Category: Judiciário

A defesa de Jair Bolsonaro apresentou recurso contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou o ex-presidente inelegível por oito anos. A decisão, que condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação,  foi proferida em 30 de junho, mas o acórdão — texto consolidado com a decisão dos ministros — foi publicado apenas na semana passada.

O relator, Benedito Gonçalves, vai analisar o recurso de Bolsonaro, que posteriormente será levado ao plenário. Depois da análise pelo próprio TSE, ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O recurso interposto pela defesa de Bolsonaro, chamado de embargos de declaração, serve para pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios ou omissos da decisão.

Os argumentos de Bolsonaro contra a decisão que o tornou inelegível

A defesa do ex-presidente afirma que ele teve o direito à ampla defesa violado, já que as questões processuais preliminares que apresentou durante o julgamento não teriam sido devidamente analisadas. O recurso também indica supostas nulidades no processo em relação a pedidos de depoimentos de testemunhas e produção de outras provas.

Além disso, os advogados também questionam a inclusão de um documento novo no processo quando o prazo para a inclusão de provas já tinha se encerrado. Eles se referem à chamada “minuta do golpe”, um documento apócrifo apreendido na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

O TSE decretou a inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos e considerou que ele cometeu abuso de poder econômico ao convocar embaixadores para reunião no Palácio da Alvorada. A campanha eleitoral ainda não havia começado, e Bolsonaro era pré-candidato à reeleição. Na reunião, Bolsonaro questionou a segurança do sistema eleitoral brasileiro. A defesa argumentou que o encontro não teve caráter eleitoral.

Revista Oeste

O TJPB recebeu a denúncia após decisão tomada em julgamento do processo de relatoria do desembargador Márcio Murilo. No conteúdo, o MPPB apontou que houve desobediência em atos normativos em vigor ao tempo dos fatos, a exemplo do decreto nº 40.304/2020, que disciplina sobre a adoção do plano Novo Normal Paraíba.

“Após detida análise dos autos, entendo que a denúncia deve ser recebida, tendo em vista a existência de prova da materialidade e indícios de autoria em relação aos denunciados, havendo, portanto, justa causa para o início da ação penal”, afirmou o relator do processo no TJPB.

Os denunciados teriam alegado à justiça que não tinham ciência de que em tal período a festa não era possível, tendo tanto o prefeito quanto a vice-prefeita se limitado a afirmar que o comportamento deles decorreu de atos de terceiros que os levaram a realização do evento.

“Não se trata, aqui, ressalto, de externar qualquer juízo sobre a procedência do mérito da ação penal, mas sim, de reconhecer a existência de indícios que poderão muito bem, no tempo correto, após a produção de provas e sua validação sob o contraditório, ser eventualmente esclarecidos ou confirmados, tudo a desafiar a instauração da ação penal”, detalhou o desembargador do Tribunal.

A decisão ainda cabe recurso.

Blog do BG PB

O suplente de deputado, Caio da Federal (PL), lamentou, nesta quinta-feira (3), o que ele classificou como desgaste causado pela demissão na Polícia Federal. Ele comemorou a decisão da Justiça Federal que determinou o retorno dele ao cargo.

“Fiquei muito feliz com a decisão. O caso foi para a Justiça que olhou o caso com uma lupa. Agora, estou me dirigindo à sede da Polícia Federal para me apresentar e retornar ao cargo”, informou Caio.

Caio reforçou o desgaste com a demissão. “Foi um desgaste muito grande, mas os meus advogados não me deixaram baixar a cabeça”, enfatizou.

O advogado Aécio Farias, que atuou na defesa de Caio da Federal, confirmou que o retorno deve ser imediato. “Estamos indo agora mesmo na sede para formalizar a decisão e confirmar o retorno dele na Polícia Federal”, disse.

A decisão para o retorno de Caio da Federal foi do desembargador federal Elio Wanderley Siqueira Filho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que concedeu liminar ao policial.

Caio foi demitido, após 27 anos de trabalho, sob a acusação de ter se valido do cargo com o fim de obter proveito de natureza político-partidária.

Com Clickpb

A decisão foi proferida na quinta-feira (25) e divulgada nesta segunda-feira pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que atuou no processo para defender a legalidade da norma, em vigor desde 2009.

O caso foi julgado pela Seção Judiciária de Tubarão (SC). A juíza responsável pelo caso negou recurso de um empresário para derrubar a eficácia da resolução da Anvisa.

O empreendedor pretendia ser beneficiado por uma das inúmeras decisões coletivas que suspenderam a norma sanitária e autorizaram clínicas de estética a oferecerem serviços de bronzeamento.

Para a magistrada Ana Lídia Monteiro, a liberação do bronzeamento artificial ocorreu apenas para as partes de um processo coletivo que tramitou em São Paulo, não podendo ser aplicado ao caso julgado.

Riscos

Na manifestação protocolada no processo, a AGU defendeu o poder da Anvisa para restringir serviços que possam causar riscos à saúde da população.

Em 2009, a Resolução 56 da Anvisa proibiu o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. Conforme a norma, não há como determinar nível seguro de exposição aos raios ultravioletas, que podem causar câncer de pele.

Agência Brasil