Category: Judiciário

Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Corte vai analisar o processo sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes que tiveram início na ditadura, mas cujos efeitos ainda se consumam no presente — os chamados “crimes permanentes”.

Agora, o recurso vai tramitar no sistema de repercussão geral. Por esse mecanismo, os ministros decidem uma questão e elaboram uma tese a ser usada em todos os processos com o mesmo tema nas instâncias inferiores, padronizando o entendimento da Justiça.

A definição da tese será em um segundo momento, em outro julgamento.

Relator do processo, o ministro Flávio Dino é a favor da discussão do tema no STF. Em seu voto, o magistrado citou o filme “Ainda estou aqui”.

Acompanharam o posicionamento os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso. O ministro André Mendonça não se manifestou.

O caso trata crimes ocorridos durante a guerrilha do Araguaia — de homicídio cometido por Lício Augusto Ribeiro Maciel e de ocultação de cadáver praticado por Sebastião Curió, ambos do Exército Brasileiro. Curió morreu em 2022. O processo busca a condenação de Maciel.

g1

Sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)

A juíza Flávia da Costa Lins, titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, concedeu a um cachorro o direito de participar como autor de um processo impetrado na Justiça. O processo corre contra o Município de João Pessoa, acusado de erro médico. A decisão da magistrada saiu nesta quinta-feira (13) e é inédita no Estado da Paraíba.

“É a primeira vez que se aceita o animal doméstico como legitimado para figurar no polo ativo de ação no juizado fazendário”, revelou a juíza Flávia da Costa Lins, completando que a decisão inédita, coloca em debate os danos causados por agentes públicos que atenderam o cachorro “Pelado” em uma clínica veterinária do município.

Segundo a magistrada, durante a audiência foi alegado que o autor do processo, o cão, não tinha legitimidade para atuar como polo ativo da ação. Porém, foi decidido que o animal poderia sim participar, desde que representado por seu tutor. “Ficou decidido pela possibilidade de o animal doméstico em questão, desde que devidamente representado, figurar no polo ativo desta demanda”, explicou.

Como foi frustrada a tentativa de conciliação, a juíza Flávia da Costa Lins determinou a realização de avaliação veterinária no animal para que se verificasse a veracidade das acusações e os danos causados ao pet. Para ela, “a Justiça deve acompanhar a evolução dos fatos e, nesse sentido, deve se dar especial relevância às relações afetivas e jurídicas existentes entre o homem e os animais domésticos”.

Na mesma semana em que recebeu uma nota da comunidade do X ao comentar sobre o custo do Judiciário, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou o lançamento do ‘STF Fashion’ para presentear autoridades e visitantes que forem à Corte.

Segundo Barroso, o “novo departamento” desenvolveu uma linha de gravata e lenço para mulheres com o símbolo do STF para os ministros retribuírem “eventuais presentes” recebidos.

STF fashion https://t.co/XJygIYnD6x pic.twitter.com/pIYzHNYeiC

— O Antagonista (@o_antagonista) February 6, 2025

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicaram que o custo do Judiciário cresceu 9% em 2023, ano-base do relatório Justiça em Números 2024.

Nota da comunidade

Citando dados do Painel de Despesas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a comunidade do X afirmou que “o valor de 132,8 bilhões de reais refere-se apenas às despesas do Poder Judiciário no ano de 2023, não englobando as despesas dos ministérios públicos e das defensorias públicas”.

As notas da comunidade do X visam “adicionar contexto a posts potencialmente enganosos. Os colaboradores podem deixar notas em qualquer post e, se um número suficiente de colaboradores com diferentes pontos de vista classificar essa nota como útil, ela será exibida publicamente no post”.

O Antagonista

Sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)

A lei que reestrutura o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) foi sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial do Estado (DOE). A reestruturação prevê a criação de 24 novos cargos e órgãos dentro da estrutura do Judiciário.

Entre os cargos criados, estão os de diretor de Governança e Gestão Estratégica, além de 13 cargos de coordenadores em áreas como Inovação, Planejamento Orçamentário, Contratações e Precatórios.

“Essas mudanças, somadas ao crescimento constante da demanda jurisdicional, impuseram novos desafios administrativos, exigindo um olhar atento para a atividade meio do Tribunal. É preciso assegurar que a estrutura administrativa suporte adequadamente a nova realidade do Judiciário paraibano”, afirmou o desembargador Fred Coutinho, presidente do TJPB.

A nova lei também transforma cargos, como o de Gerente de Pesquisas Estatísticas, que passa a ser Gerente de Dados, e o de Gerente de Projetos, que agora será Gerente de Planejamento.

O promotor Sidharta John Batista da Silva, que atropelou e matou o médico paraibano Hugo Lemos Guimarães é condenado a uma pena de 5 anos e 4 meses de prisão, a ser cumprida no regime semiaberto.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou ontem (05) a ação penal de competência originária em razão de foro privilegiado.

O fato aconteceu no dia 02/11/2018 na praia de São Miguel do gostoso. O Ministério Público denunciou o promotor por homicídio culposo agravado pela influência de álcool.

O tribunal julgou procedente a denúncia e condenou o réu.

Imagem: reprodução/X

Uma nota das Comunidades do X (ex-Twitter) corrigiu uma declaração do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, acerca do custo do Poder Judiciário no Brasil.

Durante a sessão solene de abertura do ano judiciário, na 2ª feira (3.fev.2025), Barroso fez um balanço da Justiça no Brasil. O presidente do STF declarou que o custo do Poder foi de R$ 132,8 bilhões, o que representa 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto). Porém, Barroso fez uma ressalva, afirmando que o custo incluiria o MP (Ministério Público) e a Defensoria Pública.

A nota foi incluída pela plataforma em uma postagem da GloboNews no X, que reproduzia a declaração de Barroso com a informação do custo, como se este incluísse o MP e a defensoria.

Segundo o X, o programa Notas da Comunidade tem como objetivo “adicionar contexto a posts potencialmente enganosos. Os colaboradores podem deixar notas em qualquer post e, se um número suficiente de colaboradores com diferentes pontos de vista classificar essa nota como útil, ela será exibida publicamente no post”.

O relatório “Justiça em números 2024”, produzido pelo CNJ em relação a 2023, indica que a despesa total referente ao Poder Judiciário foi de R$ 132.753.957.654, sendo R$ 119,7 bilhões gastos com pessoal e R$ 13 bilhões com outras despesas, como despesas de capital e despesas correntes.

De acordo com o CNJ, estão incluídos nesses custos os tribunais de 2º e 1º graus, as turmas recursais e o juizados especiais. Nem o MP nem a Defensoria são levados em consideração.

Poder 360

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) determinou um prazo de 15 dias úteis para que a Câmara de Vereadores de João Pessoa informe as medidas adotadas para alterar os nomes de ruas, bairros, edifícios e instituições públicas que homenageiam agentes que atuaram na Ditadura Militar, que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985.

A medida foi recomendada pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) e Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba.

Segundo os representantes do MPPB, mesmo após a redemocratização do País e há mais de 10 anos da publicação do relatório final da CNV, João Pessoa ainda possui diversos espaços públicos homenageando figuras relacionadas ao período ditatorial.

Ainda de acordo com a Promotoria, “essa mudança de nome é uma reivindicação de uma parcela significativa da sociedade civil brasileira que almeja o fim da herança da ditadura em nomes de espaços públicos espalhados pelo território brasileiro”.

Casos

Dentre os casos exemplificados pelo MPPB de agentes públicos ligados à Ditadura Militar que dão nome a logradouros e bairros da Capital paraibana estão:

• Humberto de Alencar Castello Branco, marechal de Exército (primeiro presidente da República, após o golpe militar e criador do Serviço Nacional de Informações. Ele dá nome à Avenida Presidente Castelo Branco e ao bairro Castelo Branco);
• Arthur da Costa e Silva, marechal de Exército e presidente da República (que editou o Ato Institucional número 5, o AI-5, considerado o mais duro decreto do período militar. Ele dá nome a um bairro e a uma rua do município);
• Emilio Garrastazú Médici, general e presidente da República (dá nome a uma rua do bairro Funcionários);
• Ernesto Beckmann Geisel, general e presidente da República (dá nome a um bairro do município).

Reprodução

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) cassou o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Os juízes decidiram por 5 votos a 2 que a congressista abusou de poder político para disseminar desinformação eleitoral em 2022. A deliberação não tem efeito imediato. Ou seja, Zambelli continua como deputada federal.

Porém, com a decisão desta quinta-feira (30), a congressista fica inelegível por 8 anos. Julgamento ainda cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A ação foi movida pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A acusação argumenta que Zambelli usou sua posição como deputada e sua grande base de seguidores nas redes sociais para conferir credibilidade a informações falsas e minar a confiança no processo eleitoral.

O processo estava parado desde dezembro, quando o Tribunal já havia formado maioria para cassar o mandato da deputada. Na época, o julgamento foi suspenso depois de a magistrada Maria Cláudia Bedotti pedir vista (mais tempo para análise).

POSICIONAMENTO DE ZAMBELLI

A deputada afirmou estar sendo perseguida politicamente, mas disse que continuará representando os seus eleitores. Terminou o posicionamento convocando seus apoiadores para protestos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 16 de março. Eis a íntegra de sua nota:

“Hoje, o TRE-SP entendeu por anular os votos de 946.244 cidadãos paulistas e cassar meu mandato de deputada federal.

“Essa decisão não tem efeitos imediatos, e irei continuar representando São Paulo e meu eleitores até o encerramento dos recursos cabíveis.

“Fica claro a perseguição política em nosso país contra conservadores. É visível como ‘sol do meio-dia’.

“Continuarei a lutar todos os dias da minha vida ao lado de vocês, para que tenhamos a esperança de um Brasil próspero e digno para o povo brasileiro.”

DEPUTADOS ALIADOS CRITICAM A DECISÃO DO TRE-SP

Aliados da deputada criticaram a decisão nas redes sociais. O deputado Gustavo Gayer (PL-SP) afirmou que a decisão foi um “absurdo” e classificou a ação como “perseguição”.

Marcos Pollon (PL-MS), disse em nota que o julgamento foi um “golpe” à decisão popular. “É inadmissível que, sob a justificativa de um julgamento eleitoral, se imponha um golpe na vontade popular, com consequências que ultrapassam o mandato da deputada e afetam diretamente a bancada conservadora de São Paulo”, declarou.

Poder360

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho, Herminegilda Leite Machado, despachou, na noite deste domingo (26), a antecipação de audiência de conciliação entre o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de João Pessoa (Sintur-JP) e o Sindicato dos Motoristas. O objetivo é chegar a um acordo e evitar uma greve dos motoristas anunciada para começar nesta segunda-feira (27) por tempo indeterminado.

A audiência está agendada para esta segunda-feira às 9h. Em despacho anterior o encontro estava marcado para às 15h do mesmo dia.

Na última sexta-feira (24), a desembargadora já havia determinado que a frota de ônibus deverá ser mantida em, no mínimo, 60% de sua capacidade.

A decisão atendeu a um pedido de liminar requerido pelo Sintur-JP. A magistrada estabeleceu, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil.

Durante a noite, o presidente do Sintur-JP, Isaac Júnior, disse que a instituição está pronta para o cumprimento da determinação judicial de operar 60% da frota.

Nossa reportagem tentou contato com o Sindicato dos Motoristas para atualizar as informações sobre o indicativo de greve, mas não conseguiu falar com nenhum representante.