O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) continuará na próxima quinta-feira (29), em sessão a partir das 9h.
Os demais ministros votarão nesta quinta-feira na seguinte ordem: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do TSE.
Para formar maioria são necessários quatro votos.
Conforme o regimento interno da Corte Eleitoral, caso algum magistrado solicite vista do processo, deverá devolver os autos para a retomada do julgamento em até 30 dias, renováveis por mais 30 dias.
O processo contra o ex-presidente teve como origem uma ação de autoria do Partido Democrático Trabalhista (PDT) referente a uma reunião de Bolsonaro com embaixadores em julho de 2022.
O ministro Benedito Gonçalves votou, nesta quinta-feira (27), para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e deixá-lo inelegível pelo prazo de oito anos.
O magistrado é o relator da ação em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por uma reunião de Bolsonaro com embaixadores em julho de 2022, em um processo em que o PDT o acusa de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicações.
Walter Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa à reeleição nas eleições do ano passado, foi absolvido por “não ter sido demonstrada sua responsabilidade na acusação”.
Para Benedito, ficou comprovado abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião em que o ex-chefe do Executivo fez ataques ao sistema eleitoral.
A corte eleitoral retomou a análise do caso nesta terça-feira com o voto do relator.
Os demais ministros votarão na sessão que continuará na próxima quinta-feira (29), com a seguinte ordem: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes.
Em 22 de junho, na primeira sessão de análise, se manifestaram os advogados das partes e o Ministério Público Eleitoral (MPE).
O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, pediu na semana passada aos ministros Raul Araújo e Nunes Marques que eles não peçam vista durante o julgamento que pode resultar na inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Indicados por Bolsonaro, os dois ministros têm sido pressionados por aliados do ex-presidente a pedir a suspensão do julgamento, que será retomado logo mais. Nas conversas, Moraes disse aos colegas que trabalharia por um julgamento célere.
Hoje o julgamento será retomado com o voto do relator da ação, o ministro Benedito Gonçalves. Depois vota Raul Araújo. Em seguida, votam os ministros Floriano Marques, André Ramos e Cármen Lúcia. Nunes Marques é o penúltimo, mas há a possibilidade de que o presidente do Tse, Alexandre de Moraes, antecipe seu voto.
O leilão dos bens apreendidos com a Braiscompany está marcado para esta quarta-feira (28). O edital foi publicado recentemente pela Justiça Federal e o processo tem como objetivo prevenir a deterioração dos imóveis, automóveis e embarcações arrecadados após a deflagração da operação Halving, que investiga práticas criminosas realizadas por sócios da empresa de criptoativos.
Às9h de amanhã, os bens poderão ser arrematados pelo preço de avaliação. Já no segundo leilão previsto para 6 de julho, os objetos poderão ser adquiridos por um preço não inferior a 80% do valor da avaliação.
Os eventos serão conduzidos pelo leiloeiro público oficial Miguel Alexandrino Monteiro Neto e realizados de maneira eletrônica, através do site www.leiloesmonteiro.com.br.
O leilão está aberto a todas as pessoas físicas capazes e pessoas jurídicas regularmente constituídas. Para participar, os interessados deverão se cadastrar no site do leilão com pelo menos 72 horas de antecedência. Os servidores do setor de leilões da 4ª Vara Federal de Campina Grande, juntamente com o leiloeiro público oficial, estarão disponíveis para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão on-line.
Veja a lista dos bens:
Porsche Cayenne PHEV Azul (2021/2022): Avaliado em R$ 745.000,00, este veículo se encontra em ótimo estado de conservação e uso.
Land Rover Evoque Pure P5D Vermelha (2014): Com 115009 km rodados, este veículo é avaliado em R$ 120.000,00, também em bom estado de uso e conservação.
I/Ram 2500 Laramie Branca (2021): Este veículo de combustível diesel está avaliado em R$ 420.000,00 e conta com apenas 29060 km rodados.
Embarcação Motoaquática GTI SE 155: De cor preta e laranja, esta embarcação é avaliada em R$ 70.000,00 e se encontra em bom estado de conservação e funcionamento.
Lote no Condomínio Residencial “Sierra Home Resort”: Este lote de 1.262,80m², localizado no Bairro Jardim Tavares, em Campina Grande/PB, possui uma construção de uma casa em andamento e é avaliado em R$ 1.800.000,00.
Casa no Condomínio Residencial Atmosphera Eco Residence: Esta casa de 4 suítes, com área construída total de 465,09m², localizada em Lagoa Seca-PB, é avaliada em R$ 2.830.000,00.
Casa Residencial no Loteamento Antônio Francisco do Bú V: Esta casa simples de 2 quartos, com área construída de 148,13m², localizada em Campina Grande/PB, avaliada em R$ 150.000,00.
Os pedidos de recuperação judicial cresceram 105,2% em um ano. Em maio, foram 119 requerimentos; demanda por falência dos negócios também cresceu, totalizando 121 pedidos.
Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (26) pela Serasa Experian e estão no Indicador de Recuperação Judicial e Falências.
Segundo o levantamento, as Micro e pequenas Empresas (MPEs) foram as mais afetadas, com 68 requerimentos, ante 36 em maio de 2022.
Em maio, os pedidos de falência também registraram crescimento em relação ao mesmo período de 2022 (61,3%). O total foi de 121 requisições, cuja maioria (73) foram demandadas pelas Micro e Pequenas Empresas, seguidas pelas Médias Empresas (25) e, então, as Grande Empresas (23).
No recorte de falências por segmentos, a maior parte foi das empresas de “Serviços” (54), “Comércio” (39) e “Indústria” (28).
O Tribunal de Justiça da Paraíba, condenada a empresa Oi Móvel S.A a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma consumidora que teve seu nome negativado no cadastro de inadimplentes de forma indevida.
No exame do caso, o relator ressaltou que a negativação do nome da autora causou inúmeros transtornos, observando, ainda, que embora a empresa afirme que o contrato foi realizado não trouxe nenhuma prova a esse respeito.
“Tendo em vista a gravidade da conduta ilícita da empresa recorrente, revestindo-se de elevada potencialidade lesiva para o próprio setor consumerista em que atua, entendo que o valor de R$ 2.000,00, arbitrado pelo Juízo a quo, não se presta a atender ao caráter pedagógico que deve ter a condenação”, pontuou o relator, para quem o montante de R$ 5 mil se mostra condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo.
As ações na Justiça contra os planos de saúde dispararam em maio deste ano. Segundo levantamento do TJ-SP (Tribuna de Justiça de São Paulo), foram registradas 2.116 ações no mês, um aumento de 40% em relação ao mesmo período de 2022, quando havia 1.511 processos em primeira instância.
As ações são gerais, o que inclui exclusão de coberturas ou negativas de tratamento, reajuste de mensalidades por causa de mudança de faixa etária, de sinistralidade ou de aumentos em contratos coletivos.
A primeira instância é a porta de entrada do Judiciário brasileiro. Todas as ações iniciam sua tramitação nesse nível. Quando o parecer do juiz não é favorável ao interesse do autor ou da parte contrária ao processo, ambos podem entrar com um recurso, e então a ação será analisada pela segunda instância.
Comparando os número de ações dos cinco primeiros meses do ano desde 2020, em 2023 houve um aumento 62,1%. Com relação ao mesmo período de 2022, janeiro a maio deste ano teve uma alta de 14,2%.
A primeira instância é a porta de entrada do Judiciário brasileiro. Todas as ações iniciam sua tramitação nesse nível. Quando o parecer do juiz não é favorável ao interesse do autor ou da parte contrária ao processo, ambos podem entrar com um recurso, e então a ação será analisada pela segunda instância.
Comparando os número de ações dos cinco primeiros meses do ano desde 2020, em 2023 houve um aumento 62,1%. Com relação ao mesmo período de 2022, janeiro a maio deste ano teve uma alta de 14,2%.
ANS
Segundo a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o setor tem mais de 50,6 milhões de beneficiários em planos de assistência médica, mais de 31 milhões de beneficiários em planos exclusivamente odontológicos e 679 operadoras de planos de saúde ativas com beneficiários.
A agência afirma que é o principal canal de recebimento de demandas de usuários de planos de saúde no país e que atua na intermediação de conflitos entre beneficiários e operadoras. A medida é feita por meio da NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), ferramenta criada para agilizar a solução de problemas relatados pelos consumidores. Segundo a ANS, ela conta com mais de 90% de resolução.
“Pela NIP, a reclamação registrada nos canais de atendimento da agência é automaticamente enviada à operadora responsável, que tem até cinco dias úteis para resolver o problema do beneficiário, nos casos de não garantia da cobertura assistencial, e até dez dias úteis em casos de demandas não assistenciais. Se o problema não for resolvido pela NIP, poderá ser instaurado processo administrativo sancionador, que pode resultar na imposição de uma série de sanções à operadora, destacando-se, entre elas, a aplicação de multa”, explica a agência reguladora.
A ANS afirma que realiza fiscalização rigorosa do setor e vem implementando aprimoramentos em seus normativos para que as operadoras entreguem os produtos contratados, incentivando-as a prestar serviços mais qualificados aos beneficiários de planos de saúde.
Entre as medidas está o Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento, que acompanha o desempenho do setor e atua na proteção dos beneficiários, suspendendo temporariamente a comercialização dos planos em razão de reclamações assistenciais.
A agência orienta os usuários que enfrentam problemas de atendimento para que procurem inicialmente a operadora para que ela resolva o problema, e, caso não tenha a questão resolvida, registre reclamação na ANS.
Canais de atendimento
• Formulário eletrônico Fale Conosco na Central de Atendimento ao Consumidor
• Central de atendimento para deficientes auditivos: 0800 021 2105.
• Núcleos da ANS existentes nas cinco regiões do país. Confira aqui as unidades com atendimento presencial e faça o agendamento online.
• Disque ANS (0800 701 9656): atendimento telefônico gratuito, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h, exceto feriados nacionais.
A 4ª Vara da Justiça Federal na Paraíba tornou réu nessa quarta-feira (21) Victor Marcelino de Oliveira Santoianni. O réu é professor de escola pública em Campina Grande (PB) e foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por cometer, induzir e incitar a discriminação e preconceito racial, étnico e religioso. Essas condutas ocorreram por meio de postagens ofensivas dirigidas ao povo judeu e ao judaísmo em sua página pessoal na rede social Facebook.
O crime de praticar, induzir e incitar discriminação e preconceito baseados em raça, etnia e religião é previsto no Artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/1989. No caso denunciado pelo MPF, o réu cometeu o crime em três ocasiões diferentes por meio de concurso material. Para cada ato criminoso, a pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
No direito penal, o termo concurso material refere-se à situação em que uma pessoa comete dois ou mais crimes, de forma independente, em momentos diferentes. Em outras palavras, são atos criminosos distintos, mas que foram cometidos pela mesma pessoa.
O MPF ainda pediu, liminarmente, o deferimento de medida cautelar para que o Facebook interrompa, sob pena de crime de desobediência, a veiculação das postagens preconceituosas feitas pelo réu, e que também envie para a 4ª Vara Federal as postagens criminosas citadas na denúncia, além de suspender o perfil do réu na rede social.
Considerando a ocupação do réu como professor na rede pública de ensino estadual, o Ministério Público enviou cópia da investigação e da denúncia atual para a Secretaria de Estado de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. O intuito foi requisitar a abertura de procedimento disciplinar contra o acusado, levando em conta sua função no sistema educacional.
O Ministério Público Federal entende que não é cabível qualquer acordo de não persecução penal, uma vez que esse instrumento de negociação não se mostra adequado para a reprovação e prevenção do crime, conforme estabelecido pelo Artigo 28-A do Código de Processo Penal.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar nesta quinta-feira (22) a ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. Como o julgamento deve se estender por mais de um dia, a Corte também reservou outras duas sessões para dar continuidade à análise do caso, nos dias 27 e 29 deste mês. Se a decisão do tribunal for pela inelegibilidade do ex-presidente, Bolsonaro pode ser impedido de participar de eleições até 2030.
A ação, que corre em sigilo, apura a conduta de Bolsonaro durante a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, ocorrida em julho de 2022, quando o então presidente criticou o sistema eleitoral brasileiro, levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, sem apresentar provas, e atacou ministros do TSE e do STF (Supremo Tribunal Federal).
O Ministério Público Eleitoral (MPE) já defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro pela conduta dele no encontro com os diplomatas. Segundo o órgão, o discurso de desconfiança sobre as eleições feito pelo ex-presidente foi capaz de afetar a convicção de parte da população brasileira na legitimidade dos resultados das urnas.
Para o MPE, há indícios de abuso de poder político, abuso de autoridade, desvio de finalidade e uso indevido dos meios de comunicação por parte do ex-presidente Bolsonaro.
O general Walter Braga Netto, que foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022, também é alvo da ação. No entanto, o MPE defende a absolvição de Braga Netto, por entender que ele não participou nos fatos investigados na ação. O órgão é a favor de que apenas o ex-presidente fique inelegível.
Menos de 12 horas depois de ter referendado a liminar que barrava a construção de um prédio da construtora Moura Dubeux nas margens da Avenida Ruy Carneiro, em João Pessoa, a juíza Flávia Costa Lins, da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, autorizou a retomada das obras.
A edificação tinha sido embargada na semana passada por supostamente desmatar área de preservação ambiental. À época, a juíza Virgínia Fernandes chegou a determinar a imediata suspensão da obra e proibiu a Prefeitura de João Pessoa de emitir quaisquer outras licenças, relativas à referida quadra e de fazer alterações em seu zoneamento.
Ontem, às 11h40 Flávia Costa havia referendado a liminar, mantendo suspensa a obra, inclusive com a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil, com o teto de R$ 500 mil, caso a decisão não fosse cumprida.
Às 20h30, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública mudou de entendimento e reconsiderou a decisão inicial que tinha embargado a obra.
“Analisado detidamente a decisão ora questionada, em que pese as louváveis razões de direito nela deduzidas, relativas a vícios no processo legislativo que teria em tese alterado a caracterização, no tocante ao zoneamento, da área ora questionada, a possibilitar a construção ora discutida, merece ser reapreciada, conforme reiteradamente postulado pela parte aqui requerida, exercendo-se nesta oportunidade um juízo de ponderação entre o ato administrativo ora questionado, concessão de alvarás e licenças para possibilitar a construção ora mencionada, e a existência de prova inequívoca da suposta ilegalidade do ato administrativo, que justifique, na hipótese vertente, a interferência judicial no conteúdo do mesmo”, afirmou a juíza.
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