Category: Judiciário

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta quarta-feira (2) para rejeitar um pedido sobre a necessidade de prisão preventiva de Jair Bolsonaro, réu na ação sobre a tentativa de golpe de Estado. Agora, o ministro Alexandre de Moraes deve decidir se arquiva ou não a ação.

A notícia-crime foi apresentada pela vereadora Liana Cristina após Bolsonaro convocar um ato no Rio de Janeiro, em março, em apoio à anistia dos condenados em 8 de janeiro de 2023.

No documento, Gonet afirmou que a concessão de anistia é tema de lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional.

“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”.

A PGR citou que ação penal pública somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público.

“Os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”, disse Gonet.

Gonet lembrou ainda que a necessidade de decretação ou manutenção de medidas cautelares contra o ex-presidente foi mostrada de forma abrangente dentro da ação que investiga um golpe de Estado no país.

R7

A Polícia Federal indiciou o ex-chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Eduardo Tagliaferro após os vazamentos de mensagens publicadas pela imprensa sobre ações extraoficiais de Moraes. Ele foi indiciado por violação de sigilo funcional com dano à administração pública.

O documento será enviado para a PGR (Procuradoria-Geral da República), que decidirá se há fatos para apresentar denúncia à Justiça.

Para a PF, o ex-assessor “praticou, de forma consciente e voluntária” a violação do sigilo funcional.

A defesa de Eduardo Talhaferro, ex-assessor de Alexandre de Moraes, pediu ao Supremo Tribunal Federal que o ministro seja impedido de conduzir o inquérito sobre o vazamento de mensagens e que o caso seja arquivado.Play Video

“O diálogo deixou evidente que Eduardo divulgou ao jornalista informações obtidas enquanto ele laborada na Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. Estas informações deveriam ser mantidas em sigilo”, disse.‌

Segundo a PF, após as diligências, com autorização judicial, foi revelada autoria de “maneira irrefutável”.

“Por todas as razões delineadas, com amparo nas informações trazidas aos autos, com extensa realização de oitivas e amparo na quebra de sigilo telemática deferida, constata-se a materialidade”[do crime]“, diz a PF.‌

Em depoimento à PF no ano passado, Tagliaferro negou que tenha negociado mensagens e que as tenha vazado. Tagliaferro ainda disse que quando foi preso por violência doméstica e teve o celular apreendido, em 2023, só o recebeu seis dias depois e que o aparelho estava “corrompido” e não estava lacrado.

Segundo matéria veiculada na imprensa, mensagens de Moraes sugeriam que ele teria supostamente usado o TSE “fora do rito” para investigar apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro teria solicitado a produção de relatórios que embasassem as decisões.

R7

Foto: Gabriela Biló/Estadão Conteúdo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes aprovou a saída da prisão de mais 4 condenados pelos atos contra a Sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

As ordens judiciais para libertação de Leonardo Henrique Maia Gontijo, Isaias Ribeiro, Reginaldo Silveira e Kenedy Martins Colvello foram expedidas na segunda-feira (31). A de Jaime Junkes, diagnosticado com câncer de próstata e que já tivera a prisão domiciliar decretada, foi expedida na sexta-feira (28).

Além do câncer, Junkes, de 68 anos, possui problemas cardíacos. Condenado a 14 anos de reclusão, cumprirá prisão domiciliar em Arapongas, no Paraná, seguindo condições estabelecidas pelo STF, como usar tornozeleira eletrônica, não se comunicar com demais envolvidos no 8 de janeiro, não conceder entrevistas e limitar visitas.

“[…] a sua grave situação de saúde, reiteradamente comprovada nos autos, admite a concessão de prisão domiciliar. Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos autos, teria sofrido recentemente infarto agudo no miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, disse Moraes na decisão.

Gontijo, de 34 anos, e Ribeiro, 24, possuem casos semelhantes. Ambos foram condenados a 1 ano de prisão, pena considerada pequena e que pôde ser revertida em medidas alternativas. Foram presos por descumprir medidas cautelares –Gontijo mudou-se de Belo Horizonte para Viçosa, enquanto Ribeiro deixou a bateria da tornozeleira eletrônica acabar repetidas vezes. Agora, foram postos em liberdade por Moraes. As informações são da Folha de S. Paulo.

Silveira, de 60 anos, foi preso no dia 9 de janeiro, apenas 1 dia após os atos extremistas, e permaneceu encarcerado por cerca de 3 meses. Foi libertado, mas preso novamente por descumprir monitoramento eletrônico em julho de 2024 após 73 ocorrências relacionadas à tornozeleira. Foi mais uma vez libertado enquanto aguarda julgamento.

Já Colvello, 29, foi condenado na 6ª feira (28.mar) à pena de 1 ano de prisão. Estava preso desde janeiro por descumprimento de medidas cautelares, por ficar 6 dias seguidos fora de casa. Segundo a Folha, a defesa de Colvello alegou que ele é adestrador de cães e precisava viajar frequentemente por Santa Catarina, onde mora, pois tem clientes espalhados pelo Estado.

Poder 360

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A mulher que participou de uma audiência judicial virtual como vítima de violência doméstica enquanto era sequestrada pelo agressor mostrou o suspeito durante a sessão. A audiência ocorreu nesta terça-feira (1°/4). Um vídeo mostra o momento em que os representantes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Ministério Público (MPDFT) perceberam que a vítima estava ao lado do suspeito.

De acordo com a Polícia Militar (PMDF), o sequestro ocorreu na segunda-feira (31/3), no Recanto das Emas.

Durante a audiência, em que o sequestrador respondia como réu por agredir a vítima, uma servidora do TJDFT chegou a perguntar onde a mulher estava. Em certo momento, a vítima conseguiu filmar o suspeito no banco ao lado dela.

Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o tenente-coronel Mauro Cid a viajar durante sete dias para São Paulo, para acompanhar sua filha menor de idade em eventos esportivos. A determinação atende a um pedido da defesa de Cid.

Cid está em liberdade provisória desde o ano passado, mas precisa cumprir uma série de obrigações, incluindo a proibição de deixar Brasília, onde mora, e o uso de tornozeleiras eletrônica. O militar também precisa comparecer semanalmente à Justiça.

Moraes autorizou o deslocamento, mas ressaltou que a decisão tem caráter provisório e que Cid precisa continuar seguindo as demais obrigações. O tenente-coronel solicitou autorização para acompanhar sua filha em uma competição e uma cerimônia de premiação, ambas de hipismo.

Na semana passada, Cid tornou-se réu no STF, ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras sete pessoas, devido à uma suposta participação em uma tentativa de golpe de Estado. Em 2023, ele fechou um acordo de delação premiada e passou a colaborar com essa e outros investigações.

O Globo

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) leva, em média, 722 dias, quase 2 anos, para analisar ações penais, segundo levantamento realizado pela pesquisadora e professora da ESPM-SP Ana Laura Barbosa. O tempo médio de resolução do STF pode dificultar que o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja concluído ainda este ano.

A média diminui nos julgamentos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo caso do ex-chefe do Executivo, para 605 dias. Desde 2023, os 20 processos penais sob responsabilidade de Moraes na 1ª Turma levaram, em média, 1 ano e 9 meses para uma decisão colegiada.

O levantamento, feito a partir da plataforma Corte Aberta do STF, constatou que, a partir de 2023, o tempo médio dos julgamentos colegiados passou a diminuir de maneira significativa. Segundo entrevista da pesquisadora ao Estadão, a queda pode ser explicada pela prioridade que o Supremo tem dado aos casos ligados ao 8 de Janeiro.

Bolsonaro já manifestou publicamente sua insatisfação sobre a tramitação de seu processo no STF. O ex-presidente alega que o Supremo, especialmente sob a condução de Moraes, tem agido de forma acelerada para impedi-lo de disputar as eleições presidenciais de 2026.

No dia 13 de março, disse que o “devido processo legal, por aqui, funciona na velocidade da luz” e insinuou que a alegada agilidade acontece porque ele estaria “em 1º lugar em todas as pesquisas de intenção de voto para Presidente da República nas eleições de 2026″. Ele está inelegível e impedido de concorrer nas próximas 2 disputas: 2026 e 2028.

Poder 360