Category: Judiciário

O Ministério Público da Paraíba pediu, nesta terça-feira (22), a suspensão da nomeação de Alanna Galdino no Tribunal de Contas do Estado. A ação foi protocolada junto à 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa. O processo já consta na página do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) vai julgar outra ação, desta vez do Ministério Público de Contas (MPC), contra a indicação de Alanna Galdino para conselheira da Corte, filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos). A ação será julgada pelo conselheiro Nominando Diniz, que vai decidir se acata ou rejeita os argumentos apresentados pelo MPC, que alega falta de qualificação técnica, violação ao princípio da moralidade e impessoalidade e nepotismo. Alanna foi indicada ao cargo no dia 18 de março após votação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), obtendo 31 votos favoráveis dentre os 36 deputados. A indicação também foi chancelada pelo governador João Azevêdo (PSB). Dois dias depois, o MPC pediu a suspensão do ato da nomeação de Alanna para o cargo de conselheira. BG com Portal Correio

Foto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a entrada de celulares na Primeira Turma da Corte, onde é realizado hoje o julgamento do “núcleo 2” da trama golpista denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Logo na entrada do prédio em que fica o plenário da Turma, todas as pessoas autorizadas a acessar o local precisaram apresentar os celulares para que fossem colocados em um saco plástico e lacrados pela equipe do STF.

A medida visa conter episódios como os ocorridos no julgamento do “núcleo 1”, do qual fazia parte o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Diversas pessoas presentes da Primeira Turma fotografaram e filmaram Bolsonaro, mesmo diante da proibição imposta pelo STF.

Além disso, houve o episódio do advogado Sebastião Coelho, que tentou entrar na Primeira Turma para acompanhar o julgamento do “núcleo 1”, mas foi impedido por não ter feito credenciamento prévio, segundo o Supremo.

Coelho gravou o bate-boca com a equipe de segurança do STF e publicou o vídeo nas redes sociais. Os agentes deram voz de prisão ao advogado, que acabou liberado após registro do caso pela Polícia Judiciária.

Ao ser abordado na entrada do prédio da Primeira Turma para que entregasse o seu celular, Coelho brincou que estava sem o dispositivo.

A medida do STF visa manter o controle das imagens geradas na Primeira Turma. Um dos denunciados do “núcleo 2”, o ex-assessor Filipe Garcia Martins foi expressamente proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de utilizar celular durante o acompanhamento da denúncia no plenário da Corte, sob risco de ter as suas medidas cautelares convertidas em pena de prisão.

Estadão Conteúdo

Um homem foi condenado por injúria racial pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba por fazer comentários ofensivos sobre o cabelo rastafári de uma vítima negra. A decisão, publicada nesta quarta-feira (16), reverteu a absolvição inicial do acusado e aplicou pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, convertidos em restrições de direitos.

O caso ocorreu em 26 de janeiro de 2024, no Restaurante do Servidor, em João Pessoa. Durante o almoço, o réu se dirigiu à vítima, que usa dreadlocks, com a frase: “Ei, cabeludo, se você soltar esse cabelo sai um rato de dentro”. A vítima relatou que já havia recebido provocações semelhantes do mesmo autor, como “ei cabeludo, e esse cabelo?”.

Em interrogatório, o acusado alegou que se tratava de uma “brincadeira”. O processo, porém, revelou um episódio similar envolvendo ele em 2015. Na primeira instância, a 1ª Vara Criminal da Capital considerou que não havia intenção racista comprovada.

O desembargador Joás de Brito Pereira Filho, relator do processo, rejeitou o argumento. Em seu voto, destacou que a fala do réu teve “manifesto propósito de deboche” e lembrou que a jurisprudência reconhece como injúria racial ofensas a traços ligados à negritude, como o cabelo.

A condenação foi baseada no artigo 2º-A da Lei 7.716/89, atualizado pela Lei 14.532/23. A pena inclui ainda 13 dias-multa. A execução das restrições de direitos será definida pela Vara de Execuções Penais.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (4) a análise do recurso que pede a revogação da prisão preventiva, atualmente domiciliar, do Padre Egídio de Carvalho Neto. A relatora do processo, a ministra Carmém Lúcia, votou para manter o regime atual.

No despacho, a magistrada alegou que há um entendimento em todas as instâncias do judiciário a necessidade da manutenção da prisão preventiva para combater a atuação das organizações criminosas.

“As decisões das instâncias judiciais antecedentes harmonizam-se com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”, diz trecho da decisão.

Os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, que fazem parte do colegiado, tem até a próxima sexta-feira (11) para se manifestarem na ação.

BG com Portal Correio

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta quarta-feira (2) para rejeitar um pedido sobre a necessidade de prisão preventiva de Jair Bolsonaro, réu na ação sobre a tentativa de golpe de Estado. Agora, o ministro Alexandre de Moraes deve decidir se arquiva ou não a ação.

A notícia-crime foi apresentada pela vereadora Liana Cristina após Bolsonaro convocar um ato no Rio de Janeiro, em março, em apoio à anistia dos condenados em 8 de janeiro de 2023.

No documento, Gonet afirmou que a concessão de anistia é tema de lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional.

“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”.

A PGR citou que ação penal pública somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público.

“Os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”, disse Gonet.

Gonet lembrou ainda que a necessidade de decretação ou manutenção de medidas cautelares contra o ex-presidente foi mostrada de forma abrangente dentro da ação que investiga um golpe de Estado no país.

R7