamento, mas também pela receita das empresas. Os ministros entendem que o conceito de receita é mais amplo que o conceito de faturamento, abarcando a receita bruta não operacional.

Impacto

A ação pode render bilhões de reais para a União, retirados dos bancos, se o placar se mantiver favorável ao governo, como está agora.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a estimativa de arrecadação é de R$ 115 bilhões. O cálculo teve como base os últimos cinco anos de arrecadação e considera todos os contribuintes, sem fazer distinção entre aqueles que entraram com ações na Justiça ou não.

Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima perda de R$ 12 bilhões. O valor considera apenas os casos em disputa judicial dos seguintes bancos: Bank Of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander.

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou na sexta-feira (9.jun.2023) o julgamento sobre a decisão liminar do ministro Roberto Barroso, que restabeleceu o piso salarial da enfermagem. O processo estava parado desde 24 de maio, depois de um pedido de vista (mais tempo para análise) feito por Gilmar.

A retomada do julgamento no plenário virtual será de 16 a 23 deste mês. Antes da interrupção, Barroso, que é relator do caso, havia votado favoravelmente ao pagamento da remuneração à categoria, mas com algumas condições. Já o ministro Edson Fachin divergiu, votando para que a medida valesse para outras categorias. No momento, a decisão liminar de Barroso está em vigor.

Poder360

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente Fernando Collor de Mello a oito anos e dez de prisão. O tempo de reclusão foi definido em sessão da Corte realizada na tarde desta quarta-feira (31).

Em sessões anteriores, o STF já havia definido que Collor deveria ser condenado por três crimes: associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, a prática criminosa ocorreu enquanto o político exercia o mandato de senador por Alagoas. Ele teria recebido R$ 20 milhões em propinas a partir de contratos firmados com as empresas UTC Engenharia com a BR Distribuidora.

Estadão