Category: Judiciário

O caso já havia sido analisado pela Corte do TCE, mas houve pedido de reconsideração por parte do ex-gestor. No julgamento do recurso, o relator, conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo, em seu voto, observou que o ex-presidente não conseguiu demonstrar que os servidores lotados na Câmara, à qual era gestor, prestaram serviços, mantendo-se a irregularidade dos pagamentos, configurando-se assim, a existência de servidores “fantasmas”.

Lúcio José fez sua própria defesa no plenário. Ele alegou que os pagamentos eram feitos a assessores da Câmara Municipal, e que, o ponto desses funcionários era feito pelos próprios vereadores. Apesar dos argumentos, o ex-gestor não apresentou justificativas para comprovar os fatos.

O ex-presidente da Câmara referiu-se ainda à Xeque-Mate, alegando que o processo com as acusações de pagamentos a servidors fantasmas foram anuladas. No seu voto, o relator reforçou o entendimento da Auditoria do TCE, e explicou que os autos do processo na Justiça Comum não interferem na análise do Tribunal, que baseou sua posição no âmbito administrativo, ou seja, na falta de comprovação em relação aos pagamentos efetuados aos servidores tidos como “fantasmas”. Ainda cabe recurso.

Com Suetoni Souto

A Justiça de Minas Gerais condenou o Facebook por dano moral coletivo e individual pelos episódios de vazamentos de dados de usuários da rede social, do Messenger e também do aplicativo de mensagem WhatsApp, que ocorreram nos anos de 2018 e 2019.

O valor da condenação nas duas ações civis públicas, propostas pelo Instituto Defesa Coletiva, chega a R$ 10 milhões de reais por dano coletivo e R$ 5 mil reais por danos individuais para cada usuário diretamente atingido pelo vazamento após o ataque hacker contra a empresa Meta, controladora das duas plataformas.

A advogada Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, denuncia que o Facebook cometeu “flagrante ofensa a diversos direitos dos consumidores”.

CNN

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou, hoje (20), o ex-deputado federal Jean Wyllys apagar postagens feitas no Twitter contra o empresário bolsonarista Otávio Fakhoury.

No despacho, o juiz Valentino Aparecido de Andrade afirmou que o conteúdo das publicações pode “causar momentosos efeitos contra a imagem, a honra e a dignidade” de Fakhoury.

“Doto de efeito ativo este agravo de instrumento para, assim, determinar que o conteúdo das publicações feitas agravado em suas redes sociais, objeto desta demanda, sejam imediatamente removidas, requisitando-se ao respectivo provedor que cumpra esta decisão”, diz o juiz na decisão.

Até o momento, as postagens não foram apagadas.

Depois de voltar ao Brasil, a vida de Wyllys está bem agitada. Além de ter de apagar seus tuítes, o cargo prometido na Secom não sai e o governador Eduardo Leite o processou por homofobia. Quem fala o que quer, recebe o que não quer.

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um pedido de indenização de R$ 100 mil feito pelo presidente Lula da Silva contra o delegado da Polícia Federal Filipe Hille Pace, que atuou na Operação Lava-Jato.

Lula disse à Justiça ter sofrido perseguição política por parte do delegado. Em 2016, de acordo com o processo, Pace elaborou um relatório no qual vinculou Lula a uma planilha supostamente destinada a controle de propinas da Odebrecht.

O delegado, na ocasião, afirmou que a palavra “amigo” na alegada planilha de propinas fazia referência a Lula.No processo aberto cotra o delegado, Lula disse que ele não apresentou qualquer tipo de prova ou indício para basear a sua afirmação. O presidente ressaltou que teve suas contas bancárias devassadas e que nenhum valor ilegal foi encontrado.

Lula afirmou que houve perseguição política e disse que o delegado, na busca da fama instantânea, fez isso para prejudicar a sua imagem.

“Um delegado da polícia federal não poderia usar de um documento oficial para emitir uma opinião leviana”, afirmou no processo aberto em 2016 o advogado Cristiano Zanin Martins, nomeado por Lula no último dia 5 de julho para o Supremo Tribunal Federal. A posse está marcada para 3 de agosto.

Lula foi condenado em dois processos da Operação Lava Jato, razão pela qual chegou a ficar 580 dias preso, mas as decisões foram anuladas pelo STF em 2021. O Supremo considerou que o juiz Sérgio Moro atuou de forma parcial, comprometendo o direito a um julgamento justo, e que os casos tramitaram fora da jurisdição correta.

O delegado da Polícia Federal se defendeu no processo de indenização aberto pelo presidente afirmando que apenas exerceu sua função de investigador e que cumpriu rigorosamente com os seus deveres legais.

Declarou que, no exercício de sua função, levantou uma hipótese investigativa e que a menção a Lula foi corroborada por uma série de outras provas produzidas no âmbito da Lava-Jato. Disse que a citação foi fundamentada e respaldada por uma análise técnica e um amplo trabalho de investigação.

“Não houve abusou ou excesso”, declarou.
Lula perdeu o processo em primeira e em segunda instância.m decisão publicada no dia 14 de julho, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão ao delegado.

O desembargador Fabio Quadros, relator do processo no TJ, afirmou na decisão que delegado não atuou fora dos seus deveres e atribuições e que não ficou demonstrado que ele atuou com paixão política.

Pela decisão, o presidente terá de pagar R$ 16 mil em honorários aos advogados do delegado. Lula ainda pode recorrer da decisão.

UOL