Category: Judiciário

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu o presidente, Jair Bolsonaro (PL), de usar o Planalto, o Palácio da Alvorada e a estrutura do governo para fazer as transmissões de vídeo ao vivo pela internet, com conteúdo eleitoral.

O ministro Benedito Gonçalves, do TSE, atendeu pedido da campanha do candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT), que acusou Bolsonaro de usar a estrutura do governo para promover a própria candidatura.

“Os elementos presentes nos autos são suficientes para concluir, em análise perfunctória, que o acesso a bens e serviços públicos, assegurado a Jair Messias Bolsonaro por força do cargo de Chefe de Governo, foi utilizado em proveito de sua campanha e de candidatos por ele apoiados”, registra a decisão do TSE.

O ministro determinou que Bolsonaro se “abstenha de gravar e transmitir lives de cunho eleitoral, destinadas a promover a sua candidatura ou de terceiros, utilizando-se de bens e serviços públicos a que somente tem acesso em função de seu cargo de presidente da República, inclusive o Palácio da Alvorada, o Palácio do Planalto e serviços de tradução de libras custeado pelo Erário, sob pena de multa
de R$20 mil por ato”.

Durante live nesta semana, transmitida da biblioteca do Alvorada, Bolsonaro pediu votos para candidatos aliados. Na ação de investigação judicial eleitoral, a campanha de Ciro apontou “abuso de poder político” cometido pelo presidente e pediu a imediata proibição de novas transmissões nos mesmos moldes, com cunho eleitoral. “A AIJE não se presta apenas à punição de condutas abusivas, quando já consumado o dano ao processo eleitoral. Assume também função preventiva, sendo cabível a concessão de tutela inibitória para prevenir ou mitigar danos à legitimidade do pleito.”

Bolsonaro foi acusado de usar “pelo menos metade do tempo (da live) para as Eleições pelo Brasil”, ao citar transmissão feita na 4ª feira (21.set). O presidente anunciou que passaria a fazer as tradicionais lives semanais diariamente à partir de agora.

SBT News

O recurso do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será relatado pelo ministro Benedito Gonçalves. A distribuição por sorteio foi feita na tarde desta sexta-feira (23) e os arquivos do processo já estão no TSE para os devidos trâmites.

O ministro Benedito Gonçalves é o atual corregedor-geral da Justiça Eleitoral, tendo tomado posse no cargo no início deste mês de setembro.

A defesa de Ricardo Coutinho tenta reverter o indeferimento do registro de candidatura e a liberação da postulação ao cargo de senador após decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), por unanimidade, no dia 12 de setembro.

Na noite desta quinta-feira (22) o Ministério Público Eleitoral apresentou as contrarazões pedindo o desprovimento do recurso ordinário eleitoral proposto por Ricardo Coutinho contra a decisão do TRE-PB. No documento, a Procuradora Regional Eleitoral Acácia Suassuna aponta inconsistências do recurso, como por exemplo o término da inelegibilidade três dias após o pleito.

ClickPB

 

 

Das 106 candidaturas indeferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), 31 conseguiram entrar com recurso e esperam definição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por exemplo entre os postulantes nessa situação está o ex-governador do Estado, Ricardo Coutinho (PT), que disputa o Senado.

De acordo com a secretária judiciária e da informação do TRE-PB, Andréa Ribeiro, todos os candidatos que têm a situação “indeferido com recurso”, no sistema DivulgaCandContas, terão as fotos incluídas nas urnas eletrônicas e poderão receber os votos dos eleitores. Eles poderão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral e continuar tentando reverter a decisão até não caber mais recursos.

Por isso, eles poderão não apenas ser votados, como também diplomados, caso consigam ter a candidatura deferida. “Enquanto ele tiver chances de reverter, fica na urna o seu nome, mas, se a decisão final da justiça eleitoral disser que ele está indeferido, os votos que foram atribuídos ao candidato são anulados”, disse Andréa Ribeiro.

Blog do BG

A Justiça do estado do Rio de Janeiro negou, nesta quinta-feira (22), o pedido de habeas corpus dos advogados do ator José Dumont, que desejava pagar uma fiança de R$ 40 mil para responder em liberdade. Após a negativa, a defesa prontamente recorreu à decisão.

José Dumont foi preso em flagrante na última quinta-feira (15) após a polícia encontrar um armazenamento de pornografia infantil na casa do ator. Durante a ação de busca e apreensão dos oficiais, foi encontrado um comprovante de pagamento dele para um adolescente de 12 anos, suspeito de sofrer abusos sexuais.

Além da tentativa de responder em liberdade o crime de armazenar pornografia infantil e de ser suspeito de pedofilia, a defesa do ator já pediu o relaxamento da pena, que foi negado no último domingo. Primeiro, José alegou que o conteúdo erótico encontrado tinha a função de ajudá-lo no papel que teria na próxima novela da Globo, que já o retirou do elenco após a prisão.

Sobre o adolescente de 12 anos, a defesa reforçou que se trata de uma relação de padrinho. Dumont até conhece os familiares e ajudou o garoto durante um momento difícil na vida dele, o que explicaria o registro de pagamento de R$ 1 mil encontrado na casa do ator. Apesar disso, a Justiça não concedeu liberdade provisória.

MaisPB

A decisão que determinou que o município de Serra Branca adote as providências com vistas a regularização de todo o transporte escolar foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Na sentença, a frota do transporte escolar municipal deve estar adequada às normas do Código de Trânsito Nacional e Resoluções do Contram para a garantia da segurança dos alunos do ensino público, sob pena das contas do chefe do Executivo serem rejeitadas diante de sua ilegalidade com a má utilização e destinação de recursos públicos federais.

Segundo decisão, é dever do Estado garantir a todos a educação, a qual deve ser propiciada de forma eficaz, de maneira que o não oferecimento ou a oferta irregular de transporte escolar por parte do Município fere os fundamentos constitucionais. Da decisão cabe recurso.

Blog do BG

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar o novo recurso ingressado pelo ex-governador Ricardo Coutinho (PT) contra à segunda condenação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à pena de inelegibilidade por abuso de poder nas eleições de 2014.

O processo em questão trata-se do suposto desvio de finalidade da PBPrev. Ricardo foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob a acusação de ter beneficiado pensionistas e aposentados durante o pleito eleitoral com o “intuito de angariar votos e aderentes ao projeto político”.

A outra ação que suspendeu os direitos políticos de Ricardo já tramita na Suprema Corte e refere-se ao caso do Empreender e dos Kits escolares. Nesse caso, a relatora é a ministra Cármen Lúcia. O julgamento está concluso para decisão desde fevereiro.

O que pede Ricardo?

Com duas condenações de inelegibilidade por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-governador Ricardo Coutinho (PT) decidiu apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar as decisões colegiadas da Justiça Eleitoral. As penas aplicadas pelo TSE fizeram com que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) indeferisse a candidatura de Ricardo ao Senado Federal.

Com informações do MaisPB

 

O vereador de Mamanguape, Lenilton Oliveira de Lima e os suplentes têm o mandado cassado pela juíza da 7ª Zona Eleitoral Candice Queiroga Ataíde que determinou também a inelegibilidade pelos próximos oito anos por fraude à cota de gênero.

Na publicação do Diário Eletrônico da Justiça, desta quarta-feira (21), o parlamentar teria se beneficiado de candidaturas ‘laranjas’, a exemplo de Dany Andrade, Lia da Cocada, Nalva da Saúde, Nininha de Dudé e Rosa de Lurdes, “alcançando-se, assim, o percentual de 31,25% de candidatas pelo gênero, denotando-se que formalmente foi respeitada à cota de gêneros pelo partido”, diz trecho do documento sobre a condenação.

De acordo com a magistrada, ficou comprovada a fraude na composição da lista de candidaturas femininas do partido Patriota que “seriam fictícias, somente para assegurar o cumprimento formal das cotas de gênero e burlar o percentual mínimo de isonomia entre homens e mulheres estabelecido na Lei”, destacou.

ClickPB

A candidata ao Senado Federal na Paraíba pelo PSB, Pollyanna Dutra ingressou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) contra o ex-governador e candidato ao Senado, Ricardo Coutinho (PT).

Em ação protocolada na noite desta terça-feira (20), Pollyanna pede que a Justiça barre a veiculação de um vídeo criado pela campanha de Ricardo para exibição na TV.

O material, segundo a candidata, contém informações falsas e associa a imagem de Dutra ao presidente Jair Bolsonaro (PL). O vídeo também cita o marido da candidata, o ex-prefeito Francisco Dutra, conhecido como “Barão”, associando-o ao bolsonarismo. Pollyanna argumenta que a peça publicitária ataca a honra e imagem dela.

Pollyanna Dutra é ex-prefeita de Pombal e compõe a chapa majoritária do governador João Azevêdo (PSB), ao lado do candidato a vice-governador, Lucas Ribeiro (PP).

F5

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltar um réu preso na posse de 311 quilos de cocaína, revogando sua prisão preventiva, sob a alegação de que não havia motivos suficientes para manter o criminoso trancafiado.

Preso em Goiás, o motorista de caminhão Brunno Gonçalves de Oliveira teve sua soltura determinada por habeas corpus. O documento é assinado pela ministra Laurita Vaz e Olindo Menezes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) convocado para atuar como ministro. Mas a decisão da Sexta Turma foi unânime.

Brunno Gonçalves de Oliveira confessou haver recebido R$50 mil para transportar a carga, demonstrando estar a serviço de uma quadrilha de traficando de drogas. Apesar disso, o criminoso teve sua prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, mas no habeas corpus o STJ considera que não havia “fundamento” para mantê-lo sob custódia, na cadeia, apesar da espantosa quantidade de drogas em seu poder.

“Não é suficiente” a prisão preventiva “baseada tão somente na quantidade de droga apreendida”, diz a espantosa soltura assinada pela ministra e o desembargador, “se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique á prática criminosa”. “Sem embargo de a quantidade de droga apreendida ser expressiva, afirmam os magistrados no documento, “não se verifica nenhum outro elemento no caso concreto que justifique a prisão”.

Dias atrás, a mesma Turma do STJ mandou soltar um traficante que cumpria pena de 14 anos de prisão sob a alegação de que o Tribunal de Justiça do Ceará estava demorando a julgar uma alegação de sua defesa. Em vez de mandar o TJ julgar o caso sem demora, a Sexta Turma ordenou a soltura do criminoso.

Diário do Poder