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A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Fundamentais de João Pessoa instaurou nesta segunda-feira (4) um inquérito civil público para fiscalizar o cumprimento pelas empresas de transporte coletivo terrestre do direito da pessoa idosa à gratuidade e ao desconto nas passagens nos termos do art. 40 do Estatuto da Pessoa Idosa, em todo o Estado da Paraíba.

A iniciativa se baseia nos fatos e circunstâncias narrados em notícia de fato, citada pela promotora de justiça Fabiana Maria Lobo da Silva, que necessitam ser melhor esclarecidos. O objetivo é garantir que as empresas respeitem a legislação que assegura o benefício aos idosos, que são consumidores vulneráveis e merecem proteção especial.

O inquérito civil público é um instrumento de investigação do Ministério Público que pode resultar em uma ação civil pública ou em um termo de ajustamento de conduta. A portaria que instaura o inquérito será publicada no Diário Oficial Eletrônico e determina, inicialmente, a autuação do documento.

Com PBJÁ

O prefeito de Cacimbas, município situado no Sertão paraibano, está sob investigação do Ministério Público. O promotor de Justiça Rafael de Carvalho Silva Bandeira tomou a iniciativa de instaurar o Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil nº 001.2023.021702 para apurar a denúncia que levanta suspeitas sobre o uso de dinheiro público para cobrir despesas relacionadas à cirurgia do gestor municipal.

Segundo informações do portal Paraíba, a medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba, datado da última sexta-feira (1º).

No entanto, o documento inicialmente não fornece detalhes aprofundados sobre as possíveis irregularidades que estão sendo investigadas. Além disso, não esclarece o potencial prejuízo aos cofres públicos do município de Cacimbas.

Ato de desespero

Em março de desse ano o prefeito teria aprovado matéria na Câmara Municipal  que segundo ele teria sido arquivada, para custear sua cirurgia. Após tentar pagar cirurgia pessoal com dinheiro público e vetar o projeto de lei, logo em seguida, o prefeito de Cacimbas, Nilton de Almeida, disse que teve um “ato de desespero” preocupado com a saúde após o falecimento do vice-prefeito e de um vereador do município.

Blog do BG PB com PolêmicaPB

O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de João Pessoa – Consumidor, abriu um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades nos exames de mamografia realizados pelo Plano de Saúde Hapvida no estado.

A denúncia partiu da médica mastologista e presidente da ONG Amigos do Peito, que relatou dificuldades na interpretação das imagens dos exames, que são entregues em papel e DVD/CD, sem as películas necessárias para uma visualização adequada. Segundo ela, as películas só são fornecidas mediante laudo médico justificado em até 15 dias.

O Ministério Público considerou que essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os planos de saúde devem garantir a proteção da vida, saúde e segurança dos usuários, bem como a reparação dos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Além disso, o Código prevê sanções administrativas para as infrações às normas de defesa do consumidor.

Diante disso, a Promotora de Justiça responsável pelo caso instaurou o Inquérito Civil e notificou o Plano de Saúde Hapvida para que informasse, em cinco dias, a rede credenciada em João Pessoa para a realização de exames de mamografia, Raio-X, Tomografia, Ultrassom e Endoscopia. Também questionou se há necessidade do consumidor preencher um formulário para receber as películas/imagens impressas dos resultados dos exames.

Com ParaíbaJá

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar requerendo a suspensão temporária da realização do concurso público da Prefeitura Municipal de Santa Rita e a retificação imediata do edital para inclusão dos cargos que atualmente estão sendo exercidos ilegalmente.

Entre os cargos estão o de técnico de enfermagem, agente de vigilância sanitária e médico clínico com atribuição no Instituto de Previdência Municipal. A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Anita Bethânia Silva da Rocha.

Conforme a ação, a Prefeitura de Santa Rita publicou, no final de junho, edital de concurso público com o intuito de preencher 179 vagas para diversas categorias funcionais, com prova prevista para o próximo dia 3 de setembro.

Entretanto, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça a ocorrência de potenciais irregularidades em conformidade com os termos do edital em questão, principalmente, quanto à existência de cargos, possivelmente ocupados por indivíduos em regime comissionado ou por excepcionalidade de interesse público, que não teriam sido abarcados pelo concurso.

A partir de então, a Promotoria de Justiça encaminhou múltiplos expedientes à prefeitura, com a finalidade de solicitar esclarecimentos relativos aos eventos descritos nas reclamações. No entanto, não houve resposta.

Cargos

Ainda de acordo com a ação do MP, foram instauradas diversas notícias de fato quanto à ausência de vagas no concurso para os cargos de técnico de enfermagem, procuradores do Município, agentes de vigilância sanitária, bem como algumas posições destinadas à reestruturação do Instituto de Previdência de Santa Rita (Iprev).

Em relação ao cargo de técnico de enfermagem, embora a prefeitura tenha realizado processo seletivo simplificado em 2022, constata-se, por meio do sistema Sagres, a presença de vários servidores contratados, mediante alegação de excepcional interesse público. Já com relação ao cargo de procurador do Município, foi verificado que há procuradores jurídicos que se perpetuam por anos exercendo cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Santa Rita, ante sucessivas contratações, contornando a obrigatoriedade de realização de concurso público.

Já em relação à ausência de vaga para o cargo de agentes de vigilância, foram identificados três servidores exercendo esta função, sendo um deles ocupando um cargo em comissão, de acordo com os registros do sistema Sagres. Entretanto, o Sindicato dos Inspetores Sanitários justificou a necessidade de prever pelo menos 15 cargos nessa categoria, tendo em vista que a adequação da quantidade de agentes de vigilância deve ser analisada considerando o contingente populacional do Município de Santa Rita (149 mil habitantes).

Referente à reestruturação do Instituto de Previdência, prevista na a Lei Complementar nº 15/2018, foi verificado que alguns cargos foram contemplados no edital do concurso, como agente administrativo previdenciário, médico do trabalho e médico cardiologista. No entanto, cargos como auxiliar de serviços gerais, vigilante e médico clínico, destinados especificamente ao instituto, não foram abrangidos.

Pedidos

A Promotoria de Justiça pede na ação a retificação imediata do edital para inclusão dos cargos que atualmente estão sendo exercidos ilegalmente, tais como técnico de enfermagem, agentes de vigilância sanitária e médico clínico com atribuição no Instituto de Previdência Municipal.

Também pede a adoção, no prazo de 180 dias, sob pena de pagamento de multa diária por dia de atraso, todas as medidas necessárias ao provimento efetivo dos cargos indispensáveis à continuidade e à eficiência do serviço público municipal, realizando-se os necessários concursos públicos e/ou aproveitando-se os certames já iniciados e válidos, ao tempo da sentença, mormente em relação aos cargos de técnico de enfermagem, procuradores do Município, agentes de vigilância sanitária.

Blog do BG PB

A empresa GreenGo Capital, startup de tecnologia blockchain e gestão de criptoativos, de João Pessoa, está sendo alvo de investigação por parte do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Procedimento, que surge na esteira do caso da BraisCompany, foi instaurado no último dia 4 de agosto, para “acompanhar regularidade  [da empresa] junto aos órgãos estaduais”.

Denúncia junto ao MP aponta que a empresa “seria uma pirâmide financeira, que estaria atuando de forma irregular, sem autorização dos órgãos competentes”, nos moldes da BraisCompany.

A promotora de justiça Priscylla Miranda Morais Maroja solicitou que o Banco Central seja oficiado para apresentar autorização de funcionamento da GreenGo Capital Asset Management, devendo informar se a empresa está regular.

A GreenGo também foi notificada para apresentar cópia de documentos, bem como para dar ciência sobre a instauração da investigação inicial do MPPB, e faça a apresentação de documentos que comprovem sua regularidade junto ao Banco Central.

PBJá

O procurador-geral de justiça, Antônio Hortêncio, atribuiu a ações positiva da gestão dele, o fato de ter uma votação expressiva para continuar comandando o Ministério Público do Estado. Hortêncio teve 203 votos (78,68%) dos que participaram da votação e comporá a lista tríplice com João Geraldo, que obteve 28 votos, e Vitor Manoel, com 27 votos.

“A gente evoluiu a instituição na construção dos projetos e melhoria da atuação. Conseguimos nomear mais promotores de justiça como no Sertão que estava desprovido desses profissionais”, detalhou Hortêncio.

Outro ponto para o êxito na campanha, segundo Hortêncio, foi o “diálogo” dentro e fora no MPPB.

“Esse diálogo foi interno e externo. Procuramos construir com os demais poderes e instituições. Foi uma gestão onde a gente trabalhou e conversou muito. Então acho que isso foi o resultado desse reconhecimento de tudo isso que a gente procurou fazer ao longo desse tempo”, enfatizou.

Agora, a lista será encaminhada ao governador João Azevedo, que terá 15 dias para escolher o novo chefe da instituição.

MaisPB