Category: MPPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recebeu, nesta semana, o relatório da sindicância realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande sobre a morte de um bebê e, posteriormente, da mãe, após complicações em um parto realizado no Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea), em março deste ano.

O documento recomenda a instauração de procedimento disciplinar contra agentes públicos envolvidos no caso, o afastamento cautelar de dois profissionais de saúde e o envio das conclusões às autoridades responsáveis pelas esferas administrativa e criminal.

Apesar de não emitir um juízo conclusivo sobre a existência de erro profissional, o relatório reconhece a necessidade de provas técnico-periciais mais aprofundadas, que estão sendo produzidas por outras instâncias investigativas. O conteúdo foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Campina Grande, que acompanha o caso.

De acordo com a promotora Adriana Amorim, o procedimento segue em sigilo e, por esse motivo, não podem ser divulgados detalhes adicionais sobre a apuração conduzida pelo Ministério Público.

Relembre o caso

A investigação teve início em março, quando uma gestante deu entrada no Isea para dar à luz e, segundo relato do pai da criança, recebeu uma superdosagem de medicamento para indução do parto. O bebê morreu durante o procedimento e, devido a complicações, a mãe perdeu o útero e precisou ser transferida para outra unidade hospitalar de Campina Grande, onde faleceu dias depois.

Na época, mesmo sem ter sido formalmente provocado por familiares, o Ministério Público instaurou uma notícia de fato para apurar uma possível negligência médica e violência obstétrica. Dentre as diligências determinadas, estavam a solicitação de sindicâncias junto à Secretaria Municipal de Saúde, ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren).

Além do MPPB, o caso também é investigado, de forma paralela, pela Polícia Civil, CRM, Coren e pelo Comitê Estadual de Prevenção e Investigação de Óbitos Maternos, Fetais e Infantis. A Polícia Civil aguarda os resultados de laudos periciais, incluindo exame toxicológico e análise técnica do útero da gestante, para concluir o inquérito.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou uma nova orientação técnica que trata do combate aos maus-tratos contra animais. Entre as mudanças, está a proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos com finalidade estética.

A regra está prevista na Lei nº 15.150/2025, que alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). A prática agora é considerada crime, mesmo que não cause dor ou ferimentos visíveis. Segundo o MPPB, trata-se de um “crime de mera conduta”, ou seja, só o ato já é punido.

De acordo com o Ministério Público, essas intervenções causam dor e riscos à saúde dos animais, como infecções, alergias e até necrose. A exceção é para casos com finalidade funcional, como marcações em animais do agronegócio ou para controle de castração.

A pena para maus-tratos a cães e gatos, já alterada pela Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), varia de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e perda da guarda do animal.

O documento também reforça que, em caso de condenação, o agressor perde a guarda dos animais e não pode adotar outros durante o cumprimento da pena. O texto foi elaborado pelo CAO Criminal do MPPB e reforça o compromisso com a proteção animal no estado.

Uma vistoria realizada nesta segunda-feira (16) pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pelo Ministério Público Federal (MPF) revelou falhas no sistema de hidrantes do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa.

A preocupação dos órgãos de controle é que a irregularidade comprometa a segurança de pacientes e profissionais em casos de incêndio.

“Embora haja esforço por parte da direção do hospital, as falhas estruturais exigem ações imediatas e efetivas para garantir a segurança de todos que circulam pela unidade”, alertou a procuradora da República, Janaína Andrade.

Vistoria após incêndios

A vistoria ocorreu após dois incidentes registrados no hospital em menos de seis meses — o mais recente em maio deste ano, quando um princípio de incêndio exigiu a retirada de pacientes para a área externa. Em dezembro de 2024, outro episódio de fogo já havia levado à transferência de pacientes para outras unidades.

O MPF deve encaminhar à Promotoria de Justiça um relatório técnico com as conclusões da inspeção, que servirá de base para a adoção das medidas cabíveis.

Ao Conversa Política, a assessoria do Hospital de Trauma disse que a unidade só vai se posicionar após a entrega do relatório.

Inspeção no Hospital

A inspeção técnica contou com a presença do 48º promotor de Justiça de João Pessoa, Leonardo Pereira de Assis, e da procuradora regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, Janaina Andrade, além de representantes do Corpo de Bombeiros e dos conselhos regionais de Medicina (CRM) e Engenharia (Crea), que participaram a convite do Ministério Público.

De acordo com o promotor, a ação integra um procedimento instaurado pelo MPPB para fiscalizar a implementação de políticas de prevenção e combate a incêndios em unidades públicas de saúde da capital paraibana.

“A inspeção de hoje foi deliberada na audiência realizada no último dia 27 de maio, pelo MPPB e pelo MPF, com a direção do hospital e com representantes do Corpo de Bombeiros, do Crea e dos conselhos regionais de Enfermagem (Corem) e Farmácia (CRF). Essa audiência teve por finalidade discutir as medidas de segurança e proteção contra incêndios adotadas pelo Hospital de Trauma, visando à salvaguarda de profissionais e usuários”, explicou Leonardo Pereira.

Centro Administrativo de João Pessoa — Foto: Cornélio Felipe/Secom-JP

O Ministério Público da Paraíba recomendou à Prefeitura de João Pessoa que adote as medidas administrativas necessárias para devolução dos valores referentes ao pagamento das taxas de inscrição do Concurso Público Municipal para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, Edital nº 01/2024, aos candidatos comprovadamente doadores de medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS no Município de João Pessoa,conforme determina a Lei Municipal nº 14.182/21.

A recomendação foi expedida pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e direitos fundamentais. A promotora explicou que a recomendação é resultado de inquérito civil público instaurado para investigar possível descumprimento da Lei Municipal nº 14.182/21/João Pessoa, no Edital do Concurso Público nº 01/2024, promovido pela banca Idecan, no tocante à não concessão de isenção da taxa de inscrição para os candidatos doadores de medula óssea.

A Lei Municipal nº 14.182/21 determina a isenção do pagamento de taxa de inscrição, em concursos públicos nos órgãos municipais da administração direta e indireta, para pessoas doadoras de sangue ou medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS no Município de João Pessoa.

A Promotoria de Justiça notificou o Município de João Pessoa e a resposta apresentada pela banca Idecan foi de que a norma em questão havia sido revogada. Notificada pelo MPPB, a Câmara Municipal de João Pessoa encaminhou resposta da qual se infere que a Lei Municipal nº 14.182/21 se encontra em vigor.

Ainda conforme a promotora de Justiça, como já houve a divulgação do resultado final do concurso no mês de janeiro, não seria razoável pedir a nulidade do certame. “Não obstante, por outro lado, verifica-se que houve descumprimento de lei municipal, que prevê a isenção da taxa de inscrição para o candidato que comprove ser cadastrado como doador de médula óssea nos hemocentros estaduais, desde que apresente documento expedido pela unidade coletora”, afirma promotora.

O MP concedeu prazo de 15 dias úteis para a prefeitura manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao secretário de Estado de Segurança Pública, ao delegado-geral da Polícia Civil e aos comandos-gerais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e das Guardas Municipais de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, Santa Rita e Campina Grande a adoção de providências em relação às abordagens realizadas junto à população em situação de rua, no Estado.

O objetivo é garantir o respeito à dignidade da pessoa humana que esteja nessa situação de vulnerabilidade; coibir ações vexatórias; práticas higienistas e discriminatórias e combater violações de direitos humanos.

A recomendação conjunta foi expedida pelos promotores que atuam no Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), Cláudia Bezerra, Cláudio Cavalcanti e Túlio César Fernandes; pelos coordenadores dos centros de Apoio Operacional às promotorias de Justiça Criminais (CAOCrim) e da Cidadania e Direitos Fundamentais (CAO Cidadania), Ricardo Alex Lins e Liana Carvalho, respectivamente; e pelos promotores de Justiça do cidadão de João Pessoa, Fabiana Lobo e Francisco Lianza.

A atuação ministerial está fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e na Lei Federal 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para as Pessoas em Situação de Rua. Essa política tem entre seus valores o atendimento humanizado e universalizado a esse público e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Também está respaldada na Resolução 40/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e nos dados do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Material Reciclável (CNDDH), que registram 2.743 casos de violações de direitos humanos contra essa grupo, com destaque para a violência física (34,4% das ocorrências) e violência institucional (24,1%).

Além disso, leva em consideração a jurisprudência do TJMG, que no julgamento da Apelação Cível 10024121355234004, decidiu que a retirada de documentos de identificação e de objetos pessoais dos moradores em situação de rua, sem justa causa, e a lavratura do auto correspondente configuram violação aos direitos dessa população altamente vulnerável, diminuindo sua possibilidade de sobrevivência com o mínimo de dignidade, infringindo os direitos fundamentais da igualdade e propriedade.

Tratamento articulado, integrado e multidisciplinar

Para os promotores de Justiça, a pessoa em situação de rua, em qualquer ciclo de vida (criança, adolescente, jovem, adulta/o e pessoa idosa) é um habitante da cidade, titular de direitos e da garantia ao bem-estar, conforme artigo 182 da Constituição Federal. Segundo eles, a questão da população nessa situação é complexa e demanda do poder público tratamento articulado, integrado e multidisciplinar, conforme estabelece a Lei 7.053/2009.

Confira as medidas recomendadas aos agentes públicos, no exercício das atribuições junto à população em situação de rua:

I. Primar suas condutas pela urbanidade e absoluto respeito pela dignidade da pessoa humana e portar fardamento, crachá ou outra forma de identificação funcional, em lugar visível e durante todo o decorrer do trabalho com aquele grupo populacional;

II. A apreensão de documentos pessoais e/ou bens pertencentes às pessoas em situação de rua somente poderá ocorrer nas estritas hipóteses legais e mediante a lavratura de auto de apreensão;

III. Não realizar ações vexatórias e/ou atentatórias à dignidade da pessoa humana em desfavor da pessoa em situação de rua e impedir a prática destas ações por terceiros;

IV. Em caso de ciência do cometimento da conduta vexatória e atentatória à dignidade humana, comunicar o fato ao Ministério Público;

V. As abordagens policiais e buscas e apreensões pessoais devem ser motivadas por critérios objetivos, não sendo considerada fundada suspeita para justificar as diligências as intuições ou outras considerações subjetivas do agente público responsável por ela;

VI. A situação de rua, isoladamente, não configura fundada suspeita para justificar a abordagem e busca pessoal;

VII. A revista a qualquer pessoa, inclusive as que se encontrem em situação de rua, deverá ser realizada por agentes do mesmo gênero da pessoa abordada, com especial atenção às mulheres, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência, adotando-se as cautelas devidas, para evitar constrangimentos desnecessários e violações de direitos;
VIII. Nas abordagens a pessoas trans, a pessoa abordada deverá ser previamente consultada sobre qual a forma de revista mais adequada para si, se por policial masculino ou feminino. Caso a pessoa abordada não se manifeste ou não esteja em condições de se manifestar (seja por se opor à abordagem ou por estar em estado incompatível com a manifestação de vontade em razão de embriaguez, efeito de substâncias entorpecentes, entre outras hipóteses), a abordagem deverá ser realizada na forma do item anterior;

IX. A prisão para averiguações e outras medidas de restrição de liberdade sem base na legislação de vigência, arbitrárias ou baseadas em estigmas negativos e/ou preconceitos sociais são práticas inadmissíveis, que geram responsabilização penal, cível e administrativa para os agentes públicos responsáveis;

X. As operações realizadas pelos órgãos de segurança pública devem ser precedidas de comunicação, com antecedência razoável, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar que atua na região e à Secretaria de Desenvolvimento Humano da Paraíba, para que os serviços especializados sejam colocados à disposição da população em situação de rua.

No fim da tarde desta terça-feira (20), o Ministério Público da Paraíba (MPPB) informou que está acompanhando as denúncias sobre prejuízos à saúde de pacientes submetidos ao mutirão de cirurgias oftalmológicas, realizado no Hospital de Clínicas de Campina Grande.

De acordo com a promotora de Justiça, Adriana Amorim, uma investigação foi iniciada a partir deinformações que pacientes tiveram complicações graves, como infecções e perda de visão, após intervenções.

Diante disso, a promotora deu um prazo de dez dias para Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES-PB), apresentar informações detalhadas sobre o mutirão oftalmológico realizado no Hospital de Clínicas de Campina Grande

O pedido também inclui o número total de pacientes atendidos, os tipos de procedimentos realizados e os critérios de seleção dos pacientes; a relação dos profissionais envolvidos nos procedimentos, com a respectiva qualificação; a cópia do contrato firmado com a Fundação Rubens Dutra Segundo

Por fim, o MPPB requer as cláusulas relativas às responsabilidades técnica e administrativa; bem como informações sobre o processo administrativo instaurado para apuração dos fatos noticiados, com envio de cópia integral; além das medidas de fiscalização adotadas pela SES-PB quanto à execução do contrato.

No decorrer da apuração do fato, a Promotoria de Justiça poderá tomar outras medidas necessárias.