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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, nesta terça-feira (8), que a Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa crie um convênio provisório com instituições privadas ou sem fins lucrativos, por meio da compra de vagas. A recomendação visa acolher alunos de 0 a 3 anos de idade em creches e de crianças de 4 a 5 anos de idade que estão na fila para matrícula no município.

Além dessa medida, o MPPB emitiu uma série de outras recomendações, incluindo um cronograma para construção de novas creches. De acordo com os conselhos tutelares da Capital, mais de 400 crianças estão fora da sala de aula e aguardam por vagas na educação infantil, em João Pessoa. O problema atinge principalmente os alunos na faixa etária de 4 e 5 anos, quando a educação formal é obrigatória.

A recomendação foi expedida pela 50ª promotora de Justiça da Capital, Ana Raquel Brito Lira Beltrão, durante audiência pública sobre a ausência de vagas na educação infantil na rede municipal de ensino, realizada no último dia 3 de abril, na sede da Promotoria de João Pessoa.

Na ocasião, os conselheiros tutelares de todas as regiões da Capital disseram que o número de vagas atualmente ofertadas é insuficiente para atender à crescente demanda e que o órgão vem sendo diariamente acionado por pais e responsáveis que enfrentam dificuldades para manter vínculos laborais e para regularizar benefícios sociais, como o Bolsa Família, o qual exige a frequência escolar da criança como uma das contrapartidas para receberem o benefício.

A secretária de Educação explicou que 21 novas unidades escolares deveriam ter sido entregues, mas que, até o momento, apenas uma foi concluída com o padrão de qualidade adequado. Segundo ela, já foram adotadas providências administrativas para responsabilizar a empresa contratada para a construção das 20 unidades de ensino infantil, pelo desempenho insatisfatório. Também foi feita a revisão do cronograma de obras para assegurar a continuidade do serviço público essencial.

Recomendações

O MPPB recomendou a expansão, no prazo de 60 dias úteis, de vagas em creches e pré-escolas, a partir do conveniamento provisório com instituições sem fins lucrativos e/ou privadas por meio da compra de vagas, apenas para o ano letivo de 2025, considerando a urgência em garantir o direito individual subjetivo à matrícula na rede pública de ensino municipal.

Também no prazo de 60 dias úteis, a secretaria deverá apresentar, a partir dos estudos propostos, um plano/cronograma sobre a construção de novos centros de Educação Infantil e reforma das unidades já existentes para atendimento/adequação ao número total da demanda por vagas em creches e pré-escolas no município, tendo como base o ano de 2025.

Em razão da situação apresentada, a promotora de Justiça recomendou que a Secretaria Municipal de Educação realize, no prazo de 30 dias úteis, levantamento da demanda de crianças de 0 a 3 anos de idade por creche e de crianças de 4 a 5 anos de idade por pré-escola no município,  para que, a partir dessas informações, elabore planejamento da oferta, com metas de expansão de atendimento sempre que necessário.

O Ministério Público também recomendou nesse mesmo prazo a otimização da gestão dessa demanda a partir de sistemas que permitam a unificação do controle de filas e o estabelecimento de parâmetros que priorizem o acesso a creches e pré-escolas às crianças de famílias em situação de maior vulnerabilidade social.

Outra medida recomendada foi o mapeamento, no prazo de 45 dias úteis, das crianças de 0 a 3 anos (creche) e de 4 a 5 anos (pré-escola) que ainda estão fora da escola, realizando a busca ativa desse público-alvo, com esforço intersetorial e apoio da Assistência Social, Saúde e órgãos do Sistema de Justiça, os quais possuem mais informações sobre as crianças em situação de vulnerabilidade.

A promotora de Justiça estabeleceu prazo de 10 dias para que a secretaria informe sobre o acatamento das providências recomendadas e sobre a agenda de atendimento aos conselhos tutelares para tratar das questões discutidas na audiência.

Em 2024, a Paraíba registrou 27 mortes maternas, conforme dados analisados pelo Comitê Estadual de Prevenção de Morte Materna e Infantil (CEPMMI). Este número gerou preocupações e levou o Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde do Ministério Público da Paraíba a tomar medidas para intensificar a fiscalização sobre as condições de atendimento às gestantes no estado.

A coordenadora do CAO Saúde, promotora Fabiana Lobo, afirmou que as mortes foram atribuídas, em grande parte, a falhas no funcionamento da rede de saúde, tanto na atenção primária quanto na atenção hospitalar. Problemas como a falta de busca ativa de gestantes, a não utilização de protocolos médicos essenciais, como os de hemorragia pós-parto e tromboembolismo pulmonar (TEP), e a alta precoce das gestantes são apontados como fatores que contribuíram para os óbitos.

Diante dessa realidade, o Ministério Público encaminhou aos promotores de Justiça modelos de atuação para fiscalizar e acompanhar medidas preventivas. Os modelos incluem portarias de instauração de inquérito civil público, recomendações e ações civis públicas. O objetivo é exigir que os municípios adotem ações efetivas, como a busca ativa das gestantes, a classificação de risco gestacional, e a oferta de insumos e medicamentos necessários para a assistência adequada no pré-natal.

Essas medidas fazem parte de um esforço do Ministério Público para garantir que os serviços de saúde no estado cumpram protocolos que assegurem a assistência contínua às gestantes e, assim, reduzir o número de mortes maternas no estado.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, nesta terça-feira (18), a todos os prefeitos e prefeitas municipais do Estado que adequem a atuação das Guardas Municipais aos limites constitucionais e legais e que providenciem, dentre outras medidas, a aquisição de câmeras corporais para que os guardas municipais as utilizem.

A medida foi adotada em razão da informação repassada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPB) de que algumas guardas municipais da Paraíba estão extrapolando as suas atribuições administrativas de poder de polícia, exercendo atividades inerentes às polícias investigativa e militar, como a utilização de viaturas descaracterizadas e a realização de blitz sem a presença da PC e da PM.

De acordo com a recomendação ministerial, os integrantes do órgão que extrapolarem suas atribuições poderão responder pela prática de crime de usurpação de função pública, como o exercício de função de polícia investigativa, realização isolada de blitz, abordagem sem motivação a pessoas e busca veicular, dentre outras.

A recomendação foi expedida pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB). Ela é assinada pelos promotores de Justiça que integram o núcleo, Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves.

Os promotores de Justiça explicaram que a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 608588, estabelecem que a Guarda Municipal pode realizar o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Carta Magna, excluindo qualquer atividade de polícia judiciária.

O Ncap destaca ainda que as Guardas Municipais compõem, conforme o artigo 9º, inciso VII, da Lei 13.675/2018, o Sistema Único de Segurança Pública, tendo como competência geral a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. “É atribuição do Ncap expedir recomendações visando à melhoria dos serviços policiais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”, diz a recomendação ministerial.

Outras medidas recomendadas

Os prefeitos e prefeitas municipais também deverão informar ao Ncap, no prazo de 30 dias, o endereço da sede de cada Guarda Municipal, bem como o número de guardas municipais atuantes na edilidade, armamento utilizado (se é de uso permitido e de uso restrito), se todos os guardas possuem porte ilegal de arma de fogo, o número de viaturas caracterizadas ou não, bem como todos os procedimentos operacionais adotados e ações em conjunto com outras forças policiais, como as Polícias Militar e Civil.

Deverão ainda providenciar que a Guarda Municipal utilize, na atividade-fim, câmeras do tipo bodycam, dando um prazo de um ano para aquisição, com o objetivo de se adequarem à realidade imposta às forças policiais.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) determinou a abertura de uma investigação sobre um suposto bingo onde mulheres eram oferecidas como prêmio em Lagoa de Dentro, no interior do estado. O caso foi denunciado pelo Padre Adauto Tavares, da Paróquia São Sebastião, durante uma Missa no último domingo.

Segundo o MP, o promotor de Justiça Rafael Garcia Teixeira, da Comarca de Jacaraú, informou que, entre as diligências, estão o contato com o padre que anunciou o fato a fim de coletar elementos mínimos que possam dar início à apuração, a exemplo de nomes de possíveis envolvidos, local da prática, envolvimento de crianças e adolescentes.

Em nota envida à imprensa, o MPPB também reitera a importância de que as denúncias de casos graves e violações de direitos não sejam genéricas, mas que apontem algum indício do crime ou irregularidade.

Blog do BG PB

O Ministério Público da Paraíba ajuizou, nessa quarta-feira (26), uma ação civil pública contra o Município de João Pessoa requerendo a regularização do processo de licenciamento ambiental, a revogação das licenças concedidas de forma irregular a estabelecimentos e a aplicação de sanções ao Município e a agentes públicos, em razão da conivência e negligência no controle da poluição sonora na cidade.

A ação foi proposta pelo 42º promotor de Justiça de João Pessoa, Edmilson de Campos Leite Filho, que atua na defesa do meio ambiente. Ela tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital e é um desdobramento de um procedimento administrativo instaurado pelo MPPB para acompanhar a atuação dos órgãos ambientais municipais no exercício do poder de polícia, sobretudo em relação à fiscalização e à repressão da poluição sonora e da perturbação do sossego provocadas por estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e casas de festas.

Conforme explicou o promotor de Justiça, desde a sua instauração, o procedimento revelou uma série de irregularidades no processo de licenciamento ambiental conduzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de João Pessoa (Semam-JP), que vinha adotando um procedimento administrativo simplificado e autodeclaratório para conceder licenças ambientais a estabelecimentos que utilizam aparelhos de som amplificados sem isolamento acústico adequado. Com isso, estabelecimentos potencialmente poluidores receberam autorização automática para funcionamento, sem a análise técnica adequada.

De acordo com o representante do MPPB, essa prática viola o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 07/1995 (que exige isolamento acústico para bares e similares que promovem música ao vivo); a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 237/1997 (a qual estabelece o licenciamento trifásico para atividades potencialmente poluidoras) e os princípios da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Poluição sonora

O promotor de Justiça ressaltou as tentativas do MPPB em resolver o problema de forma consensual e administrativa. Ao longo de praticamente quatro anos, foram realizadas diversas audiências com os gestores para tratar do assunto