O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) cassou, na tarde desta segunda-feira (19), o mandato de dois vereadores de Santa Rita, na Grande João Pessoa, por fraude a conta de gênero nas eleições de 2020. Segundo a corte, o partido Avante, pelo qual os parlamentares foram eleitos, utilizaram candidata laranja apenas para preencher a cota exigida pela legislação para as mulheres.
Com a decisão, Kinho de Lerolândia e Jardel de Pinto e todos os suplentes da chapa do partido perdem o mandato. Eles terão os direitos políticos assegurados.
O TRE-PB entendeu que ausência de receita e despesa de campanha, fatal de distribuição de santinhos, votação zerada e trabalho e militância da candidata Edilma para outro concorrente são suficientes para assegurar que houve fraude.
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) resultou na condenação de um médico por assédio a uma funcionária do Hospital João Paulo XXIII, em Campina Grande, no Agreste do estado. Na decisão, consta que o médico Gian Francisco de Macedo Almeida teria forçado um beijo em uma funcionária da unidade de saúde.
A pena designada consiste na prestação de serviços à comunidade e “prestação pecuniária de dois salários mínimos” em favor da vítima.
O caso foi registrado no dia 23 de março de 2021. De acordo com os relatos da vítima, a jovem trabalhava diretamente com o médico, mas não ficava só com o mesmo. Na data em questão, ele teria liberado ela mais cedo para que a mesma ajustasse uma sala de cirurgia. Contudo, como a funcionária estava só, o homem se aproximou e tentou beijá-la forçadamente. Segundo o texto, ele ainda chegou a pressionar o órgão sexual contra a vítima.
Com a denúncia, o médico foi chamado para prestar esclarecimentos. Ele, no entanto, apresentou uma resposta escrita e negou os fatos.
O desembargador André Luís Maia Tobias Granja, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, determinou nesta segunda-feira (19) a soltura do empresário Breno Vasconcelos de Azevêdo, sócio Fiji Solutions, preso na semana passada durante operação da Polícia Federal. Breno terá que usar tornozeleira eletrônica.
A esposa de Breno, Emilene Maria Lima do Nascimento, também tinha sido presa na semana passada, mas foi posta em liberdade durante a audiência de custódia. O outro alvo da ação da PF, Bueno Aires, foi preso no Rio de Janeiro e será transferido para Paraíba esta semana.
Os três foram detidos na operação que investiga fraude superior a R$ 600 milhões na empresa de criptomoedas Fiji Solutions, de Campina Grande.
Os investigados captaram recursos de clientes, prometendo pagamento de remuneração expressiva, que seria obtida através de operações de compra e venda de criptoativos. Nos últimos três anos, a movimentação financeira desses investigados superou valores aproximados de R$ 600 milhões.
A paraibana Juliette pode ter problemas com a Justiça. Uma ex-funcionária acionou a ex-BBB, cobrando os direitos trabalhistas do período em que prestou serviço à ela. Segundo a cozinheira, sua carteira não foi assinada e as verbas rescisórias não foram pagas quando foi demitida, totalizando mais de R$ 76 mil.
Como não recebeu proposta de acordo, a profissional entrou com uma ação, que corre desde fevereiro de 2022, na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A audiência está marcada para este ano. As informações são da revista Veja.
Enquanto isso, a paraibana segue luxando na Europa, na companhia de Anitta e outras famosas.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram ontem a julgar uma ação que pode liberar magistrados de todo o País para julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes. A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pede a derrubada de um trecho do Código de Processo Civil que prevê impedimento nesses casos.
A sessão ocorre em plenário virtual, longe das câmeras da TV Justiça, e mais discreto em relação aos julgamentos presenciais. Nesse modelo, os ministros apenas anexam seus votos ao processo. O julgamento estava empatado, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.
O relator Edson Fachin votou contra a ação da AMB. O ministro afirmou que “há nada na norma” questionada pela entidade “que a torne impraticável ou que ofenda a garantia do devido processo legal”. “É justa e razoável a presunção legalmente estabelecida de ganho, econômico ou não, nas causas em que o cliente do escritório de advocacia de parente do magistrado atue.”
“Por isso, em casos tais, cabe ao magistrado e às partes cooperarem para a prestação da justiça íntegra, imparcial e independente. Reitero que o dispositivo distribui cargas de deveres não apenas ao juiz, mas a todos os sujeitos processuais”, disse. O voto foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Divergência
Gilmar Mendes abriu divergência e votou a favor do pedido da AMB. O ministro afirmou que “uma cláusula aberta, excessivamente abrangente”, como o caso da norma questionada pela AMB, “segundo a qual basta que a parte seja cliente do escritório para afastar o magistrado, não seja o melhor remédio para o combate” ao problema de um possível favorecimento de parentes em processos.
Terra com informações do jornal O Estado de S. Paulo
O médico proctologista Gian Francisco de Macedo Almeida foi condenado pela Justiça da Paraíba por assédio sexual contra uma funcionária do Hospital João XXIII, na Prata, em Campina Grande. O crime ocorreu no dia 3 de março de 2021, por volta das 10h.
O médico foi condenado com base no artigo 216-A do Código Penal, que prevê pena de um a dois anos de detenção para quem assediar alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. A sentença foi proferida pelo juíza Flávia de Souza Baptista, da 2ª Vara Criminal de Campina Grande, na última quinta-feira (15).
De acordo com a denúncia do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que teve a parceria da advogada Thaís Queiroz como assistente de acusação, o médico beijou a vítima de forma forçada e colocou a mão dela sobre seu órgão genital, sem o consentimento dela. A funcionária relatou que se sentiu constrangida, humilhada e violada com a conduta do profissional.
A pena aplicada foi de um ano, quatro meses e 15 dias de detenção, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. O médico ainda foi condenado em prestação pecuniária de dois salários mínimos em favor da vítima, que encontra-se sob cuidados médicos e psicológicos desde o fato.
Relato da vítima
A vítima relatou que trabalhava diretamente com o médico Gian Almeida, mas não tinha relação de proximidade com o profissional e nem costumava ficar sozinha com ele. Porém, num dia de expediente o proctologista armou um momento para lhe assediar.
De acordo com a decisão da Justiça, a vítima relatou que o acusado a liberou mais cedo para ir organizando uma sala no hospital para uma cirurgia à tarde, momento em que o médico se aproximou e pediu para que ela baixasse a máscara para ver se era a mesma pessoa que havia começado a seguir no Instagram, a funcionária achou estranho e não baixou.
“Porém, o acusado mesmo baixou a máscara, ressaltando que não tinha como sair da sala, eis que o réu pegou seu pescoço e lhe beijou forçadamente na boca e a todo momento pedia para que ele saísse, aproximando-se dela e mandando ela sentir como ele estava (com ereção), chegando a expor o órgão genital e pedido apenas um beijo no seu pênis; asseverando que o fato aconteceu na sala onde se lava o equipamento médico e que todos os pacientes já tinham ido embora na hora do ocorrido. A ofendida ainda disse que não foi procurada pelo acusado após o fato e que o assédio começou entre as 10h18min para as 10h20min e terminou perto das 11:00 horas, no momento em que foi para casa, quando saiu chorando, de cabeça baixa”, versa trecho dos autos.
Atuação do médico
O médico Gian Almeida também atuava no consultório Prontocólon, especializado em proctologia, no bairro Centenário, em Campina Grande.
Ele está com o perfil privado no Instagram, onde acumula mais de 3,4 mil seguidores.
O profissional é mestre em Saúde Materno Infantil, especialista em Proctologia pelo Hospital Sírio-Libanês, e atualmente doutorando pelo Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP).
Diante da redução do volume de trabalho especializado e de uma disputa simbólica pelo controle processual, as direções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região avaliam transformar a 13ª Vara Federal de Curitiba em um tribunal especializado em direito previdenciário.
Com isso, todos os processos ainda remanescentes da Operação Lava Jato seriam redistribuídos para outras varas criminais do Estado, como a 12ª e a 14ª.
A 13ª Vara Federal, onde atuou o hoje senador Sergio Moro (União-PR), se especializou em crimes de combate à corrupção ao longo da atuação da força-tarefa da Lava Jato. Mas, depois que Moro deixou o cargo para virar ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, houve o esvaziamento das funções da 13ª Vara.
O primeiro substituto de Moro, Antônio Bonat, era considerado um magistrado de perfil mais discreto e menos produtivo. Promovido para a segunda instância, ele foi substituído por Eduardo Appio, magistrado de perfil completamente antagônico ao de Sergio Moro.
Appio – crítico de decisões como a do caso do triplex do Guarujá — iniciou uma espécie de trabalho de correição das sentenças de Moro, até ter sido afastado por determinação do TRF-4. O Tribunal atendeu a uma representação do desembargador Marcelo Malucelli. Malucelli disse que seu filho, João Eduardo, recebeu ameaças de Appio, que nega.
Appio tem dito a pessoas próximas que não ficará à frente da 13ª Vara caso ocorra a mudança de perfil processual.
Hoje, o ministro Luis Felipe Salomão está na sede da Justiça Federal em Curitiba para fazer um trabalho de correição extraordinária especificamente na 13ª Vara. Segundo Salomão, houve diversas “reclamações disciplinares apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao longo dos últimos dias, apontando a necessidade de fiscalização e apuração de fatos relacionados à conduta de magistrados e de desembargadores vinculados ao tribunal.”
Com remuneração de R$ 18 mil por mês, o prefeito de Lucena, Léo Bandeira, se declara pobre para não pagar custas judiciais de processo em tramitação.
A declaração do gestor é para conseguir a gratuidade das custas judiciais no processo movido contra o jornalista Alan Kardec, do blog Politika, autor da denúncia.
Na ação, Leo diz que o pagamento das custas compromete o sustento da família.
Contudo, a declaração de pobreza não tem amparo fático, uma vez que o prefeito recebe um salário muito acima da média, e sua esposa também é secretária municipal da gestão do marido, com salário de R$ 5 mil reais.
A juíza Virgínia Fernandes, 2ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, embargou a construção de um edifício de 41 andares da empresa Moura Dubeux, na avenida Ruy Carneiro, em João Pessoa, por supostamente desmatar área de preservação ambiental.
A decisão ocorreu em ação popular movida pelo vereador Marcos Henriques (PT). A magistrada determinou a imediata suspensão da obra e proibiu a Prefeitura de João Pessoa de emitir quaisquer outras licenças, relativas à referida quadra e de fazer alterações em seu zoneamento.
“O interesse público, como a própria expressão demonstra, se relaciona ao interesse maior de toda a coletividade, e neste sentido, verifica-se pelas razões deduzidas na inicial, que lamentavelmente, o promovido, ao editar o Decreto 8741/2016 que corrobora os termos da Resolução 09/2016 do CDU ( Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal), decidiu por alterar o zoneamento e Plano Diretor, sem o devido processo legislativo exigido para tanto, o que atenta contra o interesse da maioria da população e com o seu dever de proteção ambiental”, destacou a juíza em sua decisão.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou nessa segunda-feira (12) o bloqueio de R$ 87 mil de contas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ). A ordem atende ao pedido da Fazenda do Estado de São Paulo que pediu a retenção do valor para pagamento de multa pelo não uso de máscara durante a pandemia durante visita ao Vale da Ribeira (SP), em 2021.
“Defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada”, diz trecho da decisão do TJSP.
Foto: Wilton Junior / Estadão
Foto: O Antagonista
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