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O Ministério Público da Paraíba recomendou às distribuidoras e aos postos de combustíveis que atuam no Estado que efetuem o repasse da redução de alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final, preservando o equilíbrio econômico-financeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, independente da aplicação da penalidade de suspensão de fornecimento de produto cautelarmente.

A recomendação foi expedida pelo MP-Procon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), nessa terça-feira (05/07).

Os preços estão sendo monitorados pelo MPPB, e os cidadãos também podem denunciar o descumprimento das medidas no Procon do seu município, ao qual cabe as providências imediatas.

O documento, que integra o Procedimento Administrativo 002.2022.032075, é assinado pelos diretores geral e regional do MP-Procon, respectivamente, os promotores de Justiça Romualdo Tadeu de Araújo Dias Sócrates da Costa Agra, que também recomendam que os estabelecimentos comerciais divulguem, em local de fácil acesso ao público.

A medida deve ser adotada para proteção e defesa dos consumidores e do mercado de revenda de combustíveis, tendo sido encaminhada aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Estado e municípios.

Foram notificados o Sindicato do Comércio Varejistas de Derivados de Petróleo do Estado da Paraíba (Sindpetro-PB), para que encaminhe a recomendação aos seus representados, e as distribuidoras de combustíveis operantes na Paraíba. O setor de Operações do MP-Procon vai monitorar o mercado de revendedores de combustíveis, autuando os estabelecimentos que não cumpram as medidas recomendadas.

Os representantes do MPPB consideraram a Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, a qual fixou que a alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis não serão em patamar superior ao das operações em geral, e também os decretos  estaduais 42.656, 42.657, 42.658 e 45.659, todos de 30 de junho de 2022, que disciplinam a redução da alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis para no máximo 18%.

O diretor-geral do MP-Procon explicou que o órgão vai analisar todas as situações, inclusive, considerando que a retenção da alíquota de ICMS é feita de forma antecipada (substituição tributária) ainda na Petrobrás. “Então é preciso verificar quando as distribuidoras adquiriram o combustível que está sendo vendido, se aquisição foi feita antes ou depois do decreto estadual que reduziu a alíquota para, no máximo, 18%.

O objetivo não é fazer tabelamento de preços, mas garantir que as distribuidoras e os revendedores de combustíveis repassem a redução dos tributos diretamente no preço de venda dos combustíveis aos consumidores, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro entre o preço de venda e os custos incidentes da operação”, explicou Romualdo Dias.

Prática abusiva
A recomendação, o MP-Procon lembra ainda que o aumento de preços de forma injustificada representa prática abusiva, condenada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva com elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, bem como aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública requerendo que o Estado da Paraíba realize a aquisição de aparelho de ponto eletrônico biométrico, por meio do devido processo licitatório, ou estabeleça outro modelo de controle presencial do policial penal no estabelecimento penal em que está lotado, instalando-o em todas as unidades penais do Estado, para comprovar a presença do policial penal na unidade de lotação e para controle de pagamento de salário e plantão extra.

A ação requer ainda tutela provisória de urgência para determinar que, enquanto não houver a instalação do ponto eletrônico biométrico, o Estado confeccione ponto presencial pela Secretaria de Administração Penitenciária e sua colocação em todas unidades prisionais do Estado, devendo conter a assinatura do Policial Penal que preste serviço na unidade prisional, identificando a data, a hora de entrada e de saída, a matrícula e a sua assinatura legível.

A ação foi ajuizada pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPPB e tramita com o número 0835200-86.2022.8.15.2001 na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A ACP faz parte do procedimento administrativo instaurado pelo Ncap para verificar informações recebidas sobre irregularidades nos pagamentos de plantões aos policiais penais.

O Ncap requisitou informações à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) sobre a existência de legislação específica que disciplinasse a concessão do plantão extraordinário, esclarecendo quem são os agentes penitenciários que podem “tirar” o plantão, como é feita a seleção deles, bem como se era realizado o controle de presença dos servidores no trabalho nas unidades prisionais.

A Seap informou que a Lei Estadual nº 11.568/2019 disciplina o plantão, especificando que todo policial penal pode se oferecer ou ser convocado para prestar serviço em regime de hora excedente, fora do regime ordinário.

Também explicou que algumas unidades penais não precisam de pagamento de plantão extraordinário, haja vista que têm os quadros de servidores completos, mas que em outros estabelecimentos penais, diante da carência de efetivo, há a necessidade de pagamento e convocação.

Ainda conforme a ação, o Ncap expediu a recomendação nº 2/2021, com o objetivo de controlar melhor o pagamento do serviço extraordinário, bem como estabelecer institutos que possam possibilitar o controle, por parte do Estado, desses pagamentos de forma mais efetiva e o controle da presença do Policial Penal na unidade prisional onde está vinculado.

Entretanto, a secretaria permaneceu inerte sendo necessário o ajuizamento da ação para a implantação do controle.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) solicitaram, em reunião realizada nesta terça-feira (21), o apoio das empresas que vão promover eventos juninos no estado da Paraíba para que incentivem a vacinação contra a covid-19 durante a realização dos festejos, especialmente por meio dos artistas.

Na ocasião, representantes dos Ministérios Públicos mostraram o cenário de aumento da covid-19 na Paraíba, nos últimos dias, e a grande quantidade de pessoas que não se vacinaram. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES), mais de 790 mil paraibanos maiores de 18 anos estão com esquema atrasado para a primeira dose de reforço – só em João Pessoa, são mais de 180 mil, e em Campina Grande, mais de 119 mil pessoas. Já com relação ao público entre 12 e 17 anos de idade no estado, 331.047 pessoas estão sem tomar sequer a primeira dose – sendo na capital mais de 61 mil e em Campina Grande cerca de 15 mil pessoas.

Os representantes dos MPs destacaram, ainda, que o aumento dos casos de covid no estado está ocasionando aumento significativo de atendimento ambulatorial nas redes pública e privada.

Nesta terça-feira, por exemplo, em apenas um hospital privado da capital, havia 29 pacientes internados com a doença, sendo cinco deles em unidade de terapia intensiva (UTI), tendo registrado, ainda, nas últimas 24 horas, 213 atendimentos no pronto-atendimento.

Participaram da reunião, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão do MPF, Janaina Andrade; os promotores do MPPB, Leonardo Pereira de Assis, Jovana Tabosa e Adriana Amorim; o procurador-geral do município de João Pessoa, Bruno Nóbrega; a prefeita de Monteiro, Anna Lorena; Delano Tavares, Jomário Souto, Sandoval Nóbrega, entre outros.

O prefeito de Bananeiras e a empresa Meadow Entretenimento Serviços de Eventos Estruturas Ltda celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeram a adequar as ações a serem praticadas no município, durante o São João 2022, à Constituição Federal, à legislação e às normas de segurança pública. O evento festivo começará nesta sexta-feira (17) e será realizado até 17 de julho, em áreas e locais abertos ao público.

O TAC proposto pela 2ª promotora de Justiça de Bananeiras, Airles Kátia Borges Rameh de Souza, integra o procedimento 059.2022.000928. Ele também é assinado pelos representantes das polícias militar e civil e do Corpo de Bombeiros.

Segundo ela, o objetivo da medida é prevenir eventuais situações de risco, inclusive em relação a crianças e adolescentes, atuando de forma preventiva e protetiva.

“Em eventos dessa natureza, frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, bem como atos de violência. Por isso, a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações artísticas e culturais”, explicou.

O TAC estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelo Município, através de suas secretarias e órgãos, pelo Estado – por meio das forças de segurança, PM, PC e Bombeiros -, e pela empresa organizadora dos eventos.  Prevê ainda que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações sujeitará os compromissários ao pagamento de multa, no valor de R$ 10 mil, por dia de descumprimento, contado a partir do término do prazo de cada obrigação assumida, até o completo adimplemento da obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. O valor da multa será revertido ao Fundo dos Direitos Difusos do Estado.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai instaurar um inquérito civil público para averiguar a qualidade da água que está sendo distribuída à população do município de Santa Rita e uma análise da água será requisitada.

O inquérito será instaurado conjuntamente pelos promotores de Justiça do Meio Ambiente e do Consumidor de Santa Rita, respectivamente, Romualdo Tadeu Araújo Dias e Ana Maria França.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, informou que se reuniu, nesta sexta-feira (3), com os promotores de Santa Rita que atuam na área.

“O Ministério Público vai atuar nessa questão tanto na questão ambiental da água como também no direito dos consumidores de terem água de qualidade. Serão tomadas as providências necessárias para corrigir qualquer situação irregular que, porventura, esteja acontecendo”, disse o PGJ.

A questão também foi debatida, nesta sexta, em reunião que contou com a participação do corregedor-geral do MPPB, Alvaro Gadelha Campos, e dos procuradores de Justiça Francisco Sagres, Victor Granadeiro e Herbert Targino.

O promotor de Justiça Romualdo Tadeu Araújo informou que o inquérito civil será instaurado de imediato, em atuação conjunta com a Promotoria do Consumidor, e que será requisitada análise de uma amostra da água para verificar se realmente a água está sendo distribuída é imprópria para consumo humano.

Ainda conforme o promotor de Justiça, a partir da constatação da qualidade da água, a empresa responsável pelo abastecimento em Santa Rita será chamada para que essa situação seja sanada de forma imediata.

“Diante das informações colhidas e das denúncias apresentadas na imprensa e em redes sociais, denunciado essa situação má qualidade da abastecimento água potável em Santa Rita, vamos instaurar, de imediato, um inquérito civil ,em atuação conjunta da Promotoria do Meio Ambiente e do Consumidor, e, a partir das constatações, iremos deliberar providências nos sentido de resolver essa situação”, explicou o promotor.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai investigar as causas do rompimento do reservatório de água da cidade de Pocinhos, no Agreste paraibano. Seis casas foram afetadas e quatro pessoas feridas foram socorridas para o Hospital de Trauma de Campina Grande, na mesma região.

O promotor de Justiça Lean Matheus, pediu que a gestão municipal informe, em 48 horas, quais providências foram e estão sendo tomadas para averiguar o motivo do acidente. O Ministério Público também pede explicações sobre a possível existência de lixo no local, bem como, as diligências adotadas para salvaguardar os desabrigados e evitar novos episódios de rompimento.

A Prefeitura Municipal informou que está acompanhando a situação das famílias do bairro do Cajueiro, que tiveram as casas destruídas. A prefeita Eliane Galdino (Avante) disse que as casas serão reconstruídas e as famílias terão a assistência municipal.

Inicialmente, as famílias desabrigadas foram levadas para a Escola do Cajueiro e serão encaminhadas para casas alugadas pelo município, que providenciou colchões, roupas de cama, higiene pessoal e alimentos. “Estas pessoas serão realocadas para casas alugadas onde terão o suporte necessário”, disse a prefeita.

A promotora de Justiça, Flávia Cesarino Benigno, instaura um inquérito  para apurar uma denúncia de envenenamento de cachorros no Sítio Engenho Novo, na cidade de São João do Rio do Peixe, no Sertão paraibano.

A medida foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba desta quarta-feira (18).

De acordo com o documento, a denúncia foi feita por Alândia Dantas dos Santos, mas não detalha como o envenenamento ocorreu e quem teria praticado.