
A Promotoria de Justiça de Santa Rita recomendou à Câmara de Vereadores do Município a disponibilização e o adequado gerenciamento das informações, inclusive, dos recursos públicos, no Portal da Transparência do poder legislativo municipal.
A recomendação da promotora de Justiça que atua em defesa do patrimônio público, Anita Bethânia Silva da Rocha, ressalta que as informações devem ser inseridas em local de destaque e com fácil acesso na página oficial, no prazo de 90 dias.
De acordo com a promotora, devem estar disponíveis a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da regulamentação municipal da LAI e das leis municipais vigentes, decretos e portarias. A data da última atualização deve constar na página.
Anita Rocha também recomenda que no Portal da Transparência os cidadãos usuários consigam fazer o download das pesquisas e dos relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações, em sistemas externos de formatos abertos.
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