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O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do Ministério Público da Paraíba aprovou anteprojetos de lei que extinguem funções gratificadas, criam cargos em comissão e garantem aumento salarial para os servidores efetivos e comissionados.

A reunião do Colégio ocorreu nesta segunda-feira (14).

O primeiro anteprojeto de lei ordinária apreciado e aprovado modifica dispositivos da Lei Estadual nº 10.435/2015 (PCCR dos Servidores), extinguindo funções gratificadas e criando cargos em comissão privativos de servidores efetivos do Ministério Público da Paraíba, com a finalidade de dar maior eficiência ao trabalho, com especificação de atividades que melhor atenderão as necessidades de cada setor.

Também foi aprovado o anteprojeto de Lei Complementar que modifica dispositivo da Lei Complementar nº 97/2010  (Lei Orgânica do Ministério Público), inserindo dentro da previsão de licença compensatória a acumulação de acervo processual ou procedimental, nos moldes semelhantes à regulamentação de outros Ministérios Públicos Estaduais e Tribunais de Justiça.

O último anteprojeto apreciado fixa o percentual de reajuste salarial do quadro efetivo e comissionado do quadro de pessoal dos Serviços Auxiliares do MPPB, sendo um reajuste linear dos vencimentos básicos, em percentual de 6% no exercício de 2022, sendo 3% a partir de janeiro de 2022 e o restante a partir de dezembro deste ano.

Os três projetos foram aprovados pelo CPJ por unanimidade e serão encaminhados à Assembleia Legislativa.

Os três anteprojetos serão encaminhados para análise da Assembleia Legislativa e posteriormente ao governador João Azevêdo.

Após o prefeito de Cabedelo torrar quase R$ 10 milhões para pagar servidores em cargos comissionados ou prestadores de serviços, os vereadores da cidade continuaram a farra gastando valores exorbitantes com as diárias durante viagens.

De acordo com o Ministério Público da Paraíba, as supostas irregularidades teriam beneficiado também os servidores da Câmara Municipal em viagens a Brasília. O documento não traz mais detalhes e também não cita quais seriam os possíveis envolvidos na farra das diárias.

O MPPB abriu um inquérito para apurar a denúncia envolvendo os parlamentares da cidade, que tem sido alvo de duras críticas desde o mês passado, com os festivais que aconteceram em meio a um período preocupante de contaminação pela Covid-19, princialmente por parte do prefeito Victor Hugo, que não tem economizado suas aparições na mídia, sempre de forma negativa.

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima Branco, a edição de Decreto Municipal com regras mais restritivas do que as do Decreto Estadual 42.229/2022 e a adoção de medidas como o cancelamento de todas as autorizações concedidas às promotoras de eventos para realização de shows e eventos de massa e/ou com grande público até que ocorra novo controle de transmissibilidade do coronavírus no território.

A recomendação foi expedida pela 22ª promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim, que atua na defesa da Saúde, em razão do grave quadro da pandemia e visa resguardar os interesses e direitos da população.

De acordo com a promotora de Justiça, até o momento, o Município de Campina Grande não atualizou o decreto local, o que é preocupante, tendo em vista o aumento de casos de covid-19 provocados pela variante Ômicron.

Em todo o Estado, estão sendo registrados, diariamente, cerca de 3500 casos da covid-19, com 65 internamentos/dia. Até o momento já foram confirmados mais de 521 mil casos da doença e registradas 9,8 mil mortes. Em Campina Grande, foram confirmados mais de 51 mil casos de pacientes com covid-19, com  1195 mortes.

A promotora de Justiça lembrou que Campina Grande é referência para a sua população e outros 69 municípios paraibanos para atendimento de pacientes covid com necessidade de suporte de UTI, conforme o Plano de Contingenciamento do Estado. Também destacou que são preocupantes a ocupação de leitos hospitalares já registrada e as previsões de que o número de novos casos aumentará até o final de fevereiro e de mortes, na segunda quinzena de março.

 

Os Ministérios Públicos da Paraíba, Federal e do Trabalha recomendaram a exigência do passaporte da vacinação em escolas públicas e privadas no estado. A medida, segundo órgãos, visa evitar a proliferação da Covid-19 no ambiente escolas. A falta de vacinação não impede que o aluno tenha acesso à educação de forma remota. O estudante, no entanto, não poderá ir até a sala de aula.

A recomendação cita que o atual cenário não depende apenas da análise da questão de liberdade individual (entre pais e filhos), mas sobretudo do equilíbrio entre o direito coletivo e o individual na perspectiva de saúde pública.

O passaporte, segundo o documento, deverá ser exigido para alunos e servidores. No documento, os órgão afirmam que em se tratando de servidor que recusar a imunização, este poderá sofrer sanções previstas no Direito do Trabalho, como advertência, suspensão e até demissão por justa causa.

Os servidores públicos que optarem por não se imunizar poderão ser alvos de sindicância administrativa ou procedimento disciplinar, salvo se houver impossibilidade de vacinação por contraindicação médica em laudo devidamente fundamentado ou a compatibilidade do trabalho remoto.

O procurador da República, José Godoy, justificou a medida. “A medida visa impedir que as crianças sejam vetores de doenças. Para que salas de aulas não virem ambientes de proliferação de novas variantes”, disse.

O MP também sugeriu que as gestões façam campanhas de imunização para crianças, busca ativa de quem não foi vacinado, criação de postos itinerantes de imunização para crianças em situação de vulnerabilidade. A recomendação foi encaminhada ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), e ao secretário de Educação do Estado, Cláudio Furtado.

Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou a imunização contra o coronavírus para todas as pessoas com mais de cinco anos. Na Paraíba, a Secretaria de Estado da Saúde já autorizou os municípios usarem as vacinas Pfizer e CoronaVac em crianças.