Category: Judiciário

A Justiça condenou uma mulher que queimou as mãos do filho, menor de 7 anos de idade, com uma colher quente. Ela foi condenada a uma pena de dois meses e 20 dias de detenção pelo crime de maus-tratos (artigo 136, §3º, do Código Penal), conforme sentença do juiz Vladimir José Nobre de Carvalho, da 4ª Vara Criminal de Campina Grande. “Substituo a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direito, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, por um período igual ao da restritiva de liberdade”, destaca a decisão.

Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 9 de outubro de 2019, o Conselho Tutelar tomou conhecimento de que a criança havia sofrido queimaduras em ambas as mãos praticadas pela sua genitora. A criança relatou que pegou a quantia de R$ 2,00 de sua genitora para que participasse de um evento na escola, tendo ela não gostado e, assim, queimado as mãos do menor com uma colher quente.

“No caso em análise, é fato incontroverso as lesões sofridas pela criança, uma vez que consta nos autos exame traumatológico atestando a existência das queimaduras de 1º e 2º grau em ambas as mãos e na região do punho esquerdo. Além disso, a própria ré, em seu interrogatório, esclareceu que queimou a criança com uma colher quente com o intuído de aplicar castigo, uma vez que a vítima teria pego a quantia de R$ 2,00 da sua bolsa sem permissão”, diz o magistrado.

Em outro trecho da sentença, o juiz afirma que “abusar de meios corretivos ou disciplinares significa aplicar castigos excessivos que coloquem em risco a vida ou a saúde da vítima. Mesmo que a finalidade seja justa, não autoriza o excesso de meio. Não se veda o direito de corrigir, mas tão somente se proíbe o seu exercício abusivo. A ação inicialmente é lícita, o seu exercício abusivo é que a torna ilícita, atingindo o nível de crime”.

Blog do BG PB

O desembargador Paulo Maia Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, determinou, nesta segunda-feira (08), o retorno de Buega Gadelha ao cargo de presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba – FIEP.

O empresário tinha sido afastado da função na semana passada por decisão em primeira instância.  Para o desembargador, Buega não poderia ter sido afastado do posto.

“Tratando-se de dirigente sindical eleito, o seu afastamento só se justifica, salvo situações excepcionais, após o devido processo legal e comprovadas irregularidades em sua gestão, mediante aferição de prova robusta, ínsita à cognição exauriente”, escreveu.

MaisPB

O ex-presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Lucas Santino, foi condenado nesta semana por improbidade administrativa referente ao período em que comandou o legislativo municipal. A decisão foi proferida pela juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso, da 4ª Vara Mista da cidade portuária. Ela atendeu demanda do Ministério Público da Paraíba, em de ação civil pública movida pelo promotor Ronaldo José Guerra, com atribuições na defesa do patrimônio público. Para quem não lembra, Santino foi peça-chave nas denúncias que resultaram na operação Xeque-Mate, que levou para a cadeia várias lideranças políticas da cidade.

A condenação atual é fruto de constatações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativas ao exercício financeiro de 2015, quando Lucas Santino presidia a Câmara Municipal. O órgão de controle constatou várias irregularidades e, por causa disso, imputou uma multa no valor de R$ 9.336,06. Entre os problemas apontados estão retenções e não pagamento das consignações do Imposto de Renda (IR) durante o exercício de 2015, no valor de R$ 739.128,29.

Também foram constatadas despesas de 2014 não licitadas (R$ 388.194,68) e informações de procedimentos licitatórios não transmitidas ao TCE-PB. Além disso, houve a expedição de declaração com informações não verdadeiras para levantamento de empréstimo consignado em nome de pessoa estranha aos quadros de pessoal da Câmara Municipal e foram apontadas despesas irregulares no montante de R$ 631.962,74.

O ex-vereador foi condenado ao ressarcimento integral do dano correspondente aos juros e multa incidentes sobre os valores referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas no exercício de 2015, atualizados monetariamente e com juros legais de 1% ao mês a partir do fato danoso.

Também foi condenado a multa civil no valor equivalente ao de 10 meses de remuneração mensal recebida por Lucas Santino à época dos fatos, enquanto vereador e presidente da Câmara, deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Cabedelo. Ele ainda foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, tendo em vista a gravidade da ilicitude de fraude à licitação e superfaturamento.

Xeque-Mate

Lucas Santino ganhou fama em 2018 por causa da delação que resultou na prisão de toda a cúpula do poder em Cabedelo. Entre os alvos, foram para a cadeia o então prefeito, Leto Viana; a mulher dele, Jacqueline França, na época vice-presidente da Câmara; o presidente da Câmara, Lúcio José, e vários outros vereadores da cidade, que foram presos ou afastados do cargo.

Ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, e à Polícia Federal, Santino deu detalhes sobre a “compra” de vereadores da cidade pelo esquema do prefeito, através das “cartas-renúncia”, e sobre um suposto esquema de desvio de recursos públicos municipais por meio do pagamento de servidores fantasmas. Também deu detalhes sobre a suposta compra do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, Luceninha, em 2015, beneficiando diretamente Leto Viana.

O ex-vereador, assim como o ex-prefeito e vários outros suspeitos, chegaram a ser condenados na Justiça Comum, mas as decisões não foram aplicadas porque o caso foi transferido para a Justiça Eleitoral.

Com SuetoniSouto

O ex-superintendente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) de João Pessoa, Coriolano Coutinho, foi absolvido das acusações que respondia no que ficou conhecido como o Caso do Gari Milionário.

A denúncia havia sido recebida em maio de 2015 pelo Ministério Público Estadual por condescendência criminosa, isto é, que teria consentido a realização de um ato administrativo irregular e que o agente público deixara de cumprir seu dever. Já o gari em questão, Magildo Nogueira, foi condenado a dois anos de reclusão, mas teve a pena substituída por duas medidas restritivas.

A denúncia foi apresentada quando a Emlur, à época sob o comando de Coriolano (2010), assinou um contrato com a empresa ganhadora do Lote 1 de uma licitação para a locação de caminhões, máquinas e equipamentos que teve um valor global pouco superior a R$ 632 mil.

O detalhe é que a empresa era de propriedade de um agente de limpeza da autarquia, Magildo Nogueira Gadelha que, em tese, não teria recursos para montar um empreendimento daquela natureza. A suspeita contra Coriolano era de que ele teria permitido e colaborado para um esquema de corrupção.

Em relação à acusação de formação de quadrilha, o juiz argumentou que não houve a “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias” no momento da denúncia.

Já sobre a hipótese de acerto prévio para fraudar a licitação, o juiz pontuou: “O MP se limita a descrever condutas objetivas dos imputados e, na sequência, conclui, sem qualquer argumentação ou exposição mínima de fatos concretos, que estas ações, por si só, se acoplam ao delito analisado”.

O juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, da 2ª Vara Criminal da Capital, afirmou na sentença “que não se encontra no interior dos autos nada – absolutamente nada – indicando a existência de um liame intersubjetivo constante entre todos os denunciados – ou, pelo menos, entre quatro deles – , com o predefinido intento de serem praticados variados e indefinidos crimes. Por conseguinte, é inevitável a absolvição”.

Quem foi condenado foi Magildo Nogueira, um dos sócios, junto com Waldir, da empresa vencedora da licitação: “Concluo ser induvidoso que Magildo efetivamente fraudou o certame público, apresentando-se a condenação como medida imperiosa e cogente. Afinal de contas, independentemente da verificação de que ele tenha adquirido a empresa COMIL de maneira fraudulenta ou não, é certo que a conduta dele preenche todos os requisitos desta figura típica”. Por ser funcionário da Emlur, Magildo não poderia ter participado do processo licitatório e nem deveria ter assinado um documento garantindo que a Comil atendia todas as exigências do edital.

Ao gari, foi imposta a pena de dois anos de reclusão e 10 dias-multa. Mas, o magistrado permitiu que a prisão fosse substituída por duas medidas restritivas de direitos, a critério do juízo das execuções penais.

ParlamentoPB