Category: MPPB

A construtora Brascon pediu à Justiça que reconsidere a decisão que determina a desocupação do Prédio Way, em João Pessoa, no prazo de dez dias. O empreendimento teve a licença (habite-se) cassada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por infringir a Lei do Gabarito, que determina a altura máxima de construções na orla de João Pessoa. Mesmo assim funcionava normalmente, indo de encontro ao que determinou o Poder Judiciário.

Um dos argumentos usados é de que os apartamentos são já são de propriedades de quem os adquiriu. A empresa afirma que, se mantida, a determinação trará “gravíssimo impacto social e econômico” aos 150 condôminos. Na peça, a medida é tratada como “totalmente danosa ao direito constitucional de propriedade e moradia”.

O que diz a Brascon 

Na petição, a defesa da empresa diz que ao cassar o habite-se, o Tribunal de Justiça não havia determinando a saída dos moradores do local. Por isso, argumenta que o juiz Antônio Carneiro Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública, “extrapolou os limites” da decisão de Segunda Instância.

“O pedido de desocupação do “Edifício Way” não está na petição inicial e muito menos consta na contestação apresentada pelo Município de João Pessoa”, diz a Brascon.

Além disso, a construtura argumenta que o edifício já foi entregue aos condôminos, o que impede que a desocupação seja cumprida pela empresa.

“A determinação constante na decisão interlocutória, proferida por este Douto Juízo no dia 24/09/2025, é impossível de ser executada pela Empresa Peticionante, que não possui mais qualquer ingerência nas áreas comuns e nas áreas privativas do Edifício Way”, provoca.

A Brascon segue sugerindo que o Ministério Público da Paraíba deveria “ter intentado ação judicial específica, para que todos os 150 (cento e cinquenta) condôminos, e o próprio condomínio, pudessem apresentar contestação, o que nunca foi feito”.

Outro ponto levantado pelos advogados refere-se ao tamanho que ultrapassou do permitido, ou seja, 45 centímetros.

“Por qual motivo será feita a desocupação das unidades habitacionais que estão abaixo do limite de altura permitido pela Lei do Gabarito? Percebe-se, claramente, que a decisão interlocutória merece ser reconsiderada por qualquer prisma que se analise”, defende.

Audiência de Conciliação 

Na manifestação encaminhada à Justiça, a Brascon questiona, também, a demora para realização de uma audiência de conciliação junto ao Ministério Público sobre o tema.

“A demora na realização da audiência de conciliação nos presentes autos não se deu por desídia da Empresa Peticionante, mas sim – data máxima vênia – por razões ligadas diretamente à agenda da Douta e Respeitada representante do Ministério Público Estadual que, por diversas vezes, não compareceu às audiências de conciliação designadas nos autos do processo”, afirma.

Uma nova audiência está marcada para acontecer na próxima segunda-feira, nos autos do processo que corre em segunda instância.

MaisPB

O promotor Caio Terceiro Neto Parente, do Ministério Público da Paraíba em Piancó, emitiu, na manhã desta quinta-feira (25), uma recomendação onde pede à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Emas, no Sertão do Estado, a extinção do mandato do vereador Ciano Rodrigues (PL) de forma imediata.

O parlamentar foi condenado pela Justiça Federal pela prática de fraudes no período em que estava no cargo de secretário de Transportes do Município.

No documento, o promotor alega que Ciano teve os direitos políticos suspensos e, por isso, impossibilitado de exercer o mandato uma vez que o processo criminal teve a condenação transitada em julgado.

Terceiro Neto afirma que não se faz necessário um processo administrativo e pede que o presidente da Câmara, Pedro Alves de Maria, declare com urgência a perda do mandato do vereador condenado, além da suspensão do pagamento de salários, verbas indenizatórias e demais vantagens.

“A permissão da continuidade do mandato do vereador com direitos políticos suspensos, permitindo que continue recebendo subsídios ilegalmente, configura ato de improbidade administrativa (Lei no 8.429/92) e crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal), sujeitando o Presidente da Câmara às sanções penais e por ato de improbidade administrativa previstas na legislação aplicável”, diz a recomendação.

A Câmara deve, ainda, realizar a convocação do suplente.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai investigar a autoria do incêndio na Serra do Cruzeiro, no Sertão da Paraíba, e instalar um plano de prevenção a crimes ambientais na Caatinga. A força-tarefa irá contar com a participação do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, apontou a missão institucional na força-tarefa.

“O Ministério Público da Paraíba tem, neste momento, uma missão clara e inadiável: atuar de forma integrada com a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e a Semas na investigação da autoria criminosa e da motivação do incêndio que devasta a Serra do Cruzeiro, um dos biomas mais importantes do nosso estado. Sabemos que a causa é humana. Por isso, já foi protocolada uma representação judicial para a quebra de dados de geolocalização de celulares, medida essencial para identificar os responsáveis e compreender o contexto dessa prática criminosa”, pontuou Leonardo.

O PGJ reiterou o compromissso institucional com o meio ambiente. “Nosso compromisso é duplo: fazer justiça, responsabilizando exemplarmente os culpados, e, ao mesmo tempo, construir soluções preventivas que impeçam a repetição de episódios como este. O Ministério Público da Paraíba está atento, firme e mobilizado, cumprindo sua missão constitucional de defesa do meio ambiente e da sociedade”, frisou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora de Justiça Cláudia Cabral, falou sobre o papel do MPPB no combate a crimes ambientais.

“O Ministério Público, por meio do CAO do Meio Ambiente, participa desta força-tarefa cumprindo uma função essencial: articular informações, consolidar dados técnicos e jurídicos e assegurar que a investigação avance de forma consistente até a responsabilização dos culpados. Nosso papel é garantir que o trabalho do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Semas seja transformado em elementos de prova, cálculos de danos e medidas concretas de prevenção”, afirmou a promotora Cláudia Cabral.

A coordenadora ressaltou ainda a importância do trabalho preventivo. “Estamos olhando para o presente, apoiando diretamente a investigação e a coleta de informações, mas também para o futuro, estruturando um programa de prevenção na Caatinga que evite novas tragédias. É assim que o Ministério Público cumpre sua missão: integrando esforços, fortalecendo a resposta imediata e construindo soluções duradouras para a proteção do meio ambiente e da sociedade”.

Projeto de combate e prevenção de incêndios na Caatinga

Conforme a promotora Cláudia Cabral, o projeto do MPPB será focado na proteção da Caatinga e na prevenção de futuros incêndios, através do mapeamento de causas, monitoramento e parcerias. O principal objetivo é mudar o paradigma de uma atuação reativa, focada apenas no combate, para uma abordagem proativa, visando reduzir drasticamente o número de ocorrências, de 260 por ano para apenas três.

A promotora Cláudia Cabral ainda enfatizou a importância de constar a “materialidade delitiva” nos autos, mesmo sem autoria imediata, para calcular danos e subsidiar o trabalho preventivo. Ela informou ainda a abertura de um procedimento para unificar todas as conversas e dados, visando facilitar a elaboração de propostas futuras.

Serra do Cruzeiro

O incêndio na Serra do Cruzeiro  teve início no dia 13 de setembro. Até o momento, 40% da área de 4 mil m² da Serra do Cruzeiro foi atingida pelas chamas, mas o fogo não alcançou o Parque Nacional Serra de Teixeira. Desde o início, foram mobilizados 70 bombeiros militares, com apoio da aeronave Acauã e de nove policiais militares. Na última sexta-feira (19), a tropa foi reforçada com 37 novos bombeiros, recém-formados em João Pessoa.

De acordo com as autoridades, a operação está evoluindo bem, apesar das dificuldades impostas pela natureza do terreno e pelo clima. A face norte foi controlada e os esforços foram concentrados nas partes sul e final do incêndio. A perspectiva técnica é que o incêndio seja completamente encerrado até o final do sábado, ressalvando a dependência das condições naturais. A causa do incêndio é atribuída à ação humana, o que já está sendo investigado.

O Ministério Público da Paraíba instaurou nesta segunda-feira (15) uma medida que visa acompanhar as investigações sobre a destruição de um terreiro de candomblé do Pai Lei D’Azauani, na noite do último sábado (13), no Bairro das Indústrias, em João Pessoa.

A promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, determinou que a ação seja registrada e oficializada na Delegacia de Repressão aos Crimes Homofóbicos, Étnico-raciais e Delitos de Intolerância Religiosa (Dechradi). O objetivo é identificar os autores do crime para que possam ser penalizados por racismo religioso.

Além desse caso, a promotoria ainda vem recebendo mais situações semelhantes de violências contra pessoas que professam religiões de matriz africana.

Uma audiência será realizada no dia 6 de outubro, às 9h, no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, em conjunto com a procuradora dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Janaína Andrade, para tratar dos casos atuais de violência, de intolerância e racismo religioso no estado.

Portal Correio

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento administrativo, por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), nesta terça-feira (9), destinado a verificar possíveis práticas abusivas de telemarketing em desfavor dos consumidores paraibanos.

A medida foi adotada diante da insatisfação pública com o recebimento de ligações telefônicas indesejadas e reiteradas de telemarketing, que segundo o Ministério Público, comprometem a privacidade e a tranquilidade dos cidadãos.

Conforme explicou o diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – responsável por regular e fiscalizar o setor de telecomunicações brasileiro – determinou a adoção do “Não Me Perturbe” como plataforma setorial para registro dos consumidores que não desejem receber chamadas publicitárias, estendendo a obrigatoriedade de adesão a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive as de pequeno porte, no prazo de até 60 dias, ressalvadas apenas as hipóteses de chamadas destinadas à confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobranças e retenção de solicitações de portabilidade.

O procedimento administrativo tem como objetivo coletar informações junto à Anatel, aos portais “Não Me Perturbe” e consumidor.gov.br e aos Procons estadual e municipal de João Pessoa, para identificar empresas reincidentes, especialmente nos setores de telecomunicações e instituições financeiras.

“A atuação do Ministério Público da Paraíba é direcionada a coibir práticas abusivas que comprometam a privacidade e a tranquilidade dos cidadãos. Nosso trabalho é reunir dados e, quando constatada a infração, promover a responsabilização das empresas infratoras”, explicou Bergson.

Para o vice-diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justiça Adrio Nobre Leite, a medida “reforça o papel do MP como instrumento de execução da Política Nacional das Relações de Consumo, devendo promover ações protetivas coletivas sempre que houver ameaça ou lesão a direitos básicos”. “O telemarketing abusivo é prática que fere a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo, exigindo resposta firme das instituições”, argumentou.

Como usar o “Não Me Perturbe”
Além da atuação institucional, o MP-Procon orienta os consumidores a utilizarem o cadastro “Não Me Perturbe”, ferramenta gratuita supervisionada pela Anatel que permite bloquear ligações de telemarketing de empresas de telecomunicações e instituições financeiras.

Passo a passo:
1. Acesse o site oficial: www.naomeperturbe.com.br
2. Clique em “Quero me cadastrar” e informe seus dados pessoais.
3. Crie uma senha segura e valide o cadastro por e-mail ou SMS.
4. Faça login, selecione “Novo bloqueio” e informe o número de telefone que deseja bloquear.
5. Escolha as empresas que não deseja mais receber ligações e confirme a solicitação.

⏳ O bloqueio passa a valer em até 30 dias úteis.
⚠️ Importante: o bloqueio não se aplica a ligações de confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobranças ou retenção de portabilidade.
Se, mesmo assim, o consumidor continuar recebendo ligações abusivas, pode registrar reclamações no Procon/PB, Procon/JP ou na plataforma consumidor.gov.br.

Outras medidas
Além do cadastro no portal “Não Me Perturbe”, os consumidores também podem recorrer a aplicativos como bloqueadores e identificadores de chamadas. Essas ferramentas permitem identificar ligações de telemarketing e bloquear chamadas indesejadas diretamente no aparelho celular, oferecendo uma camada extra de proteção à privacidade.

Próximos passos
O MP-Procon lançará, em breve, um formulário eletrônico para coletar informações diretamente com os consumidores. Esse instrumento terá caráter coletivo, servindo exclusivamente para instruir investigações, sem substituir os canais oficiais de reclamação.

Foto: Reprodução

A 43ª Promotoria de Justiça de João Pessoa, com atribuições na área de Meio Ambiente e Patrimônio Social, instaurou um procedimento preparatório para investigar o lançamento irregular de esgoto sanitário na rede pluvial da orla marítima da capital.

O caso envolve a empresa Bar do Cuscuz Praia Restaurante Ltda, localizada na Avenida Cabo Branco.

A decisão, assinada nesta terça-feira (26) pela promotora Cláudia Cavalcante, tem como base autos de infração lavrados pela SUDEMA no âmbito da Operação Praia Limpa II, realizada em parceria com CAGEPA, SEINFRA e SEMAM.

Segundo relatórios técnicos, foi identificado o despejo de esgoto in natura em galeria pluvial, atingindo diretamente o mar. Um laudo microbiológico confirmou níveis de coliformes termotolerantes 30 vezes acima do permitido, caracterizando grave poluição hídrica e risco à balneabilidade da orla, além de ameaçar a saúde pública.

O restaurante já havia sido autuado anteriormente pela SUDEMA em três ocasiões em 2024, recebendo multas, notificações e até um termo de embargo diante da reincidência das irregularidades. Mesmo assim, de acordo com o MP, a empresa não apresentou defesa nem as informações solicitadas sobre seu sistema de esgotamento sanitário.

Com a instauração do procedimento, o Ministério Público determinou:

• Reiterar a notificação ao Bar do Cuscuz Praia para apresentar, em até 15 dias úteis, um plano sanitário, a identificação dos responsáveis e esclarecimentos sobre o sistema de esgoto;
• Solicitar à UFPB, por meio do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil e Ambiental, um parecer técnico sobre a extensão dos danos ambientais e medidas reparatórias;
• Requisitar à SUDEMA informações atualizadas sobre o processo administrativo em andamento e o cumprimento das notificações e do embargo.

Blog do BG PB

O Ministério Público da Paraíba emitiu parecer contrário ao habeas corpus impetrado pela defesa do influenciador Hytalo Santos e do marido dele, Israel Nata Vicente. Os dois seguem presos em São Paulo e aguardam transferência para João Pessoa.

O influenciador paraibano é investigado por suposta exploração e exposição de adolescentes, utilização indevida da imagem de menores com finalidade lucrativa, configurando exploração sexual e trabalho infantil artístico irregular, uma vez que o conteúdo produzido é monetizado em plataformas digitais como Youtube, Tik Tok e outras. Ele foi preso com o marido na última sexta-feira, 15 de agosto, em Carapicuíba, na Grande São Paulo, a pedido do MP. Agora, o casal aguarda transferência para a Paraíba.

No pedido de revogação da prisão preventiva, a defesa afirma que a decretação carece de fundamentos. Entre as razões elencadas, argumenta que não havia intenção de fuga, já que o influenciador digital havia divulgado nas redes sociais dele que estava em São Paulo. E pede a concessão de medidas cautelares, diante da situação.

No seu parecer, o procurador de Justiça do Ministério Público Álvaro Gadelha Campos entendeu que não existe razão no pedido. Ele lembra que a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe, em sua fundamentação, a necessidade de garantir a lisura da instrução criminal. Como apontou o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB), havia indícios de destruição e remoção de provas que seriam apreendidas no decorrer das investigações. A prisão, então, tinha por motivo impedir que isso voltasse a acontecer, bem como que os investigados pudessem intimidar testemunhas, se permanecessem em liberdade.

O procurador ressalta, ainda, que a decisão da juíza plantonista foi submetida à instância superior e mantida, ao serem consideradas as provas de supostos crimes graves e indícios suficientes de autoria indicados pelo juiz de primeiro grau, além da gravidade dos atos imputados aos investigados e o risco da destruição e ocultação de provas. No entendimento do MP, uma substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, como pedia a defesa, seria ineficaz para preservar a ordem pública, o andamento do processo e desestimular o retorno da prática criminosa.

O parecer destaca ainda, que a prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência (porque não implica em juízo de culpabilidade antecipada), e que, neste caso, “está devidamente fundamentada (artigos 5º, LXI e 93, IX da constituição Federal), demonstrando o cabimento, pressupostos e necessidade da custódia cautelar, necessária por ora para assegurar a ordem pública, não existindo qualquer ilegalidade ou vício a ser sanado” e conclui, opinando pelo indeferimento do habeas corpus.

Trabalhadores de municípios do interior da Paraíba foram resgatados, na última semana, de uma situação análoga à escravidão na cidade de Franca, no interior de São Paulo. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a operação identificou oito profissionais atuando em condições abaixo dos padrões legais em uma obra do município.

Segundo a equipe de auditores-fiscais do Trabalho, a maioria dos trabalhadores foi recrutada em municípios do interior do Estado, onde residiam, sob promessa de emprego digno, com alojamento adequado, mobiliado, e alimentação custeada pelo contratante.

No entanto, a fiscalização realizada no dia 8 de agosto constatou um cenário oposto ao prometido: alojamentos precários, ausência de registro em carteira, falta de equipamentos de proteção individual, jornadas exaustivas, atraso de três meses no pagamento de salários e condições de higiene e segurança muito abaixo dos padrões legais.

Os auditores-fiscais do Trabalho verificaram que os trabalhadores, todos homens, estavam sem registro em carteira, ficando sem direito a férias, 13º salário ou qualquer outro benefício previdenciário.

Eles estavam alojados em uma casa alugada pela empresa, na qual já haviam sido cortados os serviços de energia elétrica e internet, com risco iminente de corte de água. Os trabalhadores dormiam em colchões espalhados pelo chão, pois as camas disponíveis, além de insuficientes, estavam infestadas por percevejos.

Multa e retorno para casa

Diante das irregularidades, a Auditoria Fiscal do Trabalho determinou a retirada imediata dos trabalhadores do alojamento e a dispensa por culpa do empregador, garantindo também o retorno seguro aos municípios de origem.

A inspeção apurou que o valor das verbas rescisórias devidas soma R$ 301.415,02, além de R$ 95.000,00 em danos morais individuais, negociados com o MPT, totalizando R$ 396.415,02 a serem pagos diretamente aos trabalhadores.

Foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar o cumprimento efetivo das normas de proteção ao trabalho.

MaisPB