Category: Judiciário

Uma síndica de um condomínio na cidade de Cabedelo, região Metropolitana de João Pessoa, foi condenada a pagar uma indenização de danos morais a um vizinho por injúria racial nas redes sociais. A decisão da Terceira Câmara Cível saiu na tarde desta sexta-feira (28).

A acusada teria insultado o vizinho de “nego safado”, em mensagens postadas no grupo de WhatsApp do condomínio. O processo foi iniciado no mês de junho de 2021. A mulher tinha recorrido, mas o Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo manteve a sentença e ela terá que pagar o valor de R$ 5 mil. A decisão ainda cabe recurso.

Quando recorreu, a síndica afirmou que não tinha provas suficientes contra ela, e que a denúncia não passava de uma mera dedução dos vizinhos. “Com base nas provas coligidas aos autos, restou incontroversa a responsabilidade civil da demandada, em razão da ofensa perpetrada contra os direitos da personalidade do autor, devendo arcar com a reparação pecuniária correspondente”, afirmou o relator do processo, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

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Seis pessoas foram condenadas pela morte do vigilante Diego Oliveira Mendonça e pela tentativa de homicídio de três policiais penais em uma clínica de Campina Grande, no ano de 2018. As sentenças foram aplicadas pelo juiz Max Nunes de França, na madrugada desta sexta-feira (28), no Fórum Afonso Campos, na Rainha da Borborema.

Depois que os jurados decidiram que os envolvidos no crime são culpados, o juiz sentenciou 78 anos de reclusão para Leandro César Alves de Araújo; 55 anos para Elton Sales de França; 64 anos para Igor Kenedy Santos Maciel; 69 anos para João Carlos da Silva Santos; 69 anos para João Paulo da Silva Santos; e quatro anos para Wesley Cavalcanti Araújo, pelo crime qualificado de fuga de pessoa presa.

Sobre a pena de Wesley Cavalcanti Araújo, o juiz Max Nunes determinou que seja cumprida inicialmente em regime aberto. “Tendo em vista que a quantidade de prisão provisória de Wesley ser suficiente para o cumprimento da pena, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, deve retornar o processo conclusos para extinção da pena”, afirmou.

As penas dos cinco primeiros condenados serão cumpridas inicialmente em regime fechado, já que se trata de crime hediondo. O será indicado pelo Juízo das Execuções Penais.

Sobre o crime

O vigilante Diego Oliveira Mendonça foi assassinado durante um tiroteio em uma clínica no bairro da Prata, no dia 25 de junho de 2018. O crime aconteceu quando os condenados tentaram resgatar um detento que cumpria pena no presídio Serrotão e estava na clínica para fazer exames. Além do vigilante, três policiais penais foram atingido pelos disparos: Bruno Aureliano de Barros, Robson Elias de Barbosa Silva e César Augusto Aleixo Duarte.

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Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) na última semana permite que o salário de qualquer valor seja penhorado para o pagamento de dívida. Até então, era preciso que o devedor ganhasse mais de 50 salários mínimos (R$ 66 mil, em valores atuais) para que parte dos seus rendimentos fossem penhorados.

A Corte Especial do STJ entendeu que não há necessidade do limite mínimo, sendo preciso apenas respeitar que a quantia a ser paga não afete a subsistência do devedor e de sua família.

A decisão altera o artigo 833 do CPC (Código de Processo Civil), que permite a penhora de salário de devedores que recebem mais de 50 salários mínimos ou em caso de pagamento de pensão alimentícia.

O entendimento do ministro João Otávio de Noronha, do STJ, é que a imposição deste limite não reflete o momento do país. “A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo”, afirmou, em julgamento feito no último dia 19 de abril.

Noronha tomou a decisão ao avaliar recurso de uma pessoa que pediu a penhora mensal de R$ 8.500 do salário recebido pelo devedor, equivalente a 30% do rendimento, para quitar uma dívida de R$ 110 mil, originária da quitação de cheques repassados pelo devedor. Noronha é o relator do caso.

O credor alegou que a quantia não afetaria a subsistência do devedor e seus familiares. A Corte Especial do STJ foi a esfera acionada, pois havia decisões diferentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ.

O credor teve negado o pedido para penhorar parte do salário pela Quarta Turma do STJ, sob o argumento que o caso não se enquadrava no limite mínimo de 50 salários mínimos. Ele recorreu à Corte Especial do STJ e citou precedentes de julgamentos da própria Corte Especial e da Terceira Turma, que condicionaram que a penhora só deveria ser impedida se afetasse a subsistência do devedor e de sua família, independente da quantia definida.

Assim, o caso foi para a Corte Especial do STJ, que decidiu derrubar a regra do limite mínimo de 50 salários mínimos por 8 votos a 5.

Ainda cabe recurso à decisão, que pode ter um impacto em outros processos que levaram em consideração o limite de 50 salários mínimos.

“Após o trânsito em julgado (quando não há mais recursos), essa decisão poderia ser aplicada em qualquer processo. Se algum credor fez o pedido e foi indeferido, ele pode pedir novamente ou recorrer, desde que dentro do prazo legal”, diz a advogada da prática de contencioso cível Maria Cristine Lindoso, do Trench Rossi Watanabe. No caso da esfera cível, o prazo para recorrer é de 15 dias úteis.

Para o presidente da AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo), Afonso Paciléo, a resolução do STJ é uma vitória para os credores. “A decisão traz uma nova e enorme esperança de ver suas dívidas finalmente pagas, ainda que com um lapso temporal que pode ser longo. Pela visão dos devedores é possível dizer que seus salários poderão agora sofrer penhoras que antes deste julgamento não seria possível”, afirma.

Na avaliação de Paciléo, os processos ligados a empréstimo pessoal devem ser os mais atingidos pela decisão da Corte Especial do STJ.

Porém Maria Cristine ressalta que a penhora do salário é uma medida excepcional e que só deve ocorrer se houver outros impeditivos. “Antes de pedir a penhora do salário, o credor deve tentar receber seus valores utilizando os meios tradicionais (penhora de bens, bloqueios judiciais, dentre outros). Somente se não houver outra possibilidade de execução é que a penhora do salário poderá ser efetivada.”

Para a advogada, a penhora do salário seria a última alternativa após todas as opções descritas no artigo 835 do Código de Processo Civil, que diz o seguinte:

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira

Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado

Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado

Veículos de via terrestre

Bens imóveis

Bens móveis em geral

Semoventes

Navios e aeronaves

Ações e quotas de sociedades simples e empresárias

Percentual do faturamento de empresa devedora

Pedras e metais preciosos

Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia

Outros direitos

Folha de São Paulo 

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados recebeu do STF o processo do PSOL na Paraíba contra o deputado paraibano Cabo Gilberto e outros bolsonaristas acusados de envolvimento com os ataques de 8 de janeiro nas sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Na ação, o Partido Socialismo e Liberdade acusa os paraibanos Cabo Gilberto, Nilvan Ferreira, Eliza Virgínia e Walber Virgolino de incentivarem os atos golpistas com mensagens nas redes sociais, além de apontar a ex-primeira-dama da Paraíba, Pâmelo Bório, como integrante do núcleo executor do ataque.

“Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, 25/4/2023 – acusa o recebimento do Ofício eletrônico nº 3262/2023, de 17/3/2023, e presta informações”, diz o resumo da nova fase do processo, atualizado nesta quinta-feira (27).

 

O processo voltou ao status, mais uma vez, de “concluso ao relator”.

O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (25) permitir que o Município de Mataraca cobre a taxa de localização e funcionamento sobre os aerogeradores das empresas Millennium e Vale dos Ventos.

Durante a sessão da 1ª Câmara Cível, a Procuradora Municipal, Fabíola Vilela, argumentou que quando as empresas se instalaram em Mataraca não havia uma taxa específica em razão da produção de energia eólica.

Além disso, a Procuradora afirmou que a quantidade de torres é um dos fatores determinantes para os problemas que o Município terá, como o impacto sobre a fauna, os ruídos gerados pelas turbinas e outros problemas ambientais, e a taxa é necessária para fazer frente a esses problemas.

A Desembargadora Relatora, Fátima Bezerra, acolheu os argumentos do Município para negar provimento ao recurso de apelação das empresas de energia eólica, mantendo válida a cobrança e atualização dos valores.

Em seu voto, a Relatora sustentou que a cobrança da taxa é importante para que o Município possa converter os valores em bens e serviços em favor da comunidade. Ainda segundo a Relatora, as alterações instituídas pela Lei Municipal, relativamente à base de cálculos dos valores atinentes à cobrança da taxa de Licença para Localização e Funcionamento, foram feitas de forma regular, proporcional e razoável.

O voto da Relatora foi acompanhado pelos Desembargadores Miguel de Britto Lyra Filho e o Desembargador José Ricardo Porto, que acrescentou não ser possível manter, como queriam as empresas, os valores simbólicos e defasados que estavam sendo aplicados nos últimos anos.

A decisão do TJPB representa uma vitória para o Município de Mataraca e uma potencial mudança para outras regiões que possam vir a cobrar uma taxa semelhante das empresas de energia eólica.

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A lei na cota de gênero tem o objetivo de aumentar a participação feminina na política fazendo com que os partidos incluam, ao menos, 30% de mulheres na disputa das eleições proporcionais. No entanto, na tentativa de burlar a lei, as legendas têm usado mulheres como laranja apenas para atingir o percentual, e o que deveria trazer igualdade tem escancarado o quanto o machismo ainda é presente.

De acordo com a procuradora Regional Eleitoral, Acássia Suassuna, de dezembro de 2020 a abril de 2023, foram reconhecidos 22 casos de fraude à cota de gênero pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), sendo um referente às eleições 2018 e 21 às eleições de 2020.

“É importante salientar que existiram vários outros processos em que foi imputada a fraude. Entretanto, em outros casos não ficou comprovado. Inclusive acatando o próprio parecer ministerial o TRE julgou improcedente. Não saberia dizer quantos processos de fraude de gênero nós tivemos ao todo”, disse.

Na opinião da procuradora, a legislação traz todo um aparato de normas para que as mulheres possam ter oportunidade e aprendizado na política. No entanto, é o descumprimento das normas que tem ocasionado o resultado contrário, “É um número considerado elevado porque infelizmente quando nós falamos que a lei de cota de gênero ela é uma lei de 2009, nós temos aí 14 anos e que infelizmente ainda não conseguimos fazer com que ela seja real, efetiva. Mas que muitas vezes ainda se utiliza
a figura da candidatura fictícia”, comentou.

Segundo a lei, quando cada partido for registrar seus candidatos para as eleições proporcionais, 30% precisa ser do sexo feminino. No entanto, Acássia Suassuna explica que não basta apenas realizar a candidatura, é necessário ter um interesse real das mulheres em participar do pleito. Caso contrário, é configurada a fraude.

“A fraude é uma afronta ao princípio da isonomia, cidadania e do pluralismo político. Nós queremos uma verdadeira democracia com isonomia real entre homens e mulheres. Para isso, precisamos de candidaturas femininas de verdade”, alertou a procuradora.

As evidências de fraude só são possíveis de serem analisadas após o fim do pleito. Entre as principais, já reconhecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral como determinantes, estão: votação zerada ou inexpressiva; ausência de movimentação de recursos na campanha, não prestação de contas ou prestação de contas “zerada”; não participação em atos de campanha, nem na internet (redes sociais); parentesco com outros candidatos para o mesmo cargo e desinteresse da candidata na corrida eleitoral.

“Nas eleições de 2020 ficou evidente a falta de participação na campanha. Quase toda a campanha foi feita por rede social, em razão da pandemia. E vimos candidatas sem uma postagem. Ela não fez nenhum jingle, ela não pediu voto”, comentou Acássia.

A lei também prevê incentivos econômicos para a participação das mulheres, a exemplo de estabelecer 5% do Fundo Partidário apenas para criação de promoção e difusão de programas para as candidaturas femininas; 30% do Fundo Especial de financiamento de campanha e 30% do montante do fundo partidário utilizado para campanha. Para Acássia Suassuna, a falta de incentivo é fruto de um machismo estrutural.

“Ainda há uma falta de interesse dos partidos em promover a participação feminina. Eles tem vários instrumentos como a lei ela já destaca. Ou seja, a norma traz incentivos econômicos para que os partidos promovam as mulheres. Entretanto, eles não estão cumprindo isso e, consequentemente, não despertam nas mulheres o interesse em participar do pleito. Porque, na minha opinião, ainda vivemos um machismo estrutural”, afirmou.

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