Category: Judiciário

A justiça mandou soltar José Luiz de Souza Fonseca Júnior, de 34 anos, o Juninho Garra. A foto em destaque mostra o empresário em frente à Promotoria de Justiça de Linhares, na tarde desta segunda-feira (14), juntamente com o advogado dele, Dr. Fábio Rocha.

Júnior Garra, proprietário da Garra Automóveis, estava preso sob a acusação da prática de estelionato na cidade de Linhares contra quatro empresários. Inicialmente, a investigação levantou que o empresário teria praticado os crimes após ter adquirido onze veículos que foram pagos com cheques pré-datados, emitidos em sua maioria pelas empresas ALPHACAR de veículos EIRELI, Alessandro de Souza – ME e Kapiche veículos Ltda, títulos que foram objeto de contraordem posteriormente.

Prisão revogada – Após ser preso na cidade de João Pessoa-PB no dia 26 de julho de 2023, a defesa do empresário Júnior Garra apresentou pedido de revogação da prisão preventiva perante a 3ª Vara Criminal de Linhares, ocasião em que expôs sua versão e anexou vários documentos, obtendo decisão favorável no dia 08 desse mês de agosto de 2023 com a concordância do Ministério Público, mediante o compromisso de colaborar com a elucidação dos fatos e comparecer perante a Promotoria de Justiça.

E nessa segunda-feira, 14 de agosto, Júnior Garra esteve em audiência perante o Ministério Público de Linhares, onde foi mantida sua soltura.

O advogado do proprietário da Garra Automóveis, Dr. Fábio Rocha que veio de João Pessoa-PB, afirmou que “a Justiça agiu com acerto ao revogar a prisão preventiva, tendo o Ministério Público cumprido com seu mister constitucional”. O advogado disse ainda que acredita que esse caso envolve o cometimento de delitos muito mais graves praticados por terceiros “e que certamente terá desdobramentos perante as autoridades competentes”. Cenas dos próximos capítulos virão, ele garantiu.

EuViEmLinhares.Net

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar na quinta-feira (17.ago.2023) o julgamento sobre o porte de drogas para uso pessoal. A ação julgada pela Corte questiona o artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343 de 2006), que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal. As penas determinadas são brandas: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.

Na última sessão sobre o caso, realizada em 2 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Moraes estabeleceu ainda um parâmetro para um indivíduo ser considerado usuário: de 25 a 60 gramas de maconha ou 6 plantas fêmeas de cannabis.

O julgamento foi suspenso a pedido do relator, ministro Gilmar Mendes. Na última terça-feira (8.ago), Gilmar liberou o caso para julgamento novamente e pediu para a presidência da Corte pautar a ação para a esta semana.

Poder360

A Justiça condenou três homens que participaram da tentativa de assalto em que foi morto o comandante da Guarda Civil do município de Conde, Sérgio Carneiro da Silva, fato ocorrido no dia 19 de outubro de 2022, na avenida Cabo Branco, na Capital.

A sentença foi proferida pelo juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal. O magistrado condenou Luiz Augusto Alves dos Santos a 37 anos e seis meses de reclusão; João Lucas Silva Lustosa a 35 anos e cinco meses de reclusão e Rafael Dantas Venâncio a 26 anos, seis meses e cinco dias de reclusão.

Narra a denúncia que, no dia do fato, os acusados subtraíram, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, bens pertencentes à vítima Sérgio Carneiro da Silva, chegando a ser efetuado disparos contra a vítima, causando a sua morte. Segundo se apurou, a vítima estava no interior de um veículo HB20, que estava estacionado na avenida Cabo Branco, na companhia de uma colega de trabalho, quando chegaram dois indivíduos, a pé, por trás do veículo, os quais anunciaram o assalto, dizendo: “Perdeu, perdeu”.

Quando os assaltantes chegaram, a vítima sacou uma pistola. No entanto, um dos assaltantes, que também estava com uma pistola, efetuou disparos de arma de fogo, que atingiram a vítima, ceifando-lhe a vida. Após isso, os assaltantes saíram do local, fugindo na mesma direção que chegaram. A vítima chegou a acelerar o carro e pediu para sua colega chamar a polícia, pois ele havia sido alvejado, mas logo perdeu o controle da direção do veículo e colidiu contra um poste, vindo a óbito no local.

Ato contínuo, policiais civis passaram a empreender diligências, com o intuito de elucidar o fato, de modo que conseguiram acessar imagens de câmeras de segurança dos prédios arredores do local da ocorrência, vindo a identificar a participação dos acusados. Da análise das imagens, foi possível observar que o veículo Fiat Siena, o qual era conduzido pelo acusado Rafael de Souza Venâncio, passou pela orla, fazendo o levantamento para escolher o alvo. Após visualizar o carro da vítima estacionado na avenida Cabo Branco, com dois ocupantes, o condutor do veículo Fiat Siena parou em uma rua paralela.

Em seguida, os outros dois ocupantes do veículo Fiat Siena, Luiz Augusto e João Lucas, desceram e seguiram caminhando pela rua Mirtes Bichara Sobreira em direção à orla, onde o carro da vítima estava estacionado.

O Ministério Público afirmou que restou provado que os réus praticaram o crime como descrito na denúncia, uma vez que as provas nos autos e os relatos das testemunhas indicam com clareza a prática de latrocínio, razão pela qual a materialidade e autoria
restaram sobejamente demonstradas.

Na sentença, o juiz afirma que nos crimes contra o patrimônio, geralmente, perpetrados na clandestinidade a palavra da vítima assume maior relevância, preponderando sobre as declarações dos acusados, quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como é o caso dos autos.

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Prefeito Paulo César, de Santa Cruz

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia contra o prefeito de Santa Cruz, Paulo César Ferreira Batista. Ele é acusado de ter falsificado nota de empenho, desviando dinheiro público em proveito de terceira pessoa, no ano de 2020. Além disso, nos exercícios de 2018, 2020 e 2021, admitiu servidores públicos contra expressa disposição de lei.

Conforme a denúncia, o prefeito emitiu nota de empenho, a pretexto de pagamento por serviços extraordinários a cargo do gabinete do prefeito, que teriam sido prestados por K. S. M. O, e efetuou a transferência de R$ 2 mil para uma conta bancária na Caixa Econômica Federal, sem que o serviço tenha sido prestado. A pessoa supostamente beneficiada, que mora no Rio Grande do Norte, disse que nunca esteve na prefeitura de Santa Cruz, não prestou nenhum serviço e nem conhece Paulo César.

Em sua defesa, o prefeito pugnou pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa e dolo para a ação penal. Alega que não há provas acerca do suposto desvio de verba pública. Quanto às contratações irregulares, aduziu que as mesmas teriam sido realizadas em consonância com as normas existentes.

O relator do processo, juiz convocado Sivanildo Torres, entendeu que a denúncia deve ser recebida, dando ao Ministério Público a oportunidade de provar o alegado, e, ao denunciado, o direito amplo de defesa e do contraditório. “Se há indícios materiais da existência de crime, em tese, a ser apurado, impõe-se o recebimento da denúncia, cabendo ao colegiado a decisão final, após regular instrução, acerca da procedência ou não das acusações intentadas, até porque, neste momento processual, há apenas um juízo perfunctório, de prelibação, prevalece o princípio in dubio pro societate em detrimento do in dubio pro reo”, pontuou.

Blog do BG PB

Foto: Sérgio Lima

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu nesta terça-feira (8) liberdade provisória a mais 72 réus pelos atos extremistas de 8 de janeiro, que terminaram com a depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. São 25 mulheres e 47 homens. Desde esta segunda (7), foram concedidas 162 liberações (cem homens e 62 mulheres).

Atualmente, continuam presas em decorrência da manifestação 128 pessoas (115 homens e 13 mulheres), das quais 49 foram detidas nos dias 8 e 9 de janeiro, após os atos, e 79 em operações policiais realizadas nos últimos meses.

Todas foram denunciadas e respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, deterioração de patrimônio tombado, concurso de pessoas e concurso material.

R7

A juíza Gisele Guida de Faria, da 1ª Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente do Rio, rejeitou os embargos de declaração feitos pela defesa do ator José Dumont, condenado a pena de um ano em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade. O artista foi acusado de  armazenamento de pornografia infantil.

De acordo com informações publicadas nesta terça-feira (8) pela coluna de Ancelmo Goes, a magistrada afirmou ter julgado a ação a partir da “valoração do conjunto probatório”. “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente”, disse.

“A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório”.

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