Category: Judiciário

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou, hoje (20), o ex-deputado federal Jean Wyllys apagar postagens feitas no Twitter contra o empresário bolsonarista Otávio Fakhoury.

No despacho, o juiz Valentino Aparecido de Andrade afirmou que o conteúdo das publicações pode “causar momentosos efeitos contra a imagem, a honra e a dignidade” de Fakhoury.

“Doto de efeito ativo este agravo de instrumento para, assim, determinar que o conteúdo das publicações feitas agravado em suas redes sociais, objeto desta demanda, sejam imediatamente removidas, requisitando-se ao respectivo provedor que cumpra esta decisão”, diz o juiz na decisão.

Até o momento, as postagens não foram apagadas.

Depois de voltar ao Brasil, a vida de Wyllys está bem agitada. Além de ter de apagar seus tuítes, o cargo prometido na Secom não sai e o governador Eduardo Leite o processou por homofobia. Quem fala o que quer, recebe o que não quer.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um pedido de indenização de R$ 100 mil feito pelo presidente Lula da Silva contra o delegado da Polícia Federal Filipe Hille Pace, que atuou na Operação Lava-Jato.

Lula disse à Justiça ter sofrido perseguição política por parte do delegado. Em 2016, de acordo com o processo, Pace elaborou um relatório no qual vinculou Lula a uma planilha supostamente destinada a controle de propinas da Odebrecht.

O delegado, na ocasião, afirmou que a palavra “amigo” na alegada planilha de propinas fazia referência a Lula.No processo aberto cotra o delegado, Lula disse que ele não apresentou qualquer tipo de prova ou indício para basear a sua afirmação. O presidente ressaltou que teve suas contas bancárias devassadas e que nenhum valor ilegal foi encontrado.

Lula afirmou que houve perseguição política e disse que o delegado, na busca da fama instantânea, fez isso para prejudicar a sua imagem.

“Um delegado da polícia federal não poderia usar de um documento oficial para emitir uma opinião leviana”, afirmou no processo aberto em 2016 o advogado Cristiano Zanin Martins, nomeado por Lula no último dia 5 de julho para o Supremo Tribunal Federal. A posse está marcada para 3 de agosto.

Lula foi condenado em dois processos da Operação Lava Jato, razão pela qual chegou a ficar 580 dias preso, mas as decisões foram anuladas pelo STF em 2021. O Supremo considerou que o juiz Sérgio Moro atuou de forma parcial, comprometendo o direito a um julgamento justo, e que os casos tramitaram fora da jurisdição correta.

O delegado da Polícia Federal se defendeu no processo de indenização aberto pelo presidente afirmando que apenas exerceu sua função de investigador e que cumpriu rigorosamente com os seus deveres legais.

Declarou que, no exercício de sua função, levantou uma hipótese investigativa e que a menção a Lula foi corroborada por uma série de outras provas produzidas no âmbito da Lava-Jato. Disse que a citação foi fundamentada e respaldada por uma análise técnica e um amplo trabalho de investigação.

“Não houve abusou ou excesso”, declarou.
Lula perdeu o processo em primeira e em segunda instância.m decisão publicada no dia 14 de julho, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão ao delegado.

O desembargador Fabio Quadros, relator do processo no TJ, afirmou na decisão que delegado não atuou fora dos seus deveres e atribuições e que não ficou demonstrado que ele atuou com paixão política.

Pela decisão, o presidente terá de pagar R$ 16 mil em honorários aos advogados do delegado. Lula ainda pode recorrer da decisão.

UOL

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Um dia depois de o governo Lula anunciar o fim do Pecim (Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares), o MPF (Ministério Público Federal) ajuizou uma ação civil pública para proibir que colégios militares e cívico-militares “imponham padrões estéticos e de comportamento baseados na cultura militar”.

A ação quer vedar que essas escolas interfiram em decisões estritamente pessoais, “sem qualquer relação para a melhoria do ensino”, diz nota divulgada pelo MPF. “Tais como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem, forma de se vestir.”

A Procuradoria pede ainda que esses colégios “se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal”. Protocolada na Justiça Federal do Acre, a ação “tem efeitos nacionais”.

Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos, quanto ao tipo de corte de cabelo, roupas, maquiagem e outros adereços possui impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários e revela verdadeira discriminação injustificável.

UOL

Foto: Reprodução

O empresário Roberto Mantovani Filho, sua esposa e filho, acusados de agredirem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, divulgaram, na noite desta terça-feira (18), por meio de seu advogado, Ralph Tórtima, uma nota na qual afirmam que, nos depoimentos que foram prestados à Polícia Federal hoje, disseram não haver qualquer envolvimento deles com ataques ao ministro, e que houve um “engano interpretativo”.

A nota diz que, “na data de hoje (18/07/2023), na Polícia Federal de Piracicaba, após mais de sete horas de depoimentos, deixaram assentado que: ‘não visualizaram ou encontraram o ministro Alexandre de Moraes, bem como qualquer familiar seu, na área de embarque do aeroporto de Roma’, conforme constou da representação por ele ofertada, evidenciando o engano interpretativo havido, o que torna claro que as pessoas que eventualmente o ofenderam ou cercearam seu deslocamento, são outras”.

Diz ainda que “que em nenhum momento foram ao encontro ou direcionaram qualquer ofensa ao ministro Alexandre de Moraes, quando o visualizaram, por segundos, na área de ingresso de uma sala VIP, situada no mezanino do aeroporto em questão”.

Eles afirmam terem admitido nos depoimentos que houve uma “discussão inicial havida entre a pessoa de Andréia e dois jovens, uma mulher e um homem” e que “somente quando chegaram ao Brasil souberam tratar-se do filho do ministro”, e que a discussão “se deu sem que ele estivesse presente, por razões outras, desvinculadas do seu cargo e, também, sem qualquer conotação política”.