Category: Judiciário

Nesta segunda-feira (17), o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que acusava o município de Alagoa Grande, na Paraíba, a pagar uma indenização de R$ 100 mil, por danos morais, em favor da mãe de uma criança de quatro anos, que faleceu após cair em uma vala aberta.

De acordo com o relator Marcos Cavalcanti, se houvesse proteção adequada no lugar da obra, a vítima não teria caído na vala. “A conduta da requerida decorre da existência de vala na via pública, desprovida da proteção adequada para evitar acidentes no local, propiciando as circunstâncias para a ocorrência da queda sofrida pela vítima que culminou em sua morte. O dano é evidente, já que do acidente defluiu no falecimento da menor, sendo desnecessárias maiores digressões quanto a isto, pois é notória a dor sofrida por quem perde um ente querido“, frisou.

Antônio de Arruda Brayner Neto,  auditor da 2ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol da Paraíba (TJDF-PB), será o relator do processo que pede a exclusão do Treze no Campeonato Paraibano de Futebol 2023. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (14) após sorteio.

O processo passará pelo prazo de coleta e análise de provas, além de recebimento de defesa por parte do advogado Alan Queiroz, que representa o Treze.

A denúncia contra o Galo foi apresentada pelo São Paulo Crystal e acatada pelo procurador Allison Vitalino. Na peça, o São Paulo Crystal alega que o Treze acionou acionou a Justiça Comum para ter presença de sua torcida na segunda partida da final do Paraibano contra o Sousa, no estádio Marizão, em Sousa.

A medida contrariou determinação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que havia decidido por torcida única nos dois jogos da final.

Essa ação do Treze na Justiça Comum, que foi negada, contrária entendimentos da Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e da Fifa, que pedem exclusão em qualquer campeonato de qualquer clube que entre na Justiça Comum antes de esgotar todas as alternativas na Justiça Desportiva.

“Ora, o CBJD é claro afirmar em seu art. 231 o que segue: Art. 231. Pleitear, antes de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva, matéria referente à disciplina e competições perante o Poder Judiciário, ou beneficiar-se de medidas obtidas pelos mesmos meios por terceiro. PENA: exclusão do campeonato ou torneio que estiver disputando e multa de R$ 100 a R$ 100 mil”, afirmou o procurador Alisson Vitalino ao aceitar a denúncia do São Paulo Crystal.

A assessoria do Tribunal informou que o prazo para que o processo vá a julgamento é até o fim do mês.

O  advogado do Treze, Alan Queiroz, ainda não se pronunciou.

Caso o Treze seja condenado pelo TJDF-PB, o clube poderá ser excluído da competição, perdendo o título de campeão Paraibano e será automaticamente rebaixado para a Segunda Divisão do Estadual em 2024.

Blog do BG PB com clickPB

 

José Edvan Félix, ex-prefeito de Catingueira, município do Sertão paraibano, foi condenado a oito anos, dez meses e 20 dias de prisão em regime fechado e multa de R$ 661 mil. A condenação foi definida nesta semana pela 14ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, que entendeu que o ex-gestor praticou crimes de esquema de montagem de licitações e desvio de recursos públicos.

A condenação atendeu pedido do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB). Edvan Félix foi alvo da Operaçao Dublê, que apurou o esquema criminoso instaurado na Prefeitura de Catingueira com a utilização de notas fiscais frias ou clonadas para desviar recursos federais.

No crime, ficou comprovado que o ex-prefeito desviou recursos de diferentes programas federais e os sacou a partir da emissão de cheques nominais à Tesouraria para pagamento de empresas que supostamente prestaram serviços à Prefeitura.

“Comprovadamente, [os cheques] não foram repassados às empresas que supostamente teriam sido contratadas pela prefeitura. Os desvios foram praticados mediante a emissão de empenhos falsamente destinados a sete pessoas jurídicas”, alegou o MPF-PB.

Além do prefeito, Semeia Trindade, que atuou como intermediária de notas fiscais, foi condenada a cinco anos de prisão em regime semiaberto.

Operação Dublê

A Operação foi iniciada em 25 de janeiro de 2012 após uma representação feita pela Câmara Vereadores de Catingueira. Os vereadores conferiram os balancetes da Prefeitura de 2009, 2010 e 2011 e constataram processos de pagamento e a inexistência de notas fiscais, recibos e empenhos.

No total,  MPF-PB ajuizou mais de 40 ações no âmbito da Operação Dublê, envolvendo fraudes em obras públicas nos municípios paraibanos de Catingueira e Cacimba de Areia. Os valores desviados ultrapassam os R$ 17 milhões.

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A Justiça da Paraíba já concedeu 1.751 medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica em 2023, segundo levantamento divulgado nessa quarta (12).

Também foi alto o número de assistências pelo aplicativo ‘Maria da Penha Virtual’, lançado em março, de forma experimental na Paraíba e no Rio de Janeiro. Até o momento, foram computados 3.200 pedidos de medida protetiva pelo aplicativo nos dois estados.

O ‘Maria da Penha Virtual’ pode ser acessado de qualquer dispositivo eletrônico, por meio de um link. Ele não precisa ser baixado e não ocupa espaço na memória do aparelho.

“O aplicativo Maria da Penha Virtual veio incrementar as ferramentas de proteção das vítimas, facilitando à Justiça. Na Paraíba passou a funcionar como projeto-piloto em Santa Rita, Sousa e Campina Grande”, explica a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPB, juíza Anna Carla Falcão.

Medidas protetivas são ordens judiciais que servem para resguardar a segurança e a integridade física e mental de mulheres que se sentem em situação de vulnerabilidade. Dados estatísticos mostram que, nos últimos quatro anos, a procura por medidas protetivas tem aumentado. Em 2020, foram 4.708 solicitações atendidas. Em 2021, o número aumentou para 5.821. No ano passado, foram concedidas 7.159 ordens judiciais.

Para a juíza Anna Carla Falcão, o crescente quantitativo nas concessões de medidas protetivas é, por um lado, preocupante, porque denuncia o aumento dos casos de violência doméstica, mas, por outro lado, é gratificante, na medida em que demonstra que as vítimas de violência doméstica estão denunciando os agressores.

Blog do BG PB

O juiz Hugo Zaher, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado da Paraíba (GMF-PB) e que está à frente do processo de investigação da empresa Fiji Solutions, começou a fazer os primeiros despachos de pedidos feitos pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). A informação foi revelada pelo promotor Sócrates Agra.

Na semana passada, o Ministério Público entrou com o pedido judicial para bloqueio de R$ 399.084.017,41 em bens da empresa, além da suspensão de todas as transações com as empresas de criptomoedas ligadas a Fiji, bem como que um dos donos da empresa, Bueno Aires, seja obrigado a liberar o código fonte da tecnologia para que haja o pagamento de direito aos clientes e a realização de uma perícia técnica.

Não só isso, o MP também pediu que a empresa apresente a relação dos consumidores e suas respectivas transações, consignando as datas, valores aportados e pagamentos realizados e a retenção e suspensão dos passaportes, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões de crédito dos sócios Emilene, Breno e Bueno.

Segundo Sócrates, os primeiros despachos que já foram realizados pelo juiz Hugo Zaher envolvem as apreensões da CNH de Breno e Emilene. Ainda, Hugo também pediu a Bueno Aires sua CNH e as senhas das contas dos depósitos que são feitos em Singapura. O processo ainda corre em segredo de justiça.

Com PolêmicaPB

Foto: Adriano Machado

O Conselho Nacional de Justiça aplicou nesta terça-feira (11) a pena de censura ao juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, do TRF-1, por críticas a ministros do STF e do STJ nas redes sociais.

Em uma das mensagens, o magistrado condenou a postura do ministro Gilmar Mendes (foto), do STF, dizendo que ele deveria ser alvo de um processo de impeachment.

Antonio Claudio também fez ilações sobre os negócios de Gilmar e sua esposa.

“Podem investigar o apartamento no Guarujá do Lula e o Sítio de Atibaia, mas seu eu for dono de um apartamento em Lisboa e de uma Faculdade de Direito em franca expansão nacional e internacional, e uma esposa muito bem sucedida na advocacia depois de casar comigo, é casuísmo”, afirmou.

Segundo a relatora, conselheira Jane Granzoto, as declarações violaram os deveres da Lei Orgânica da Magistratura.

“Para além de refletirem a autopromoção e o notório engajamento político, tais manifestações ostentam cunho ofensivo e também depreciativo”, afirmou.

Além de Granzoto, todos os demais conselheiros, incluindo Giovanni Olsson, que havia pedido vista, foram favoráveis a aplicação da pena de censura.

Para o advogado de Antonio Claudio, Eugênio Aragão, as investigações não conseguiram provar que ele é o autor das postagens.

“Não houve o regular processamento de uma investigação para se chegar aos posts atribuídos ao magistrado. A então corregedora do tribunal, por conta própria, sem processo, pediu acesso ao perfil do magistrado, que é fechado, e lá então teria feito uma devassa nos posts dele para depois achar que ali tinha um ou outro post que seria de críticas a magistrados”, disse.

O Antagonista 

A Cagepa foi condenada a pagar indenização, por danos morais, a uma consumidora, no valor de R$ 6.500,00, conforme decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande.

Conforme os autos, há anos a Autora sofre prejuízos diários, causados pelo “retorno” dos dejetos de esgoto no seu domicílio, que colocam em risco a sua saúde e de sua família, além de ocasionarem forte e intenso odor, que afeta toda a residência.

“Como as provas constantes foram capazes de demonstrar a responsabilidade da Promovida, não deve ser reformada a Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Ademais, tal fundamento se encontra alinhado ao que dispõe o artigo 373, I, do CPC”, afirmou o relator do processo, desembargador Leandro dos Santos.

O relator explicou que o dano moral se caracteriza numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angústia, dor (inclusive física), ou seja, ofensa a dignidade da pessoa. “É cediço que o dano moral é inerente a pessoa, devendo o fato causar algo além do dissabor, gerando o verdadeiro transtorno, vexame e humilhação”, pontuou.

Blog do BG PB