Category: Judiciário

A lei na cota de gênero tem o objetivo de aumentar a participação feminina na política fazendo com que os partidos incluam, ao menos, 30% de mulheres na disputa das eleições proporcionais. No entanto, na tentativa de burlar a lei, as legendas têm usado mulheres como laranja apenas para atingir o percentual, e o que deveria trazer igualdade tem escancarado o quanto o machismo ainda é presente.

De acordo com a procuradora Regional Eleitoral, Acássia Suassuna, de dezembro de 2020 a abril de 2023, foram reconhecidos 22 casos de fraude à cota de gênero pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), sendo um referente às eleições 2018 e 21 às eleições de 2020.

“É importante salientar que existiram vários outros processos em que foi imputada a fraude. Entretanto, em outros casos não ficou comprovado. Inclusive acatando o próprio parecer ministerial o TRE julgou improcedente. Não saberia dizer quantos processos de fraude de gênero nós tivemos ao todo”, disse.

Na opinião da procuradora, a legislação traz todo um aparato de normas para que as mulheres possam ter oportunidade e aprendizado na política. No entanto, é o descumprimento das normas que tem ocasionado o resultado contrário, “É um número considerado elevado porque infelizmente quando nós falamos que a lei de cota de gênero ela é uma lei de 2009, nós temos aí 14 anos e que infelizmente ainda não conseguimos fazer com que ela seja real, efetiva. Mas que muitas vezes ainda se utiliza
a figura da candidatura fictícia”, comentou.

Segundo a lei, quando cada partido for registrar seus candidatos para as eleições proporcionais, 30% precisa ser do sexo feminino. No entanto, Acássia Suassuna explica que não basta apenas realizar a candidatura, é necessário ter um interesse real das mulheres em participar do pleito. Caso contrário, é configurada a fraude.

“A fraude é uma afronta ao princípio da isonomia, cidadania e do pluralismo político. Nós queremos uma verdadeira democracia com isonomia real entre homens e mulheres. Para isso, precisamos de candidaturas femininas de verdade”, alertou a procuradora.

As evidências de fraude só são possíveis de serem analisadas após o fim do pleito. Entre as principais, já reconhecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral como determinantes, estão: votação zerada ou inexpressiva; ausência de movimentação de recursos na campanha, não prestação de contas ou prestação de contas “zerada”; não participação em atos de campanha, nem na internet (redes sociais); parentesco com outros candidatos para o mesmo cargo e desinteresse da candidata na corrida eleitoral.

“Nas eleições de 2020 ficou evidente a falta de participação na campanha. Quase toda a campanha foi feita por rede social, em razão da pandemia. E vimos candidatas sem uma postagem. Ela não fez nenhum jingle, ela não pediu voto”, comentou Acássia.

A lei também prevê incentivos econômicos para a participação das mulheres, a exemplo de estabelecer 5% do Fundo Partidário apenas para criação de promoção e difusão de programas para as candidaturas femininas; 30% do Fundo Especial de financiamento de campanha e 30% do montante do fundo partidário utilizado para campanha. Para Acássia Suassuna, a falta de incentivo é fruto de um machismo estrutural.

“Ainda há uma falta de interesse dos partidos em promover a participação feminina. Eles tem vários instrumentos como a lei ela já destaca. Ou seja, a norma traz incentivos econômicos para que os partidos promovam as mulheres. Entretanto, eles não estão cumprindo isso e, consequentemente, não despertam nas mulheres o interesse em participar do pleito. Porque, na minha opinião, ainda vivemos um machismo estrutural”, afirmou.

Blog do BG PB com União

A família de uma mulher que foi enterrada por engano, no lugar de outra pessoa, deverá receber uma indenização de R$ 50 mil pelo equívoco.

O caso aconteceu em 29 de dezembro de 2020, quando a mulher morreu por complicações da Covid-19 em um hospital da cidade de Piancó, no Sertão da Paraíba. Na ocasião e negligência da unidade hospitalar, o corpo foi sepultado no dia 30 de dezembro de 2020, por volta de uma hora da manhã, no cemitério público municipal de Santa Cruz, sem o conhecimento dos filhos, já que existia informações de que a falecida estava bem de saúde.

Somente após o sepultamento, foi constatado que a mulher foi enterrada em outra cidade, devido a uma troca de nomes dos pacientes falecidos no Hospital Regional Wenceslau Lopes, No município de Piancó, no Sertão da Paraíba.

Pelo erro, a Justiça da Paraíba definiu pagamento de multa de R$ 50 mil por danos morais a família da mulher.Da decisão ainda cabe recurso.

Blog do BG PB com PBTodoDia

Foto: Nelson Jr./STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite desta quarta-feira (19) para tornar réus os 100 primeiros denunciados pelos atos extremistas de 8 de janeiro, em Brasília. Com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, o placar ficou em 6 a 0.

Os magistrados que já manifestaram o voto, seguindo o relator, Alexandre de Moraes, são Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

O julgamento começou no plenário virtual nesta terça (18), e, mesmo com maioria, seguirá até a próxima segunda (24). Mais cedo, a Corte marcou para o dia 25 de abril o início do julgamento de mais 200 denunciados.

Os investigados podem responder pelos crimes de associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime.

No plenário virtual, os ministros apenas apresentam os votos, sem discussão. Se houver pedido de vista (mais tempo para avaliar o caso), o julgamento é suspenso. Caso ocorra um pedido de destaque (interrupção do julgamento), a decisão será levada ao plenário físico.

R7

O Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas ingressou, na tarde desta quarta-feira (19), com uma ação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para barrar a construção de um prédio de luxo na orla da praia do Bessa, em João Pessoa.

O empreendimento é alvo de críticas de ambientalistas e por parte da população principalmente pela instalação de muro de contenção na faixa de areia da praia. A polêmica ganhou corpo após um vídeo gravado por uma moradora que ganhou repercussão nas redes sociais.

Na ação, o Instituto afirma que a “maré alta o mar alcança a contenção marítima, impossibilitando, deste modo, a passagem de pessoas na praia, uma vez que fica totalmente encoberto pelas águas o local que sereia de passeio do povo”.

“Vale destacar que não se trata de obra de contenção marítima que tenha por objetivo a proteção de patrimônio público e que vise ao bem comum, mas, sim, de proteção, exclusivamente, de patrimônio privado. No entanto, utilizando-se de área de uso comum do povo e, assim, com externalidades negativas para todos”, diz o Instituto.

O órgão pede, então, que o TRF casse as licenças e autorizações concedidas para a Delta Engenharia e embargue a obra, além a demolição do muro construído na faixa de areia.

MaisPB