Após a Justiça derrubar a lei municipal que permitia personal trainers particulares entrar nas academias de João Pessoa, sem pagar qualquer tipo de taxa para dar aulas, a autora da proposta de lei, a deputada Camilla Toscano explica que a Lei Estadual garante o acesso livre dos profissionais.
Segundo ela, a legislação em pleno vigor em toda a Paraíba garante que o personal trainer, tenha acesso livre às academias para acompanhar os clientes. “As academias de ginástica não poderão cobrar custos extras dos alunos nem dos profissionais de educação física para o desenvolvimento das atividades. A decisão do Tribunal de Justiça diz respeito apenas a uma lei municipal, mas os profissionais continuam respaldados pela lei estadual”, esclareceu.
Após a lei, não foram registrados mais problemas em relação a proibição do acesso de personal.
Relembre o caso:
Hoje (08), o Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou uma lei municipal, que liberava o acesso dos profissionais para o acompanhamento de clientes. No texto, o Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, diz que a lei é inconstitucional, pois se trata de direito privado, que é de interesse da União, o que retira a competência do estado de do município.
Blog do BG
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